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Hugo Geraldo Stringhini para maia
mostrar detalhes 12:53 (1 hora atrás)
7/7/2008

Parecer do Ministério Público libera Varig de certidão negativa de débito

Política

Nota

10

1 votos

O Ministério Público Federal é favorável à continuidade da recuperação
judicial da Varig, mesmo sem o pagamento da dívida tributária que a
empresa possui com a União. Em um parecer do órgão, o
subprocurador-geral da República, Durval Tadeu Guimarães, entendeu que
a Varig não precisa apresentar a certidão negativa de débitos (CND)
para ter a concessão da recuperação judicial.

O parecer foi dado em um recurso da Fazenda Nacional que trata do tema
e está para ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa
será a primeira vez que um tribunal superior se pronunciará sobre a
obrigatoriedade ou não de uma empresa em recuperação judicial
apresentar no início do processo certidões de regularidade fiscal,
como estipula a Lei de Falências e Recuperação Judicial.

A depender do resultado, a decisão poderá influenciar tanto as
empresas que já estão nesse tipo de procedimento quanto a estratégia
da Fazenda para a cobrança dos débitos tributários dessas companhias.
O processo em questão será julgado pela terceira turma do STJ . Na
prática, o que a Fazenda Nacional busca é participar, como terceiro
prejudicado, do processo de recuperação da Varig. Apesar das
tentativas, a Justiça do Rio de Janeiro – tanto a primeira quanto a
segunda instância – entendeu que a Fazenda não teria interesse e
legitimidade para contestar o plano de recuperação da Varig,
homologado sem a apresentação das certidões negativas de débitos. A
Fazenda recorreu e o recurso agora aguarda a análise do STJ.

No parecer do Ministério Público Federal, o órgão entendeu que a
União, ao forçar a observância da regra de que a recuperação judicial
pressupõe a apresentação de certidões de regularidade fiscal,
obrigaria as empresas em recuperação, por via indireta, a quitarem
seus débitos tributários. Dessa forma, evitaria a via mais onerosa,
que seria a execução fiscal. Outro entendimento é o de que uma
recuperação pode ser benéfica para o fisco, pois a União terá mais
chances de receber o crédito do que no caso de falência da empresa,
que segue uma ordem de preferência – o fisco só recebe após o
pagamento dos créditos trabalhistas e daqueles com garantia real.

Apesar de a opinião do Ministério Público Federal ser obrigatória em
qualquer processo, ela não é vinculativa – ou seja, não obriga a
Justiça a segui-la. Ainda assim, o parecer do órgão é importante por
se tratar de uma opinião de peso que pode, de alguma forma,
influenciar a decisão dos ministros do STJ que irão julgar o processo.
O advogado da Varig no processo, José Alexandre Corrêa Meyer, do
escritório Motta Fernandes Rocha Advogados, afirma que um parecer
favorável do Ministério Público Federal em uma ação é sempre
bem-vindo, pois pode ser levado em consideração pelos ministros. "Dá
um bom encaminhamento ao processo", afirma.

Além da tese de que a obrigatoriedade de apresentação da certidão
negativa de débitos inviabilizaria a aplicação da nova Lei de
Falências, a Varig afirma estar em uma situação peculiar por ser
credora da União em razão de uma ação já julgada pelo STJ – e ainda
pendente de decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) – que em valores
atualizados pode chegar a uma indenização de R$ 5 bilhões. A defesa da
empresa também alega que a nova Lei de Falências prevê a aprovação,
pelo Congresso Nacional, de uma legislação que ofereça um parcelamento
especial para as empresas em recuperação, proposta que ainda tramita
na Câmara dos Deputados.

Não há previsão para o julgamento do recurso no STJ, mas a
manifestação do Ministério Público Federal é o ultimo procedimento
antes que o relator do processo – o ministro Ari Pargendler – profira
seu voto. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), informou que não iria comentar "o assunto Varig".

Além da Varig, sabe-se que a Fazenda também questionou a recuperação
da Parmalat. A Justiça de São Paulo aceito, porém, a homologação do
processo sem a apresentação da CND pela empresa.

Por Valor Econômico

Resposta – É constitucional aquilo que o Supremo diz que é constitucional.

STRINGHINI
EMAIL cmte>stringhini@gmail>com

Resposta – Seguem o voto do Ministro Presidente: dão provimento à Suspensão de Liminar nº 127 até que julgado o mérito pelo Juiz de 1º grau.

24/03/2009 Vista – Devolução dos autos para julgamento 24/03/2009 17:24:10 –

06/02/2009 Decisão publicada, DJE ATA Nº 50, de 19/12/2008 – DJE nº 25, divulgado em 05/02/2009

05/01/2009 Juntada da certidão referente à sessão plenária de 19/12/2008

05/01/2009 Remessa ao gabinete do Senhor Ministro Eros Grau devido ao pedido de vista do Ministro.

19/12/2008 Vista ao(à) Ministro(a) TRIBUNAL PLENO EROS GRAU. Decisão: Após o voto do Relator, Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), dando parcial provimento ao agravo, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.12.2008.
Íntegra da Decisão

18/12/2008 Apresentado em mesa para julgamento
Pleno Em 18/12/2008 13:55:59

Não estou entendendo essas manifestações sobre os 4×0. Pelo descrito acima, a SL127 não foi julgada e sim o agravo, pelo voto do Ministro Gilmar Mendes no que foi acompanhado por mais 3 ministros. Lembro ainda que a Ministra Carmem Lúcia, publicamente, manifestou seu voto favorável ao Senador Paim.

Dr. Maia, alguma coisa não esta batendo com a real situação da SL 127. É terrorismo ou o descrito acima não é a verdade dos fatos?

Poderia explicar para acabar essa especulação? É importante sua opinião.

Resposta – 1. O Ministro Gilmar, inicialmente, suspendeu toda a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Contra essa decisão interpus Agravo Regimental. 3. O Ministro Presidente levou ao Pleno, reformulando parcialmente seu voto: mantinha a suspensão da antecipação de tutela, mas tão somente até a prolação da sentença no 1º grau.