Archive for setembro, 2009

set 29 2009

A INSANIDADE DO GOVERNO CONTRA O BB

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O governo anuncia sua vontade de lançar “ADR – American Depositary Receipts” do BB nos EUA. É a forma como as companhias estrangeiras podem lançar ações na Bolsa de Nova Iorque.

II
A idéia é de uma infelicidade total. Foi isso – a colocação festiva de ADRs da Petrobrás – que levou à necessidade de criação da Petro-sal. Mais de 40% do capital da Petrobrás, hoje, está na Bolsa de Nova Iorque. A Petrobrás foi desnacionalizada em 40% a troco de quê? A rigor, de um pífio investimento feito antes do pré-sal. Pegaram o pré-sal de carona, portanto. Viram suas ações se valorizar a partir exclusivamente do trabalho dos brasileiros da Petrobrás.

III
No caso da Petrobrás, portanto, foi uma tragédia, ao ponto de haver projeto de criação de nova empresa, agora exclusivamente estatal, para tratar do pré-sal. No caso do BB será outra tragédia.

IV
Quando se coloca ações no exterior, tem-se uma sangria permanente de recursos, de um lado. Os dividendos serão distribuídos em moeda estrangeira, anualmente. De outro lado, a empresa se adequa às chamadas “normas de governança” dos EUA. E isso interessa em quê? A rigor, é um tiro no pé.

V
O BB tem sido, sim usado politicamente para contornar a crise, para investir pesado, para aumentar o dinheiro girando na economia. É uso político, sim, mas político do interesse do País, e não de grupos ou de ideologias. Está investindo pesado, gerando empregos. Ora, então por que se ajustar às normas de governança da Bolsa de Nova Iorque?

VI
De um lado, é possível que essas normas venham a dificultar a ação do BB como Banco do Estado brasileiro. De outro, no entanto, é inequívoco que o BB tem, sim, regalias pelo fato de ser uma sociedade de economia mista. Tem acesso a contas de empresas públicas, por exemplo. Ora, então para que permitir que esse acesso seja parcialmente internacionalizado? Para que permitir que essas regalias de que o BB dispõe sirvam para engordar lucros de “investidores”estrangeiros?

VII
A proposta é uma insanidade. Primeiro, retira do governo a autonomia sobre um instrumento financeiro importantíssimo, e que se mostrou vital para enfrentar a crise. Segundo, porque cria uma hemorragia anual de recursos: os dividendos que o BB passará a remeter para a Bolsa de Nova Iorque. Com os lucros que há aqui – o sistema financeiro lucrando 20 ou 30% ao ano – em 3 anos os tais “investidores” pegam seu dinheiro de volta. Mas o País fica refém de mandar todos os anos os dividendos do BB para lá, vitaliciamente.

VIII
A proposta é uma tragédia. É insana, é absurda, é antinacional. É um surto tardio de neoliberalismo de um governo que já gastou toda a sua quota de “neoliberalismos” ainda no primeiro mandato presidencial. E por mais insana que seja, não sai uma linha na imprensa contra isso.

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set 29 2009

PRÉ-SAL

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Alguns tópicos relevantes em relação ao pré-sal –

I
A rigor, a União poderia entregar a íntegra da exploração à Petrobrás. Basta fixar que a Petrobrás ficará, por exemplo, com 15% para cobrir seus custos, e repassará os restantes 85% para a União. É possível, nada há que vede.

II
A Petrobrás, na forma como colocado, hoje, pelos projetos do Executivo, será operadora dos blocos. A participação das multinacionais, portanto, só se justificaria em caso de absoluta falta de financiamento. A rigor, todo o trabalho será feito pela Petrobrás. Não foi, até agora, suficientemente provada a necessidade de financiamento por essa via, a da contratação das multinacionais.

III
O projeto de criação da Petro-Sal traz um equívoco logo ao início. Fala na criação de uma “empresa pública, sob a forma de S.A”. Ou é uma coisa, ou é outra. Ou é empresa pública, ou é S.A. No caso da Petro-Sal, é melhor que seja uma empresa pública, assim como a Caixa Econômica Federal. A proposta de criação de uma sociedade anônima é esdrúxula, já que teria apenas um dono, o Estado brasileiro. Permite, no entanto, que no futuro se mude a destinação das ações e se caminhe para privatizar a Petro-Sal. Então, melhor garantir que seja uma empresa pública, não uma S.A

IV
A agência de notícias Carta Maior publicou, ontem, aquele texto relativo ao pré-sal que você já viu por aqui. É “O que o pré-sal tem a ver com você?”. A preocupação daquele texto é, essencialmente, permitir raciocinar, comparativamente, com valores daquelas grandezas.

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set 29 2009

ALGUNS PONTOS

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O anúncio da AGU, à época, relativo à disposição de celebração de acordo, contemplou tanto a chamada Ação da Defasagem Tarifária quanto a Ação Civil Pública, cujo recurso, no STF, tomou o número SL-127.

II
Naquela reuniáo, anunciou o Ministro-Chefe da AGU que AS DUAS ações seriam objeto dos estudos previstos, ou seja, da tentativa de se chegar a um acordo. E acrescentou o Ministro: “esclareço que a ação civil pública também está incluída nessa discussão porque entendemos que, em princípio, havia, sim, problema de gestão no Aerus. E não podemos esquecer que a União já foi provisoriamente condenada nesse caso. E onde há fumaça, há fogo”. Ou seja, restou fartamente esclarecido que AMBAS as ações – tanto a defasagem tarifária quanto a ação civil pública – seriam objeto de acordo.

III
O que chamou a atenção, quando da reunião ocorrida na presidência do Senado, é que houve uma mudança de tom. A rigor, a União – o GT, portanto – centrou-se exclusivamente na ação de defasagem tarifária. E, naquela ação, concluíram que o eventual valor da indenização devida à Varig seria de 2,7 bilhóes, e que a companhia seria devedora de algo próximo a 6,5 bilhões de impostos e contribuições federais. Mesmo que a Varig nada devesse à União, que tudo estivesse prescrito, 2,7 bilhões não resolvem o problema dos participantes do Aerus. A conta é maior.

IV
A única maneira de rebaixar os valores relativos aos participantes do Aerus seria o de impedir a conversão da aposentadoria em pensão. Para as já pensionistas, continuaria sendo paga. O problema seria o de quem é aposentado, hoje. Quando do falecimento, nada deixaria para sua futura viúva. Só que esse procedimento seria ilegal: quando o sujeito se aposenta, no cálculo da reserva já deve estar incluída a futura reversão da aposentadoria em pensão. Ou seja, o valor da futura pensão já é contabilizado quando da aposentadoria do participante. Passa a compor a chamada “Reserva de Benefícios Concedidos”. A única maneira de reduzir o montante necessário, portanto, seria ilegal. Ninguém – penso eu – teria a insanidade de fazer a conta levando em conta tão somente os valores de aposentadoria, e deixando de lado a reversão das aposentadorias em futuras pensões.

V
Voltemos: na reunião ocorrida no Senado, o tema foi centrado, essencialmente, na Ação da Defasagem Tarifária. Fizemos esse reparo, naquele momento. Foi dito, então, que a ação civil pública não tinha sequer sentença no primeiro grau. E salientamos que, efetivamente, não há sentença, mas manifestação de DOIS desembargadores federais. Na verdade, a REGRA é a concessão da antecipação dos efeitos da tutela ANTES da sentença. Para a antecipação dos efeitos da tutela, são necessários dois requisitos: a verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável. Quanto ao primeiro, há no processo os 21 absurdos contratos firmados entre Varig e Aerus, e os 8 contratos firmados entre Transbrasil e Aerus, todos aprovados pela União. Quanto ao segundo, é risco de vida, é atentado à saúde, à dignidade da vida humana. Ou seja, os requisitos estavam preenchidos, e justamente por isso foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela.

VI

Naquela mesma reunião, ainda, invocamos as portarias publicadas: diziam respeito às duas ações, não apenas à de defasagem tarifária. O Ministro-Chefe da AGU esclareceu que, de fato, neste primeiro momento as atenções se centraram na ação da Varig e na verificação dos créditos da União em face da Varig. Ou seja, o Grupo de Trabalho ainda não havia se debruçado sobre a ação civil pública.

VII
A impressão que tenho, com relação a essas situações recentes, é a de que o Grupo de Trabalho se centrou exclusivamente na ação de defasagem tarifária. Só que aquela ação não resolve o problema dos participantes do Aerus, mesmo que não haja qualquer desconto, mesmo que o valor fosse pago integralmente, ou seja, que os tais impostos cobrados estivessem prescritos. É preciso que exista a negociação sobre a ação civil pública.

VIII
O argumento de que “ainda não houve sentença na ação civil pública” é o utilizado pelo Ministro Presidente do STF. Em seu voto proferido em 19.12, entendeu por suspender a antecipação dos efeitos da tutela até o julgamento de mérito pelo juiz de 1. grau. E aí há, sim, uma curiosidade: dois desembargadores federais, ou seja, de uma instância superior, ratificaram a antecipação dos efeitos da tutela. Na decisão do STF, no entanto, foi condicionada à prolação da sentença no primeiro grau. De qualquer maneira, veja-se: isso é o VOTO do Presidente do STF, de quem suspendeu a antecipação dos efeitos da tutela. Ou seja, isso é o que já temos.

IX
Daí que não faz sentido, portanto, a AGU usar esse argumento. Não precisamos de negociação para obter aquilo que já temos, a validade da antecipação de tutela a partir da prolação da sentença.

X
Em síntese: algo se diluiu com o Grupo de Trabalho. Havia uma orientação clara, houve verbalização expressa do Ministro Chefe da AGU relativa às duas ações. Acima, fiz questão de transcrever expressões utilizadas pelo Ministro durante a reunião, e que até hoje não havia divulgado. O Grupo, no entanto, aparentemente se focou exclusivamente em uma das ações; e, nessa, acabou se focando essencialmente nos supostos créditos da União.

XI
É esse o nó, ao menos em minha opinião. É preciso um freio de arrumação. É preciso que o Grupo de Trabalho se debruce sobre a ação civil pública, que corrija os rumos, que faça o que consta da Portaria que o criou.

XII
A Presidenta do SNA, Graziela Baggio, está em Brasília. Está tratando exatamente disso, está em contato com autoridades, está expondo a situação em toda a sua profundidade.

XIII
A decisão mais difícil era a decisão política: a de constituir um grupo de trabalho para estudar o tema. Essa decisão foi tomada pelo Palácio do Planalto, a partir de orientação da AGU. Agora, é necessário dar o correto rumo ao GT, aparentemente diluído em meio à enxurrada de informações que recebeu.

XIV
A rigor, a decisão, agora, é simples: em Juízo, já temos o retorno da vigência da antecipação dos efeitos da tutela tão logo prolatada a sentença – e sejamos, claro, vitoriosos. O que precisamos é antecipar isso: que passe a viger imediatamente, e não apenas após a prolação da sentença de primeiro grau. O espaço de negociação, portanto, não é difícil: é antecipar, não precisar esperar pela sentença do primeiro grau. Isso está sendo feito em Brasília a partir das reuniões da Presidenta do SNA.

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set 23 2009

O NORTE

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Não percamos o norte: os Senadores estão buscando viabilizar a reunião com a Coordenadora do GT caso Aerus para esta semana.
Essa é a prioridade, daí é que podem surgir resultados.

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set 23 2009

CAUTELA

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Acabei de vetar um comentário que, a pretexto de enviar perguntas a Senadores da Comissão de Constituição e Justiça, agredia um Ministro já empossado do STF.
O melhor a se fazer, nesta hora, é seguir a orientação do seu Sindicato e não criar atritos no próprio Senado e nos tribunais.
Ou seja, é hora de pensar coletivamente, decidir coletivamente, e não tomar decisões individuais que podem comprometer o andamento das coisas.

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set 23 2009

HONDURAS

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A agressão à Embaixada Brasileira em Honduras é agressão a território brasileiro. A situação é grave. A Embaixada está sem água, luz e telefone.
É um ato hostil. De outro lado, o asilo político tem regras. A primeira delas, a de não utilizar a condição de asilado para fazer política. Ou seja, o ex-Presidente de Honduras não pode utilizar a Embaixada do Brasil como uma base dentro do território do seu País.
A única solução possível, aparentemente, é o ex-Presidente, com a concordância do governo hondurenho, vir para o Brasil e daqui tomar o seu rumo.

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set 22 2009

AINDA SOBRE A PRECISÃO

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Houve comentários reclamando de que ainda há desconhecimento do tema Aerus por parte de quem pode ajudar na situação.
A questão é mais grave: observe os comentários. Há participantes que acham que isso só foi divulgado agora. Ou seja, que o processo de rolagens infinitas de dívidas só veio a público agora. Tenho divulgado essa questão desde antes da existência do blog, quando encaminhava informativos via email.
Ou seja, não adianta culpar uma autoridade, um parlamentar, um ministro. Há uma desinformação, sim, sobre o tema, que não raro chega até os participantes. Contra a desinformação, o remédio não é praguejar. É esclarecer, repetir, explicar à exaustão.

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set 22 2009

AINDA SOBRE A INDICAÇÃO

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Há relativamente pouco tempo, quando aguardava uma audiência no STF, assisti a um julgamento do Pleno que envolvia contratação de advogado por prefeito municipal. O prefeito estava sendo processado porque contratou sem licitação uma banca de advogados.

II
O prefeito venceu. O Pleno do STF entendeu que a contratação de advogado não se rege pelas normas gerais de licitação. A escolha do advogado envolve o conhecimento do trabalho que fez, a notória especialidade, e não o critério de menor preço.

III
Digo isso a propósito da divulgação de condenação do Ministro Toffoli pela Justiça do Amapá. Foi contratado pelo então Governador. Apresentou duas testemunhas importantes de defesa: o ex-Presidente do STF e o Presidente do TSE. Ambos deporiam que o trabalho efetivamente foi prestado. Só que o Juiz resolveu sentenciar a ação TRÊS DIAS ANTES da audiência que ouviria as testemunhas! Ou seja, é evidente a negativa de direito de defesa.

IV
O que houve no Amapá foi uma luta política. A tentativa era a de agredir o então Governador de qualquer forma, inclusive a partir dos contratos feitos até mesmo com escritório de advocacia que efetivamente prestou serviços. Um dos trechos da sentença que condenou o Ministro Toffoli é curiosíssimo: é dito que no Amapá também haveria advogados capacitados. Ora, a discussão não era essa. Envolvia trabalho em Brasília, nos tribunais superiores, a exigir gente experiente nisso. Não se trata de prestigiar ou não advogados locais, mas de uma escolha que ponderou outros aspectos, inclusive a experiência nos tribunais superiores.

V
Por isso vetei todos os comentários a respeito desse tema. É preciso que todos aprendamos a lição: as lutas, as brigas, devem ter o seu limite estabelecido. Nas guerras isso acontece, há as convenções internacionais. No cotidiano político, nem sempre. Em 89 Collor usou a mãe da filha de Lula para atingi-lo, por exemplo. Ou conseguimos nos colocar acima disso, ou faremos parte dessa carnificina infame, onde qualquer notícia é usada contra qualquer um, seja ela verdadeira ou não, em qualquer circunstância.

VI
Não podemos nos contaminar por isso, pela baixaria sem trégua, por descobrir que um foi réu em uma ação, o outro teve um filho fora do casamento, o terceiro já teria bebido demais em público. São baixarias, nada acrescentam, nada dizem a não ser a respeito de nós mesmos: o quanto somos capazes de descer para magoar e para ofender, o quando podemos ser desumanos no julgamento dos outros.

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set 21 2009

O VERDADEIRO ESCÂNDALO

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Já comentei aqui sobre os verdadeiros escândalos e sobre os falsos escândalos. Ou seja, aquilo que a imprensa quer que seja considerado escândalo.

II
Na semana passada vimos um verdadeiro escândalo, que simplesmente passou batido. 3 Deputados Federais apresentaram emendas aos projetos de lei do pré-sal com EXATAMENTE O MESMO TEOR. São 2 do PFL (DEM) e 1 do PSDB.

III
Ocorre que as emendas foram elaboradas pelo IBP – Instituto Brasileiro do Petróleo. É a associação das multinacionais que está fazendo lobby junto ao Congresso para alterar as regras do pré-sal. E os deputados simplesmente assinaram e mandaram ver.

IV
Ainda da semana passada – e, curiosamente, na Folha – a notícia das CONTRIBUIÇÕES PARA CAMPANHAS feitas por essas multinacionais.

V
Ou seja, um pedido de emprego para o namorado da neta é quase um crime de lesa-pátria. Agora, pegar uma emenda feita por multinacionais do petróleo e assinar como sua é algo absolutamente legítimo. A manipulação é permanente, constante, impressionante.

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set 21 2009

DA PRECISÃO NA ARGUMENTAÇÃO

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Há um comentário importante do Roberto Haddad em um tópico abaixo. Vou seguir na mesma trilha.

II
Há vários pontos-chave na responsabilização da União no caso Aerus. Apenas para citar –
a. O fim da 3ª fonte. Foi autorizado pelo DAC, 8 meses após ter sido expressamente desautorizado. Nunca competiu ao DAC opinar sobre custeio de fundos de pensão. A SPC, a quem competia autorizar, se omitiu completamente.
b. Quebra da regra de custeio dos planos de benefícios quando da criação do Plano II: a regra original previa um PERCENTUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO; quando criado o Plano II, foi mudada a base de cálculo de “Folha de Pagamento Total” para “Folha de PARTICIPANTES” em cada um dos planos. Isso quebrou completamente a regra de custeio do Plano I.
c. Saída da TAM: o Regulamento determinava o APORTE de recursos pela patrocinadora que se retirava. A TAM, no entanto, RETIROU recursos do Plano de Benefícios.
d. 21 ilegais contratos de refinanciamento de dívidas com a Varig e 8 ilegais refinanciamentos de dívidas com a Transbrasil. Adiante falarei mais sobre isso.
e. Autorização, ao final de 2002, para que a Varig contribuísse para o Aerus com QUANTO QUISESSE, QUANDO QUISESSE e SE QUISESSE. Ou seja, a União autorizou a QUEBRA DE UM CONTRATO do qual ela não fazia parte.

III
Há outras questões, mas vou especificar o tema. É que, na reunião ocorrida na Presidência do Senado, há poucos dias, fiz uma breve explanação sobre o tema. Particularmente, enfoquei AS RENEGOCIAÇÕES de dívidas da Varig e da Transbrasil. Havia parlamentares que acompanham o tema de perto, que são solidários ao tema, mas que desconheciam a extensão da barbárie, das ilegalidades cometidas pela União.

IV
Tive uma audiência, há cerca de 1 ano, com um Ministro do STF. Expus a situação, foquei essencialmente na questão da renegociação das dívidas. Salientei que até mesmo a APROPRIAÇÃO INDÉBITA foi objeto de renegociação. O Ministro me perguntou: “a Fiscalização da União não viu isso?”. Respondi: “Não é isso, Excelência. A União EXPRESSAMENTE APROVOU essas renegociações, inclusive da apropriação indébita”. O Ministro levou a mão à testa.

V
Mais recentemente, tive outra audiência com outra alta autoridade da República, que não me sinto à vontade para citar o nome porque vou expressar apenas uma opinião pessoal. Em determinado momento, frisei que a antecipação de tutela somente foi concedida porque há 21 contratos ilegais da Varig e 8 contratos ilegais da Transbrasil, todos autorizados pela União. A Autoridade não conseguiu disfarçar a surpresa e perguntou: “isso está nos autos?”. Respondi: “A ação JÁ FOI AJUIZADA com toda essa documentação. Foi por isso que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela”.

VI
Trata-se, já disse, de alta autoridade. A rigor, de alguém que já deveria ter alguma informação sobre o tema. E não conseguiu disfarçar a SURPRESA frente a essa informação.

VII
Em outras palavras, ainda há quem se solidarize ao tema exclusivamente pelo aspecto humano, sem ter maiores informações sobre algumas questões-chave para o tema. E a principal questão, a que PRECISA SER DIVULGADA, a que ainda NÃO FOI SUFICIENTEMENTE divulgada, é que a União atravessou um contrato do qual não fazia parte para autorizar uma das partes contratantes a DESCUMPRIR o que havia contratado. Você vende o seu apartamento por dez prestações de 15.000.00. O comprador paga a primeira e não paga as outras 9. Você cobra e ele diz: “pedi autorização para a União e não preciso pagar as 9 parcelas”. A União pode fazer isso? Pode invadir um contrato perfeito celebrado entre PRIVADOS para autorizar uma das partes A NÃO CUMPRI-LO?

VIII
Essa é a questão-chave no atual momento. Esse é o principal argumento. Saliento os dois episódios que mencionei: a audiência no Senado, onde diversos parlamentares, inclusive alguns absolutamente engajados na solução do tema, NÃO SABIAM disso; e a outra audiência, cujo nome da alta autoridade resolvi omitir, onde percebi sua surpresa ao ponto de perguntar se o que eu havia dito estava nos autos.

IX
É diferente abordar o tema pelo mero aspecto humano e abordá-lo demonstrando que a União AUTORIZOU A QUEBRA DE CONTRATO, e assim fez VINTE E NOVE VEZES. E por isso o Aerus não tem dinheiro.

X
Ou seja, é necessário que cada manifestação, que cada pedido, que cada audiência, sempre tenha esse ponto como foco: a União autorizou até mesmo o refinanciamento de apropriação indébita; a União atravessou um contrato entre privados para autorizar justamente a parte mais forte a descumpri-lo. E a Lei não dá à União o poder de atravessar um contrato livre, FACULTATIVO, assinado pelas partes por livre vontade, para autorizar justamente a parte mais forte a descumpri-lo e refinanciar – e nunca pagar – até mesmo o fruto da apropriação indébita.

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