out 29 2014

Sobre as últimas movimentações

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Ontem a ação civil pública foi em carga para a União, ou seja, ocorreu a sua intimação quanto à decisão dos Embargos de Declaração. A União tem o prazo de 10 dias para devolver o processo. É importante destacar que a nossa decisão continua vigente e a multa já começou a incidir a partir de hoje.

Como todos já devem saber, a União apresentou um Projeto de Lei perante o Congresso Nacional, a fim de abrir um crédito para iniciar os pagamentos do AERUS, ou seja, para cumprir a decisão de antecipação de tutela. Porém, a tramitação desse Projeto de Lei perante o Congresso Nacional é lenta e não atende ao tempo concedido pela decisão judicial para seu cumprimento.

Dessa forma, tão logo o processo retorne para o Tribunal, informaremos ao Desembargador que a decisão não foi cumprida no prazo correto e requerer que o Desembargador tome uma postura mais dura em relação à recalcitrância da União.

A simples remessa de um Projeto de Lei não atende a decisão, pois há um comando judicial de pagamento e não de abertura de crédito. Para além disso, é muito confortável à União encaminhar um Projeto de Lei para o legislativo e aguardar a lenta tramitação de tal projeto.

Deve-se deixar muito claro que a União possui meios muito mais céleres para cumprir com a decisão judicial. Preferiu o caminho mais longo. É desprezível esse tipo de atitude.

 Conforme já dito, hoje começou a incidir a multa judicial. A União está jogando no ralo cem mil reais ao dia, por ter optado, de forma desleal e covarde, por protelar, mais uma vez, o cumprimento de uma decisão judicial.

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out 17 2014

Caso Aerus: antecipação de tutela para TODOS

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Acabou de sair a decisão do Desembargador Daniel Paes Ribeiro sobre os Embargos de Declaração do Instituto Aerus.

O Instituto questionava se o pagamento determinado pelo Desembargador deveria atingir apenas o grupo Varig/Transbrasil ou se seria para todos. A decisão do Desembargador rejeitou os Embargos, com o fundamento de que o pedido formulado pelos autores não faz limitação alguma, nem o fez sua decisão.

Portanto, conforme sempre repetimos, tanto a ação ajuizada quanto a antecipação de tutela requerida atinge a TODOS. Deve a União complementar o pagamento de todos os participantes aposentados e pensionistas do Instituto que recebem, mensalmente, seus benefícios de forma reduzida.

Aguardemos até o dia 28, prazo final da União para iniciar os pagamentos.

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out 09 2014

Recursos

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Ainda não pudemos obter cópia , mas já sabemos que a União interpôs agravo regimental e o AERUS embargos de declaração da decisão que concedeu a antecipação de tutela recursal. Assim que tivermos conhecimento do teor dos recursos, apresentaremos resposta.
É bom lembrar que nenhum desses recursos possui efeito suspensivo, ou seja, a nossa decisão continua vigente e o prazo da União continua correndo para cumprir o que foi determinado.
Quanto ao prazo para julgar tais recursos, não temos como precisar, pois dependerá da grande demanda de processos que existem dentro Gabinete do Desembargador Daniel.
Por fim, devemos parabenizar a todos pelas manifestações de ontem. Estamos no momento de cobrar o cumprimento da nossa decisão.

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out 02 2014

Retorno do Processo

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Hoje a AGU devolveu os autos da ação civil pública. Não aparece ainda nenhuma petição cadastrada no site, apenas o processo devolvido. Temos que aguardar os próximos dias e as próximas movimentações.

Independente da devolução do processo, o prazo de 30 dias para o cumprimento da antecipação de tutela continua caminhando.

Sigamos em frente.

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set 26 2014

Intimada a AGU

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Foi publicada hoje no Diário Oficial a decisão que concedeu a antecipação de tutela. Assim, o AERUS e os demais participantes da ação foram intimados da decisão judicial. Também já foi intimada a União (AGU), com a remessa do processo ocorrida hoje.

O prazo de 30 dias começa no primeiro dia útil seguinte, que será na segunda-feira, dia 29. Dessa forma, a União tem até o dia 28 de outubro para cumprir a decisão judicial.

Após o dia 28 de outubro, caso não cumprida a decisão, passa a incidir a multa de R$ 100.000,00 por dia de descumprimento.

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set 23 2014

Sobre a decisão

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Temos uma decisão muito bem fundamentada. O Desembargador Daniel Paes Ribeiro analisou integralmente os autos do processo, e estamos falando em mais de 5 mil folhas.

Muitas perguntas vieram acerca da possibilidade de recursos. Pois bem. De rigor, não há recurso para essa decisão, apenas um pedido de reconsideração. No entanto, a União, como todos conhecem, possui o “recurso” da suspensão de liminar. Acreditamos que esse será o caminho a ser traçado, mais uma vez. Mas lembremos que o simples pedido da União não significa a suspensão pretendida; somente outra decisão judicial, de instância superior, poderá suspender o que foi decidido.

Outra questão a ser esclarecida é a de que a antecipação de tutela é daqui para frente. Os atrasados relativos à diminuição dos benefícios recebidos nos últimos anos ficarão para o final do processo ou para um possível acordo. A antecipação de tutela é para resgatar os benefícios dos aposentados e pensionistas daqui pra frente.

Temos uma espetacular decisão judicial e será defendida com toda nossa força. A antecipação de tutela foi analisada por dois aspectos: um deles é sobre a vigência da decisão do Supremo Tribunal Federal (SL 127). O Desembargador Daniel Paes Ribeiro tem o mesmo entendimento que sempre defendemos, de que a decisão do STF continua vigente, pois foi proferida sentença na ação civil pública condenando a União, cumprindo o requisito imposto pela Suprema Corte em 2009. O segundo argumento utilizado pelo Desembargador é o de que, mesmo que se entenda que a decisão da STF não mais tenha vigência, existem motivos suficientes para conceder, nesse momento, a antecipação de tutela, pois absolutamente concretos os requisitos que autorizam tal medida.

Portanto, temos muito o que comemorar. Ainda temos que aguardar o comportamento da União após receber a intimação. Se há realmente boa vontade do governo em resolver esse problema gravíssimo, não há momento melhor de demonstrar isto.

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set 22 2014

Grande notícia: retomada da antecipação de tutela no caso Aerus

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Grandes guerreiros, é com imensa felicidade que informamos a concessão de uma nova antecipação de tutela no caso AERUS. O Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, relator da Apelação da ação civil pública, determinou que a União passe a pagar os benefícios dos participantes assistidos do Instituto Aerus.

O Desembargador concedeu o prazo de 30 dias para o início dos pagamentos. Esse prazo começa a contar da data da intimação da União sobre essa decisão. Caso não cumprida dentro desse prazo, incidirá multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento.

No final de 2012 afirmamos aqui no blog, que tínhamos algumas chances para retomar nossa antecipação de tutela. Esse pedido dirigido ao Relator da Apelação era um deles. Passaram-se quase dois anos, mas conseguimos retomar nossa antecipação de tutela.

Está na hora de uma mobilização geral para cobrarmos o cumprimento dessa decisão judicial.

Vamos em frente!

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set 17 2014

Publicação do Acórdão da Defasagem Tarifária

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Amanhã, dia 18 de setembro, será publicado o acórdão do STF que julgou a defasagem tarifária. Trata-se de um marco importantíssimo. Esperamos que a publicação do julgamento possa ajudar no caminho de um possível acordo.

Com a publicação do acórdão, também, abre-se o prazo para recursos (embargos de declaração). Caso nenhuma das partes apresente recurso, o processo será finalizado e encaminhado para a primeira instância, a fim de iniciar a liquidação do julgado.

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jul 26 2014

Reuniões sobre o caso AERUS

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Durante esta semana que passou foram realizados encontros em cinco diferentes cidades para esclarecimentos jurídicos e políticos acerca da situação atual do caso Aerus. Os encontros foram organizados pela FENTAC, AAPT, Sindicato Nacional dos Aeronautas e demais sindicatos, contando com a organização das Comissões locais e com a presença do escritório Castagna Maia, representado pelo Dr. Lauro Thaddeu Gomes. Lamentavelmente não foi possível a presença do escritório no último encontro, ocorrido hoje em Recife.
Em todos os encontros houve uma boa participação dos interessados na causa. Buscou-se, inicialmente, fazer um histórico sobre os motivos que levaram ao ajuizamento da ação civil pública, o pedido de antecipação de tutela, enfim, todo o caminho já percorrido juridicamente até a situação atual e os próximos passos a serem percorridos.
Buscou-se ainda enfatizar que além do caminho jurídico, que continua sendo percorrido em todas as esferas, há ainda a luta política pelo acordo. Apesar do “não” momentâneo, a luta por um acordo deve continuar, concomitantemente às movimentações do poder judiciário, que sabemos, pode ser muito demorado. Foi salientada a importância da colaboração de todos, inclusive com ideias para os próximos movimentos a serem realizados.
Parabenizamos aos organizadores a agradecemos a todos os que puderam estar presentes.
A luta continua!

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jun 25 2014

Caso CAPAF: mais uma grande vitória

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Hoje tivemos um julgamento importante para o escritório.

Foram julgados no TST dois agravos de instrumento (um da CAPAF e outro do Banco da Amazônia), os quais buscavam derrubar a decisão judicial que hoje garante o pagamento mensal integral das aposentadorias complementares dos aposentados e pensionistas do BASA. A 4ª Turma do TST manteve o entendimento de que o BASA, Patrocinador da CAPAF, deve continuar responsável pelo integral pagamento dos benefícios contratados.

Desde o ano de 2011 não há mais nenhum recurso financeiro no Plano BD da CAPAF. As aposentadorias vêm sendo pagas integralmente pelo BASA, graças à justiça e ao trabalho incansável do Dr. Castagna Maia, que sempre lutou e acreditou nas causas justas.

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