set 21 2009
DA PRECISÃO NA ARGUMENTAÇÃO
Há um comentário importante do Roberto Haddad em um tópico abaixo. Vou seguir na mesma trilha.
II
Há vários pontos-chave na responsabilização da União no caso Aerus. Apenas para citar –
a. O fim da 3ª fonte. Foi autorizado pelo DAC, 8 meses após ter sido expressamente desautorizado. Nunca competiu ao DAC opinar sobre custeio de fundos de pensão. A SPC, a quem competia autorizar, se omitiu completamente.
b. Quebra da regra de custeio dos planos de benefícios quando da criação do Plano II: a regra original previa um PERCENTUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO; quando criado o Plano II, foi mudada a base de cálculo de “Folha de Pagamento Total” para “Folha de PARTICIPANTES” em cada um dos planos. Isso quebrou completamente a regra de custeio do Plano I.
c. Saída da TAM: o Regulamento determinava o APORTE de recursos pela patrocinadora que se retirava. A TAM, no entanto, RETIROU recursos do Plano de Benefícios.
d. 21 ilegais contratos de refinanciamento de dívidas com a Varig e 8 ilegais refinanciamentos de dívidas com a Transbrasil. Adiante falarei mais sobre isso.
e. Autorização, ao final de 2002, para que a Varig contribuísse para o Aerus com QUANTO QUISESSE, QUANDO QUISESSE e SE QUISESSE. Ou seja, a União autorizou a QUEBRA DE UM CONTRATO do qual ela não fazia parte.
III
Há outras questões, mas vou especificar o tema. É que, na reunião ocorrida na Presidência do Senado, há poucos dias, fiz uma breve explanação sobre o tema. Particularmente, enfoquei AS RENEGOCIAÇÕES de dívidas da Varig e da Transbrasil. Havia parlamentares que acompanham o tema de perto, que são solidários ao tema, mas que desconheciam a extensão da barbárie, das ilegalidades cometidas pela União.
IV
Tive uma audiência, há cerca de 1 ano, com um Ministro do STF. Expus a situação, foquei essencialmente na questão da renegociação das dívidas. Salientei que até mesmo a APROPRIAÇÃO INDÉBITA foi objeto de renegociação. O Ministro me perguntou: “a Fiscalização da União não viu isso?”. Respondi: “Não é isso, Excelência. A União EXPRESSAMENTE APROVOU essas renegociações, inclusive da apropriação indébita”. O Ministro levou a mão à testa.
V
Mais recentemente, tive outra audiência com outra alta autoridade da República, que não me sinto à vontade para citar o nome porque vou expressar apenas uma opinião pessoal. Em determinado momento, frisei que a antecipação de tutela somente foi concedida porque há 21 contratos ilegais da Varig e 8 contratos ilegais da Transbrasil, todos autorizados pela União. A Autoridade não conseguiu disfarçar a surpresa e perguntou: “isso está nos autos?”. Respondi: “A ação JÁ FOI AJUIZADA com toda essa documentação. Foi por isso que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela”.
VI
Trata-se, já disse, de alta autoridade. A rigor, de alguém que já deveria ter alguma informação sobre o tema. E não conseguiu disfarçar a SURPRESA frente a essa informação.
VII
Em outras palavras, ainda há quem se solidarize ao tema exclusivamente pelo aspecto humano, sem ter maiores informações sobre algumas questões-chave para o tema. E a principal questão, a que PRECISA SER DIVULGADA, a que ainda NÃO FOI SUFICIENTEMENTE divulgada, é que a União atravessou um contrato do qual não fazia parte para autorizar uma das partes contratantes a DESCUMPRIR o que havia contratado. Você vende o seu apartamento por dez prestações de 15.000.00. O comprador paga a primeira e não paga as outras 9. Você cobra e ele diz: “pedi autorização para a União e não preciso pagar as 9 parcelas”. A União pode fazer isso? Pode invadir um contrato perfeito celebrado entre PRIVADOS para autorizar uma das partes A NÃO CUMPRI-LO?
VIII
Essa é a questão-chave no atual momento. Esse é o principal argumento. Saliento os dois episódios que mencionei: a audiência no Senado, onde diversos parlamentares, inclusive alguns absolutamente engajados na solução do tema, NÃO SABIAM disso; e a outra audiência, cujo nome da alta autoridade resolvi omitir, onde percebi sua surpresa ao ponto de perguntar se o que eu havia dito estava nos autos.
IX
É diferente abordar o tema pelo mero aspecto humano e abordá-lo demonstrando que a União AUTORIZOU A QUEBRA DE CONTRATO, e assim fez VINTE E NOVE VEZES. E por isso o Aerus não tem dinheiro.
X
Ou seja, é necessário que cada manifestação, que cada pedido, que cada audiência, sempre tenha esse ponto como foco: a União autorizou até mesmo o refinanciamento de apropriação indébita; a União atravessou um contrato entre privados para autorizar justamente a parte mais forte a descumpri-lo. E a Lei não dá à União o poder de atravessar um contrato livre, FACULTATIVO, assinado pelas partes por livre vontade, para autorizar justamente a parte mais forte a descumpri-lo e refinanciar – e nunca pagar – até mesmo o fruto da apropriação indébita.
É isso carissimo e abnegado e incansável Dr.MAIA …O X da questão é….porque até agora ninguem ainda conseguiu…em nivel algum….fazer a UNIÃO pagar por isso….trata-se de vidas….pessoas morrendo ….vicendo á mingua……já está na hora disso tudo ter um fim…Atenciosamente……Elizabeth Oliveira
Dr. Maia
Está claramente colocada cada situação. Cristalina. Coisas que muitos ainda desconhecem, apesar de suas inumeras falas e tambem de artigos em diversas ocasiões. Parece-me tudo justo e perfeito. Obrigado por tudo o que tens feito.
Dr. Maia, também tem a questão de que quem saiu do plano 1 que tinha por exemplo 20% de reserva e acabou levando a reserva integral de 100% para o plano 2, aumentando ainda mais o déficit do plano 1.
Quem foi demitido ou foi para outra empresa também levou 100% da reserva ao invés de 20%.
Como podemos ver foram criados outros planos com o patrimônio do plano 1;
e o que é PIOR, foram retirados ou transferidos valores individuais integrais do plano 1 mesmo quando esse possuia déficit de 80%. ou patrimônio de 20%.
Tá explícito que a SPC foi e é totalmente responsável pelo déficit do plano 1 principalmente também com a quebra de contrato dos 3% das passagens que demoraram uma eternidade para perceber(rsrsrsrs).
Trocando em miúdos, roubaram o dinheiro das nosssas aposentadorias.
Dr. Maia
Muitíssimo obrigado por sua brilhante explanação.
Se for possivel gostaria que o senhor me esclarecesse uma GRANDE dúvida: caso não saia o acordo e o STF julgue a defasagem tarifária é verdade que já existem
quatro votos de ministros do STF CONTRA a Varig?
PESSOAL,
OUÇAM A ÓTIMA MATÉRIA QUE O NOSSO COLEGA CONSEGUIU.
VAMOS FAZER TAMBEM A NOSSA PARTE, PROCURANDO A MÍDIA
LOCAL PARA CONSEGUIRMOS ESPAÇOS E REPORTAGENS.
ESTA SEMANA É MUITO IMPORTANTE PARA TODOS NÓS, VAMOS
PORTANTO MANTER A CHAMA DA ESPERANÇA ACESA E AGUARDAR
PELO BOM ANDAMENTO DESTE PROCESSO.
Comissão de Aposentados Aerus RS
Repasso mensagem elaborada pelo colega Antonio Melo que redundou em comentário de Boechat.
Abçs,
Caríssimo Boechat,
Sinto-me espectador compulsório de um circo de horrores armado há mais de
três anos.
Deixaram-me o direito de aplaudir compungido este triste espetáculo ou dele
sair sem receber de volta meu ingresso.
Preferi a terceira via: Gritar com minha fraquíssima voz, juntamente com um
punhado de abnegados colegas, para pouquíssimos ouvintes interessados nesta
tragédia que envolve diretamente mais de 50.000 pessoas.
Só cometemos, Boechat, o crime de trabalhar honestamente durante toda a vida
e descontar dos nossos salários quantia significativa para o fundo de pensão
Aerus visando à uma velhice pelo menos, digna.
Fomos enganados. Subtraíram mais de 3 bilhões do fundo com a irresponsável
complacência da SPC (Secretaria da Previdência Complementar), ironicamente,
o órgão federal responsável pela fiscalização da gestão destes fundos.
De 2006 para cá, mais de 300 dos nossos já pereceram. Muitos, bastante
precocemente.
Sem contar os milhares que vivem de favores de terceiros, pois não têm há
muito tempo, condições de pagar seus planos de saúde e outras despesas
básicas de sobrevivência.
Trata-se de um genocídio silencioso. Não divulgado.
Infelizmente, contamos com raríssimas inserções na grande mídia. Afinal,
desgraça de velhos e demitidos não deve dar IBOPE.
Você e sua equipe fazem parte das raríssimas exceções que nos dão
ressonância constante.
Obrigado por tudo.
*Cmro. aposentado Antonio Melo*
Rio de Janeiro – RJ
.
——————————
BOECHAT 9 DE SETEMBRO ENCERRAMENTO.mp3
3057K Download
Ou acesse……
http://groups.google.com.br/group/apoaerus/browse_thread/thread/7a24ed4cf5371b25?hl=pt-BR
Dr. Maia, suas explanações são muito precisas e preciosas. Evidentemente, que se todos os senadores (excetuando-se um ou outro)e deputados conhecessem o nosso processo a fundo, tivessem conhecimento de seu verdadeiro teor já teriam assumido uma postura diferente. Estariam somando esforços para que já tivéssemos tido uma solução definitiva para esse impasse.
Há muita desinformação e falta de conhecimento, existem parlamentares que não sabem nem o valor do salário mínimo, como poderiam saber do nosso processo. Se tem informação, é por meio de terceiros e informações distorcidas. Fazem juízo de valor sem terem conhecimento da verdadeira causa.
Se altas autoridades, como o senhor comenta, ficam estarrecidas quando são cientificadas do que a UNIÃO fez e acobertou imagine se o cidadão fosse , de fato, alertado sobre essas mazelas??
Ninguém em sã consciência: presidente da república, ministro do supremo, senador, deputado pode fazer vista grossa para uma das maiores injustiças cometidas contra os aposentados desse país.
Temos que fazer essas informações chegarem ao maior número possível de pessoas e autoridades – principalmente as que estão diretamente envolvidas na sua solução – que tenho certeza se sensibilizarão e procurarão corrigir – fazendo justiça – aos desmandos causados pela UNIÃO.
Não é possível que se essas “questões-chave” cheguem ao real conhecimento de todos os que , de fato, decidam não tomem uma posição a nosso favor.
Caso isso não ocorra acho melhor rasgar a “constituição” porque aí vira anarquia.
Esta aqui um bom motivo para “todos” canalizaram sua “raiva” para algo efetivamente concreto e que pode trazer, de fato, soluções concretas.
O que mais me impressiona é que (se não estou senil) estamos perdendo por 4 x 0 com isso tudo escrito e documentado, será que alguem (dos quatro juizes que deram seu voto) leu isso tudo? fica a pergunta.
Ou os 4×0 são da DT? Qual processo o Min. Eros Grau pediu vistas afinal?
Resposta – SL-127. A DT nem entrou em votação, ainda.
“Em algumas coisas é preciso acreditar para que sejam vistas”
Ralph Hodgson
A proposito eis a sugestão musical feita pelo sen. Paim no twitter.
Que Homens São Esses
César Passarinho
Que homens são esses
Que fogem a luta
Será que não sabem as glórias do pago
Que homens são esses que nada respondem, que calam verdades, que reprimem afagos
Que homens são esses que trazem nas mãos o freio, o cabresto, a rédea e o buçal
Que homens são esses que tem o dever de fazer o bem, mas só fazem o mal
Eu quero ser gente igual aos avós
Eu quero ser gente igual aos meus pais
Eu quero ser homem sem máguas no peito
Eu quero respeito e direitos iguais
Eu quero este pampa semeando bondade
Eu quero sonhar com homens irmãos
Eu quero meu filho sem ódio nem guerra
Eu quero esta terra ao alcance das mãos
Que sejam mais justos os homens de agora
Que cantem cantigas, antigas e puras
Relembrem figuras sem nada temer
Procurem um mundo de paz na planura
E encontrem na luta, na força e na raça
Um novo caminho no alvorecer
Desperta meu povo do ventre de outrora
Onde marcas presentes não são cicatrizes
Desperta meu povo liberta teu grito
Num brado mais forte que as próprias raizes
Dr. Maia
Sua atuação é inegável, seus esforços inquestionáveis, sua competência esta provada
diante de seu impecável relato.
Diante do exposto vejo que nem eles devem saber o que fazer frente a essa bárbarie!!! e com isso empurram o “ABACAXI”. Porque a justiça Brasileira é ineficaz, morosa e pior que isso desumana.
Abraços a todos não tenho mais condições emocionais frente a esse problema, foram vários assaltos de caneta.
Dr. Maia , explicação mais clara , límpida e cristalina impossível de se encontrar .
Espero que as pessoas das quais depende o nosso futuro , ( viver ou morrer) , tenham acesso a este texto .
Vamos para mais uma semana de esperanças e união .
Abraços .
Taiani
prezado Dr. Maia
Primeiramente gostaria de lhe pedir desculpas pelo que ate hoje tenha escrito.
Finalmente alguem como o senhor veio a publico e disse tudo isto, não vou dizer agora que sabia disto mas quando a VARIG passou a não pagar e isto simplesmente passou a ser considerado emprestimo. o primeiro se não me falha a memoria era de 300 milhões, eu perguntei a uma pessoa que era diretor na VARIG esta pessoa me respondeu (meu guri não te preocupes) e mesmo apos estarmos aposentados a mesma resposta era dada. Talvez agora sendo o senhor, que sabe de muita coisa as pessoas vão passar a acreditar. Tem muito mais coisas que ainda precisam serem ditas, ainda bem que o senhor resolveu falar. Esta era minha preocupação mas ate que um dia, alguem falou pois viviamos num outro mundo.
Partir de agora espero que mais coisas venham a ser divulgadas.
Mais uma vez as minhas desculpas
Taiani
Obrigado Dr. pela resposta, corrobora mais o meu espanto, como esses 4 juizes puderam dar voto contra com tantas provas concretas, o que eles querem que seja demonstrado? acho que o único que ficou impressionado com a velocidade da votação contra foi o Min. Eros Grau que aparentemente deve ter lido os autos do processo. E agora Dr. quando vai ser retomada a votação (se for), só depois da definição do acordo? abçs
Obrigado!
Dr. Maia excelente expanaçao,esta clarissimo,tenho adimiraçao por vossa pessoa,acho lhe um brilhante profissional,sei que as coisas sao bem complicadas ,tenho um pouco de conhecimento na area de direito,sou casada com um advogado e tudo que o Senhor expoem ele explica,tem que ter paciencia e luta,nada de desespero.Sei que estamos em boas maos, que o Grande Arquiteto do Universo, lhe protej e abençoe, o meu muito obrigado.
Não sei se estamos melhor ou pior .
O pior dos problemas da gente è que ninguém tem nada com isso.
Belíssima explanação Dr.Maia,temos confiança no Sr.e estamos ciente que a luta é dificílima, mas concordo com o colega que diz que a nossa justiça tem sido morosa até agora, ineficaz e principalmente desumana com pessoas que trabalharam a vida inteira pensando em ter um final mais tranquilo.
Custa-me acreditar se realmente os juízes do STF leram todos os autos,tiveram coragem de dar o voto contra os Aposentados aumentando o nosso sofrimento.
O que poderei dizer para os meus netos sõbre a justiça do nosso país se algo de positivo não acontecer?
Dr. Maia.
Fiquei estarrecido ao saber que a essa altura dos acontecimentos, depois de tantas peregrinações esclarecedoras de sua parte, existam ainda “poderosos” com tanto desconhecimento. A primeira idéia que óbviamente me ocorreu foi, se nem o Dr. conseguiu divulgar nossa razões a todos, o que posso fazer? Par não ficar passivo, e como já enviei a Ministros, Senadores e Deputados dezenas de emails, repassei-lhes o DA PRECISÃO NA ARGUMENTAÇÃO. Sua abordagem ficou tão esclarecedora, com um apêlo jurídico tão forte, com uma demonstração tão profunda da injustiça que estão nos impondo, que não tive outra saída a não ser usá-la para embasar um novo pedido de soluçào. Espero que não se oponha. Abç.
Dr. Maia,
Existe possibilidade de revisão de voto?
Algum dos ministros, que já deram seu voto, REVÊ-LO??
Dos 7 que faltam, só vão se manifestar após o pedido de “vista” do Min, Eros Grau?
Obrigado
Resposta – É extremamente comum a mudança de voto a partir da argumentação de quem pediu vistas. Quando for novamente à votação, iniciará com o voto do Ministro Eros e, a seguir, dos demais que ainda não votaram: Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, César Peluzo, Celso de Mello, Marco Aurélio Faria de Mello e Ellen Gracie.
Caro Dr Maia:
Só nao entendo como uma explicaçao tao clara onde sao apontadas as responsabilidaes, os Ministros (contra) votaram a favor do transgressor.
Existem possibilidades para que os votos dos Ministros (4) possam ser modificados? Como sensibilizá-los?
Um abraço
Antonio Fontes Melo
Prezado Dr. Maia, tecer elogios á sua pessoa é de extrema redundância, e juntamente com o SNA estão fazendo um trabalho muito técnico, elaborado e poderia até , ´por analogia, comparar a um jogo de xadrez onde estão movendo as peças de forma maestral, muitas vezes antevendo o próximo movimento adversário, e ainda nos suprindo com gotas de saber sobre nosso caso ,que imagino ,muitos não tinham noção do tamanho do “buraco” que a união se meteu.
no entanto, temo que ao chegar a situação de “xeque – mate”,( pois xeque já foi dado), eles decidam acabar com a partida alegando que ” não quero mais jogar, pois o tabuleiro é meu!!!!” o que não é impossível de acontecer,
por favor continue nos fornecendo estas gotas de saber, fazem bem a alma e fortalecem o espírito nos dando força para suportar até a próxima “jogada”,
obrigado por tudo,
Dr. Maia e josé saulo:
A Min. Cármen Lúcia já votou a SL 127.
Decisão: Após o voto do Relator, Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), dando parcial provimento ao agravo, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.12.2008.
Resposta – Grato pela correção. Já alterei.
.
Dr. C. Maia
No caso da votação passada da SL127, com o falecimento do Ministro Menezes
Direito, não passariam a ser 3 , os votos contra ?
Ou o seu substituto, não teria direito a voto ?
S.G.Pinheiro
Natal, 21 de setembro de 2009.
Resposta – O voto já foi computado, amigo. O substituto dele, portanto, não votará.
Taiani, tudo bem? Meu email é: cpoj@estadao.com.br
Carmelino
Todos argumentos absolutamente defensáveis em favor do AERUS/VARIG, EXCETO A TERCEIRA FONTE.
O Plano de Custeio – contendo como fonte de financiamento um percentual sobre o preço da passagem paga pelo usuário foi fruto do mais absurdo ato da ditadura militar, que instituiu, um imposto sobre a passagem, para financiar benefício privado aos aeronautas, Indefensável, dado que os tributos não se prestam a tal prática e devem sempre ser instituídos em benefício comum da população, e não em favor de uma categoria profissional.
O governo errou ao aprovar a TERCEIRA FONTE e ao eliminá-la, corrigindo o erro, errou novamente ao não impor a necessária fonte de custeio, atuarialmente determinável, obrigando o ajuste no Plano de Custeio Atuarial, se necessário à época, que suprisse a deficiência atuarial e financeira decorrente da medida adotada. Um erro jurídico-atuarial, mas que não foi determinante para a decretação da liquidação da EPPF.
A responsabilidade última é do Estado brasileiro pelas autorizações sucessivas de negociações de dívidas dos patrocinadores com a Entidade Previdenciária devendo ser condenado ao cumprimento do que permitiu aos patrocinadores não cumprir perante o fundo de pensão, se imaginarmos uma decisão judicial, mas como a questão está no âmbito de ajuste pela via de Acordo é possível uma solução menos onerosa para o Estado brasileiro, conforme já detalhou o Dr. Maia, neste seu blog.
Por que será que a União atravessou um contrato da qual não fazia parte? Qual o interesse da União nisso tudo? Qual o nome dos funcionários da “União” que autorizaram as babáries? Que cargos ocupam atualmente? AINDA ESTÃO NO GOVERNO?
Hi Dr. Maia,
não pretendia mais me manifestar nestes lances finais mas a postagem acima , do Orlando, foi magistral, a sua clara visão de como agem os poderosos
” eles decidam acabar com a partida alegando que ” não quero mais jogar, pois o tabuleiro é meu!!!!” o que não é impossível de acontecer”
e tambem podem dizer que o jogo é meu e as regras são as minhas e para isso eu tenho um bom quadro de juizes que darão a necessaria cobertura jurídica aos meus atos.
Atos como este foram feitos ha muito tempo, e nós, os idosos do Aerus, sabemos muito bem. Houve uma guerra, o mundo conheceu muitas mudanças, o partido dos trabalhadores evoluiu onde tinha o poder, chegou ao poder onde era espezinhado, e num balanço geral a noção de Justiça sempre esteve presente na mente e nos corações de todos . O gênio de Almyr e de Bosco , lembrando um outro gênio, já nos disseram “… mas sei que uma dor assim pungente, não ha de ser inultimente…”
Não será, pela nossa vontade.
SL/127 – SUSPENSÃO DE LIMINAR
24/03/2009 Vista – Devolução dos autos para julgamento 24/03/2009 17:24:10 –
06/02/2009 Decisão publicada, DJE ATA Nº 50, de 19/12/2008 – DJE nº 25, divulgado em 05/02/2009
05/01/2009 Juntada da certidão referente à sessão plenária de 19/12/2008
05/01/2009 Remessa ao gabinete do Senhor Ministro Eros Grau devido ao pedido de vista do Ministro.
19/12/2008 Vista ao(à) Ministro(a) TRIBUNAL PLENO EROS GRAU. Decisão: Após o voto do Relator, Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), dando parcial provimento ao agravo, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.12.2008.
Íntegra da Decisão
18/12/2008 Apresentado em mesa para julgamento
Pleno Em 18/12/2008 13:55:59
Não estou entendendo essas manifestações sobre os 4×0. Pelo descrito acima, a SL127 não foi julgada e sim o agravo, pelo voto do Ministro Gilmar Mendes no que foi acompanhado por mais 3 ministros. Lembro ainda que a Ministra Carmem Lúcia, publicamente, manifestou seu voto favorável ao Senador Paim.
Dr. Maia, alguma coisa não esta batendo com a real situação da SL 127. É terrorismo ou o descrito acima não é a verdade dos fatos?
Poderia explicar para acabar essa especulação? É importante sua opinião.
Resposta – 1. O Ministro Gilmar, inicialmente, suspendeu toda a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Contra essa decisão interpus Agravo Regimental. 3. O Ministro Presidente levou ao Pleno, reformulando parcialmente seu voto: mantinha a suspensão da antecipação de tutela, mas tão somente até a prolação da sentença no 1º grau.
É simples confirmar . Coloquem apenas, na busca do Google: SL 127. É primeira notícia e última postagem do processo.
DR. MAIA,
NÃO CONSIGO ENTENDER.
SÃO 4 VOTOS CONTRA OU A FAVOR COM O PROVIMENTO PARCIAL?
Resposta – Seguem o voto do Ministro Presidente: dão provimento à Suspensão de Liminar nº 127 até que julgado o mérito pelo Juiz de 1º grau.
Parece que o tempo (postergações, adiamentos, atrazos, suspensões, etc.), propiciaram as condições para a “maturação” do processo.- Caso Aerus, Ação Civil Pública, SL 127 e mesmo a DT.
Penso que o processo está madurinho, prontinho para ser decidido.
Os associados conhecendo o andamento,
os políticos conhecendo o teor, (exposto pelo Sen Paim, Alvaro, Zambiasi e outros)
e o judiciário com os autos em suas mãos há um tempo cosiderável…
É só colocar em pauta né??
AINDA INSISTO NA NA “CARTA ABERTA” À NAÇÃO” EM QQ, JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, CHAMANDO ATENÇÃO DO GOVERNO E DA POPULAÇÃO PARA O CASO AERUS. QUEM PODE MELHOR INSTRUMENTAR ISSO É A SÔNIA DUALLIBE.
STRINGHINI
EMAIL cmte>stringhini@gmail>com
Dr Maia, ainda sobre a SL127, pergunto: quando da expedição da liminar pela desembargadora e posterior confirmação doutro desembargador, para que isso aconteça eles tem por obrigação ler todo o processo, sendo isso afirmativo não deixa de ser um primeiro julgamento baseado em todos os autos do processo com pŕovas atestadas e não apenas no que foi descrito pelo advogado. Quando da ida do processo ao STF, isso não é levado em conta? os juizes não leem o processo em sí, ou apenas seguem uma cartilha onde está escrito que antes de ser julgado pelo STF tem que haver antes um julgamento de primeiro grau? não interessando o conteudo do processo e demais atenuantes como o estatuto do idoso etc…
Caro Dr. aproveitando o comentário do Sr O ANARQUISTA, penso cá com meus botões…
Porque esta SL ainda está no STF?
Por que foi parar lá?
Não foi arguido questão constitucional? Mais propriamente o art. 202 § 3° que trata do APORTE de recur$o$ para previdência privada?
Não está demonstrado claramente (GRAÇAS A SUA DEDICAÇÃO E COMPETÊNCIA), nos autos da Ação Civil Pública, que não se trata de “aporte”, mas sim responsabilidade civil da União ??
Se não há questão constitucional, porque ainda está lá???
Resposta – É constitucional aquilo que o Supremo diz que é constitucional.
Dr Maia.
A partir de um julgamento favorável do juiz de 1# grau à SL 127, seremos tutelados pela União. O Min. Gilmar Mendes disse que tentaria agilizar esse julgamento. Tem alguma maneira de “ajudarmos” para que isso venha a acontecer em breve; algum nome ou email a ser contactado, alguma outra sugestão sua, ou, realmente nesse caminho nada podemos fazer? Abç.
Eu já concordo que á melhor maneira de divulgação e pressão, seria mesmo aproveitar à sugestão do Cmte Stringhini colocando em carta aberta à nação em jornal de grande circulação em SAO e RJ, esse mesmo artigo do Dr Maia.
( DA PRECISÃO NA ARGUMENTAÇÃO)
Porque?…É a unica forma de AGU/…SPC/…JUDICIÁRIO/…,tomarem ciência de vez da barbárie praticada contra o fundo com aquiescência do próprio órgão fiscalizador da UNIÃO, assim deixarão de ficar surpresos. Vamos esgotar qualquer argumento, se duvidam consultem os autos. É caro essa divulgação? Deve ser, façamos um rateio e vamos em frente. Vai sair mais barato do que nós ficarmos nos consumindo de……
RAIVA……….
Bruno
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7/7/2008
Parecer do Ministério Público libera Varig de certidão negativa de débito
Política
Nota
10
1 votos
O Ministério Público Federal é favorável à continuidade da recuperação
judicial da Varig, mesmo sem o pagamento da dívida tributária que a
empresa possui com a União. Em um parecer do órgão, o
subprocurador-geral da República, Durval Tadeu Guimarães, entendeu que
a Varig não precisa apresentar a certidão negativa de débitos (CND)
para ter a concessão da recuperação judicial.
O parecer foi dado em um recurso da Fazenda Nacional que trata do tema
e está para ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa
será a primeira vez que um tribunal superior se pronunciará sobre a
obrigatoriedade ou não de uma empresa em recuperação judicial
apresentar no início do processo certidões de regularidade fiscal,
como estipula a Lei de Falências e Recuperação Judicial.
A depender do resultado, a decisão poderá influenciar tanto as
empresas que já estão nesse tipo de procedimento quanto a estratégia
da Fazenda para a cobrança dos débitos tributários dessas companhias.
O processo em questão será julgado pela terceira turma do STJ . Na
prática, o que a Fazenda Nacional busca é participar, como terceiro
prejudicado, do processo de recuperação da Varig. Apesar das
tentativas, a Justiça do Rio de Janeiro – tanto a primeira quanto a
segunda instância – entendeu que a Fazenda não teria interesse e
legitimidade para contestar o plano de recuperação da Varig,
homologado sem a apresentação das certidões negativas de débitos. A
Fazenda recorreu e o recurso agora aguarda a análise do STJ.
No parecer do Ministério Público Federal, o órgão entendeu que a
União, ao forçar a observância da regra de que a recuperação judicial
pressupõe a apresentação de certidões de regularidade fiscal,
obrigaria as empresas em recuperação, por via indireta, a quitarem
seus débitos tributários. Dessa forma, evitaria a via mais onerosa,
que seria a execução fiscal. Outro entendimento é o de que uma
recuperação pode ser benéfica para o fisco, pois a União terá mais
chances de receber o crédito do que no caso de falência da empresa,
que segue uma ordem de preferência – o fisco só recebe após o
pagamento dos créditos trabalhistas e daqueles com garantia real.
Apesar de a opinião do Ministério Público Federal ser obrigatória em
qualquer processo, ela não é vinculativa – ou seja, não obriga a
Justiça a segui-la. Ainda assim, o parecer do órgão é importante por
se tratar de uma opinião de peso que pode, de alguma forma,
influenciar a decisão dos ministros do STJ que irão julgar o processo.
O advogado da Varig no processo, José Alexandre Corrêa Meyer, do
escritório Motta Fernandes Rocha Advogados, afirma que um parecer
favorável do Ministério Público Federal em uma ação é sempre
bem-vindo, pois pode ser levado em consideração pelos ministros. "Dá
um bom encaminhamento ao processo", afirma.
Além da tese de que a obrigatoriedade de apresentação da certidão
negativa de débitos inviabilizaria a aplicação da nova Lei de
Falências, a Varig afirma estar em uma situação peculiar por ser
credora da União em razão de uma ação já julgada pelo STJ – e ainda
pendente de decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) – que em valores
atualizados pode chegar a uma indenização de R$ 5 bilhões. A defesa da
empresa também alega que a nova Lei de Falências prevê a aprovação,
pelo Congresso Nacional, de uma legislação que ofereça um parcelamento
especial para as empresas em recuperação, proposta que ainda tramita
na Câmara dos Deputados.
Não há previsão para o julgamento do recurso no STJ, mas a
manifestação do Ministério Público Federal é o ultimo procedimento
antes que o relator do processo – o ministro Ari Pargendler – profira
seu voto. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), informou que não iria comentar "o assunto Varig".
Além da Varig, sabe-se que a Fazenda também questionou a recuperação
da Parmalat. A Justiça de São Paulo aceito, porém, a homologação do
processo sem a apresentação da CND pela empresa.
Por Valor Econômico