Castagna Maia Blog

Acompanhei um pouquinho, na Voz do Brasil, os debates do dia no Congresso Nacional sobre o pré-sal. E li algumas opiniões, ontem e hoje, no jornal.

II
Duas opiniões me chamaram a atenção: a primeira, do ex-Ministro Bresser Pereira, responsável pela reforma da administração pública no governo FHC. Mostrou-se francamente favorável ao novo regime, o de partilha, delimitando o tema, afastando qualquer viés partidário. Uma importante contribuição ao debate.

III
A outra opinião, na Folha, é do empresário Benjamin Steinbruck. E o empresário vai mais longe: diz que, nesse tipo de tema, não podemos ter vergonha de assumir o nacionalismo. E diz que é preciso ter cuidado com a participação estrangeira. Um excelente texto no caderno de economia.

IV
E, na Voz do Brasil, algumas opiniões perdidas. As petrolíferas que estão no Basil constituíram o “Instituto Brasileiro do Petróleo”. Os interesses dessas petrolíferas, portanto, se expressam por meio do IBP. Há alguns anos a Petrobrás chegou a ser associada a esse Instituto, creio que não é mais. Mas estava lá a voz das petrolíferas, dizendo que o Estado brasileiro pode atingir seu objetivo tanto no regime de concessões, atual, quando no regime de partilha, proposto. Ora, se para eles é a mesma coisa, então por que estão contra? Pelo visto, não é a mesma coisa. Pelo visto, as multinacionais preferem o regime de concessão. É claro: ali, feita a licitação, o petróleo é deles. Mas chama a atenção a superficialidade do argumento: “dá tudo na mesma coisa, por isso sou contra”. Se dá na mesma coisa – e não dá – então não atrapalhe a mudança.

V
Há críticas, por exemplo, à proposta de a Petrobrás ser a operadadora de 30% de cada poço. Operadora é quem faz o trabalho, quem leva a tecnologia, quem instala tudo. O outro sócio, quando há, acaba sendo mero investidor com participação ao final ou participação no financiamento. Ouvi o argumento, na Voz do Brasil, de que “precisamos da tecnologia internacional”, queendo se contrapor a esses 30% da Petrobrás. Ora, a Petrobrás é a recordista mundial em exploração de águas profundas! É ela quem tem tecnologia para exportar para outros países.

VI
Fica, mais uma vez, difícil construir o discurso: se defendem a mera continuidade do regime de concessão, significa entregar o pré-sal para as multinacionais, para os governos – como os dos EUA – que chegam a fazer guerra por causa do petróleo. Se tentam criticar a Petrobrás como operadora, caem na contradição técnica: é quem mais detém a tecnologia. Então, o discurso fica sem pé nem cabeça.

VII
Há problemas, sim, na legislação apresentada, o que abordarei oportunamente. Mas a troca para o regime de partilha é extraordinário, vem ao encontro dos interesses do Brasil – e não estou falando de interesses de um ou outro governo. Os discursos estão ficando mais evidentes, mais claros.

VIII
Volto a Barbosa Lima Sobrinho – “O Brasil, historicamente, só teve dois partidos: o Partido de Tiradentes, e o Partido de Joaquim Silvério dos Reis”.

A intenção da matéria abaixo era provocar, mesmo. Provocar a reflexão, por exemplo. E a conclusão é: “pau que dá em Chico, dá em Francisco”.

A absoluta certeza de ter razão, a necessidade de ter o direito imediatamente reconhecido. E o pedido de prazo, tempo, paciência, compreensão, tudo até a exasperação.

II
Soa familiar? Pois é o caso dos sem-terra, há anos tentando desesperadamente se incorporar à vida produtiva do País. E sempre lhes é pedida “paciência”, e sempre lhes é pedido mais um prazo. Dá para entender a exasperação?

III
“Do rio que tudo arrasta se
diz que é violento
Mas ninguém diz violentas as
margens que o comprimem.”
Bertold Brecht

Há tempos quero escrever este texto. O governo Lula começou, em 2003, como uma esperança extraordinária para o povo brasileiro. Lembro de alguns erros iniciais. O primeiro, ainda no final da apuração, quando Lula foi ao estúdio do Jornal Nacional, foi entrevistado e convidado a permanecer até o final do Jornal. Não deveria aceitar. Ingenuamente aceitou. Um candidato eleito, um Presidente da República eleito, nunca pode ficar mais do que o tempo imprescindível. E, ingenuamente aceitou permanecer até o final do jornal, já esgotada a entrevista. É só uma mostra da ingenuidade original, primeira, que ainda habitava o Presidente da República.

II
Um segundo momento: a foto presidencial. Lula estava sem a faixa presidencial. Sonhamos, durante anos, ver um operário com a faixa presidencial. E alguém da área do marketing, ou coisa assim, resolveu fotografar o primeiro Presidente operário sem a faixa. Pensei comigo, à época: “cadê a faixa presidencial? Deve estar com o Meirelles.”

III
Terceiro momento: a reforma do Palácio da Alvorada. Um grupo de empresários foi chamado a financiar a obra. E dentre esses empresários havia, inclusive, os acusados de sonegação de tributos e de contribuições à previdência social. Era o nosso Presidente da República humilde, quase humilhado, pedindo que os empresários consertassem um palácio velho, inabitável, caindo aos pedaços. Não entendia Lula, naquele momento, que o Palácio presidencial é um símbolo, e que o povo tem, sim, o dever de custear a reforma imprescindível do palácio do Presidente da República. Mas havia ali a vira-latice de Lula. E eu entendo e me identifico com essa vira-latice. Mas foi um erro, sim, e esse erro foi visto, à época.

IV
O primeiro momento do governo Lula foi o do neoliberalismo mais caridade. O Banco do Brasil, por exemplo, permaneceu com a mesma linha do governo anterior: servia para dar lucro, e era medido pelo lucro que dava. A reforma da previdência feita no início do governo Lula foi uma tragédia, de tal maneira que até hoje não foi regulamentada: é que a reforma é mais cara do que o sistema atual, que vai se prolongando. E, além disso, nessa reforma a Constituição Federal foi modificada para aceitar a privatização do SAT – o Seguro de Acidentes de Trabalho. Ou seja, era a face neoliberal inicial do governo Lula. Consideravam-se, portanto, os novos príncipes do neoliberalismo. E aí eram incluídas, inclusive, as altas taxas de juros. E estava a continuidade dos leilões de bacias petrolíferas. E ali estava a liberação dos transgênicos. E ali estava toda a política de previdência complementar, que até hoje continua exatamente a mesma.

V
E aí veio o episódio do tal “mensalão”. Na verdade, a continuidade de um esquema montado pelo PSDB de Minas Gerais, que pariu e desenvolveu Marcos Valério. E quem aceitou aquele esquema deve ter se sentido o sujeito mais inteligente do mundo: “com o mesmo esquema deles, como irão nos denunciar?”. Raciocinou errado, o governo quase veio abaixo. Era o velho esquema de financiamento de campanhas por baixo dos panos, que quase todos utilizavam, mas que findou estourando exatamente em que se colocava com paladino da moralidade.

VI
E aí é que começou a mudança. Lula provavelmente viu que não era o “novo príncipe do neoliberalismo”, que seus novos aliados não resistiram à tentação de desferir a primeira punhalada pelas costas. Não era o novo “príncipe do neoliberalismo”: continuava sendo um operário, tão somente tolerado na mesa dos grandes. Ali alguma coisa começou a mudar.

VII
De repente, em 2006, ressurge a defesa do Estado, um Estado a serviço do povo, não uma privatização a serviço de alguns. Lembremos: a energia elétrica, no Brasil, é a mais cara do mundo. O preço da telefonia é um absurdo. O acesso à banda larga da internet é uma vergonha: na Europa, pela metade do que pagamos aqui, há acesso a 60 megas de velocidade, e não os miseráveis 2 megas que nos oferecem. Curiosamente, apunhalado pelos seus novos amigos, o governo Lula começou a procurar bandeiras históricas. E ali venceu a eleição de 2006.

VIII
E ali a situação se complicou: o Ministro que pagou uma tapioca com o cartão corporativo – estava em viagem, era seu lanche, pagou com a verba do cartão, melhor do que comer um big mac. Mas quase houve CPI por causa da tapioca. E houve a febre amarela, onde a imprensa jogou a população em pânico, e houve gente que morreu porque tomou 3, 4 vezes uma vacina que deve ser tomada uma vez só. A cada semana uma denúncia, que acaba sendo esvaziada porque não fez suficiente estrago.

IX
O governo que está aí, hoje, não é o mesmo de 2003. Sem dúvida, Lula nasceu virado para a lua. E teve a sorte de ver o desabamento das economias mundiais provocado exatamente pelo excesso de liberalização, pela falta de controles, por uma jogatina infernal criada pelos mercados financeiros. Estava ali a chance extraordinária de dar novo rumo ao Brasil. Escapamos da crise – e escapamos, sim – justamente pelo que havia de “jurássico”: o BNDES, o BB, a CEF, o BASA, o BNB, a Petrobrás. E há o PAC, concebido antes da crise, e que só precisou ser turbinado quando a crise chegou. Enquanto as empresas privadas demitiam a rodo, as estatais mantinham seu investimento para impedir o atoleiro. E foi isso o que nos tirou do atoleiro. E por isso é que a Veja, neste fim de semana, fala que aqui só houve, mesmo, marolinha. E é por isso que a Folha de São Paulo reproduz matéria de um jornal estrangeiro onde o Brasil é apontado como um dos poucos que sairão da crise mais fortes do que entraram.

X
A oportunidade da crise foi extraordinária: a Islândia, um país absolutamente estável, engoliu a fórmula da liberalização absoluta, da privatização completa, e simplesmente quebrou. Um país desenvolvido, estável, quebrou pela absoluta irresponsabilidade. Não havia mais Estado, tudo tinha sido privatizado.

XI
Aí veio a discussão do pré-sal. No primeiro momento, tentaram negar: não é nada, ou não se consegue extrair. No segundo momento, foi afirmado que “não há tempo” para discutir. A seguir, é dito que a produção só estará boa em 2015, e, portanto, só devemos discutir o assunto em dezembro de 2014. No último momento, enfim, surge o argumento: não dá para mudar o modelo atual. É preciso continuar entregando o petróleo para as multinacionais. E manter o Brasil em eterna dependência. O projeto enviado pelo governo ao Congresso está certo: é preciso mudar a legislação do petróleo, é preciso fazer com que essa riqueza seja, de fato, o nosso ingresso no grupo de países desenvolvidos.

XII
Esse governo que está aí tem os seus bolsões de neoliberalismo, ainda. E cito o principal deles: a área de previdência complementar. Não conseguem pensar o País, não conseguem pensar o futuro dos trabalhadores, não conseguem pensar nas vidas dos aposentados e pensionistas, não conseguem sequer pensar uma política de ampliação da previdência complementar. Estão lá em 2003, na fase neoliberal do governo Lula. E continuam com a mesma política.

XIII
O Brasil caminhou, sim. A compra de submarinos franceses para defender nossa costa é imprescindível. Por incrível que pareça, Eliane Cantanhede – a da febre amarela – resolveu elogiar a iniciativa na Folha de domingo. A Veja, curiosamente, resolveu dizer, há duas semanas, que o ônus da prova no caso da ex-Secretária da Receita Federal é de quem acusa, ou seja, da própria secretária. De alguma forma, a imprensa tenta se reposicionar para o que interessa: resgatar um pouco da credibilidade perdida para concentrar tudo, agora, na questão do pré-sal. Pretendem continuar com a política dos leilões absurdos de bacias extraordinárias.

XIV
Em seguida teremos a compra dos caças, também franceses. O Brasil deixará de ser um país de defesa ridícula, miserável, para se tornar alguém que pode defender sua soberania.

XV
Há muito o que fazer, ainda. Esse governo não é o mesmo de 2003, não é o mesmo do tal “mensalão”. O mundo não é o mesmo. Bush caiu, Obama venceu. Todos os grandes bancos norte-americanos quebraram. E Lula, nascido para a lua, viu isso e conseguiu se colocar frente a isso. A imprensa é que não conseguiu. E a maior parte da oposição também não.

XVI
Há muito o que fazer. É preciso reordenar a máquina da administração, é preciso romper os bolsões do neoliberalismo que ainda existem dentro do governo. É preciso construir uma sociedade onde haja amparo social, onde exista o respeito às leis. É preciso construir uma sociedade livre – onde haja, sim, apoio à livre iniciativa, mas que essa livre iniciativa não signifique liberdade de escravizar o próximo. É preciso apoiar a indústria nacional e, ao mesmo tempo, exigir a melhora nos salários, nas condições de trabalho, nas aposentadorias e nas pensões.

XVII
Repare no que dizem as revistas neste fim de semana: colocam-se CONTRA o reajuste das aposentadorias, afirmando que está sendo criada uma “futura herança maldita”. Pregam a continuidade do empobrecimento dos aposentados, das pensionistas, tudo como mecanismo de concentração de renda: não dê aos aposentados, dê aos bancos, às privatizadas.

XVIII
É preciso avançar no rumo da construção de um Brasil livre. Livre para o desenvolvimento, livre para que os cidadãos se sintam amparados pela lei. Livre da corrupção. Livre das chicanas que mantém os corruptos soltos até que seus crimes prescrevam. É preciso, no entanto, cuidado para não fazer coro exatamente com aqueles que pregam, hoje, o rebaixamento das aposentadorias, que continuam com o mesmo discurso miserável de que o INSS é deficitário.

XIX
É possível construir um novo País: desenvolver tecnologias, renovar o parque industrial, apoiar pesadamente nosso empresariado. E é preciso que isso seja feito de forma que a grande massa, o povo, também seja beneficiado. Ou seja, é preciso um desenvolvimento capitalista, sim, mas sem a concentração brutal de renda nas mãos de alguns.

XX
Enfim, é necessário olhar para os dois momentos do governo Lula. Errou pesadamente no primeiro momento, passou a acertar já em 2006. Manteve erros, mantém o real supervalorizado, mantém uma política monetária suicida. Mantém a negação da responsabilidade sobre os atos do Estado – quando, por exemplo, tenta evitar sua responsabilidade sobre a quebra de fundos de pensão que somente quebraram porque a União autorizou ilegalidades. Mantém-se insensível ao sofrimento que causou. É preciso, no entanto, afinar o foco das críticas, é preciso pressionar para que o governo não seja pressionado exclusivamente pelos que querem retomar o modelo que levou à quebra da economia mundial, que quer reduzir aposentadorias, terceirizar, aviltar.

Vetei alguns comentários que causam confusão jurídica. Na verdade, já deveria ter vetado antes. Um primeiro ponto diz respeito à chamada “repercussão geral”. O STF, em cumprimento a emenda constitucional, passou a exigir a “repercussão geral” como pré-requisito para a admissão dos recursos extraordinários a ele dirigidos. Isso vale para aqueles recursos posteriores à emenda constitucional. No cado da ação da defasagem tarifária movida pela Varig, os recurso JÁ ESTAVAM ADMITIDOS. Ou seja, não há o que levantar quanto a esse aspecto. A exigência é válida para ADMITIR, e NÃO para os recursos já admitidos.

II
De outro lado, é possível pensar em dezenas, talvez centenas de ações contra a Varig. Não é esse o meu foco. Meu problema não é com a Varig, que está quebrada. Meu problema é responsabilizar a União pela quebra do Aerus. Daí não vou criar qualquer diversionismo nesse sentido, o de correr atrás de uma empresa quebrada. No caso do Aerus, é evidente que a quebra se deu a partir NÃO DA OMISSÃO, mas da AÇÃO CONCRETA, DELIBERADA da União que autorizou a patrocinadora a DAR O CALOTE, que autorizou até mesmo o FINANCIAMENTO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. É esse o objetivo da ação.

III
As reações humanas são as mais curiosas. É possível se deprimir, claro, com as notícias e com a complexidade do problema. Mas há outros, graças a Deus existem, que tomam a providência de perguntar “o que podemos fazer para ajudar em relação a isso?”. A situação é suficientemente severa, dramática, por si só.

IV
Com todo o elenco de dificuldades – e nas duas matérias anteriores citei apenas algumas – chegamos até aqui, conseguimos a intermediação do Senado para a solução do problema, conseguimos uma nova rodada para daqui a alguns dias, e conseguimos que o presidente do STF modificasse seu voto anterior: antes, condicionava a antecipação de tutela para após o trânsito em julgado da ação; após, admitiu a antecipação de tutela tão logo prolatada a sentença de primeiro grau. Ou seja, com todas as dificuldades, avançamos e continuamos a avançar.

V
Se o problema fosse fácil, amigos, seriam outras as pesosas que estariam tratando dele.

Aproxima-se do fim a discussão sobre os novos caças que equiparão a força aérea brasileira. A rigor, a disputa se dá entre caças-norte-americanos, franceses, russos e suecos. A Boeing, que fabrica os F-18, disse que “se reposicionou” e admitirá a ampla transferência de tecnologia para o Brasil. Com a Rússia há problema parecido de transferência de tecnologia. E os suecos são efetivamente inferiores.

II
A declaração da Boeing é uma piada. O governo dos EUA não admite transferência de tecnologia, e, quando o faz, mantém o “controle remoto” em suas mãos. Quando a Venezuela quis comprar os supertucanos da Embraer, os EUA simplesmente vetaram. É que os supertucanos utilizam, também, tecnologia norte-americana, e os EUA impediram a venda. Resultado: a Venezuela comprou caças russos e o Brasil perdeu um importante negócio internacional. Ou seja, a Venezuela se equipou, a Rússia ganhou, o Brasil perdeu porque estava refém dos EUA.

III
Tudo caminha, portanto, na direção da compra dos caças franceses. Ótimo que seja assim. O Brasil precisa desesperadamente recompor sua força militar, vigiar seu vasto território.

Na audiência com o Ministro Gilmar Mendes, S.Exa. ratificou o entendimento anterior que expressou ainda na sessão de 19.12. Afirmou que entendia inconcebível a antecipação da tutela antes do julgamento do mérito no primeiro grau. Tive a oportunidade de argumentar a propósito da concessão pela instância superior, da ratificação dessa concessão por outro desembargador. Argumentei, ainda, quanto aos motivos que levaram à antecipação dos efeitos da tutela, particularmente os 21 ilegais contratos firmados entre Aerus e Varig e os 8 contratos firmados entre Aerus e Transbrasil. O Ministro Presidente do STF reafirmou que não podia ratificar aquela antecipação antes mesmo do julgamento do mérito no primeiro grau.

II
E como está a ação no 1º grau? Há cerca de dois ou três meses foi resolvido um incidente de “impugnação ao valor da causa”. A União, tão logo contestou, impugnou o valor da causa dado à época, em 2004, de 3,5 bilhões de reais. Argumentei, na resposta à impugnação da União, que somente o valor dos contratos ilegais atingiriam valor aproximado àquele atribuído à causa, e que, de qualquer forma, não seria necessário resolver aquele incidente logo, mas que se poderia aguardar o resultado da futura perícia necessária ao andamento da ação. O Juiz Federal da 14ª Vara de Brasília, Dr. Jamil Rosa de Jesus, no entanto, entendeu por decidir que (a) a perícia é extremante onerosa e desnecessária; e b) o valor da causa passava a ser de oitenta e cinco mil reais. Opus embargos de declaração para confirmar se S.Exa estava decidindo por dispensar a realização de perícia já nos autos da impugnação ao valor da causa, e não na ação principal. E foi ratificado que era exatamente isso. Fui obrigado, então, a interpor agravo de instrumento ao TRF da 1ª Região, visando a realização da perícia. O que preocupa não é o valor da causa arbitrado, que seria, ao final, resolvido na sentença, mas o fato de ter sido indeferida a realização de prova pericial.

III´
Sem dúvida, o indeferimento de perícia complica nossa vida. É que fica muito difícil obter a condenação da União em 3,5 bilhões de reais sem que tenha sido feita a prova pericial. O agravo de instrumento, ou seja, o recurso contra essa decisão, está nas mãos do Desembargador Federal Moreira Alves. Vejamos: inicialmente, o Relator no TRF era a Desembargadora Federal Dra. Neuza Alves. Como pertencia à primeira seção, e o TRF, em discussão interna, decidiu que a competência para julgar assuntos da previdência complementar era da 3ª seção, os autos foram ao Desembargador Federal Doutora João Batista Moreira. A seguir, o Desembargador Federal Souza Prudente entendeu que esse tema estava sob sua relatoria, eis que era relator de outro caso – o caso Aeros-Vasp. Peticionamos esclarecendo o fato, mas o processo foi redistribuído a S.Exa. Desembargador Federal Doutor Souza Prudente. Ocorre que o Desembargador Federal Doutor Souza Prudente foi nomeado vice-presidente do TRF. Finalmente, então, passou a ser relator de todos os incidentes do caso Aerus, no segundo grau, o Desembargador Federal Doutor Moreira Alves.

IV
Há duas possibilidades, portanto: a primeira, do próprio Juiz Federal Doutor Jamil Rosa de Jesus reconsiderar a decisão e determinar a realização da perícia; a segunda, do relator do agravo de instrumento, Doutor Moreira Alves, dar provimento ao agravo e determinar a realização da perícia.

V
Ou seja, o Presidente do STF entende que o único empecilho à concessão da antecipação de tutela é o fato de ainda não ter ocorrido o julgamento no primeiro grau, a sentença. No primeiro grau, no entanto, o Juiz Federal responsável resolveu indeferir a realização da perícia. E quanto a essa decisão tivemos que recorrer.

VI
Eis aí, portanto, mais informações. Mais um pouco da angústia que não tenho compartilhado.

Tivemos, na quarta-feira, duas reuniões. A primeira, com o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do STF, em audiência solicitada pelo Senador Álvaro Dias e presentes o Senador Paulo Paim, Graziela Baggio, presidenta do SNA, e Celso Klafke, da Federação Nacional dos Trabalhadores no Transporte Aéreo.

II
O Ministro Gilmar reafirmou sua opinião favorável a um acordo, afirmando que a suspensão do julgamento do Recurso Extraordinário e da SL-127 se deram justamente para que essa oportunidade fosse oferecida às partes. Informou que não é insensível ao tema, e que justamente por isso é que o STF ofereceu a oportunidade de discussão de um acordo.

III
No Senado, presentes os Senadores Paulo Paim, Sérgio Zambiasi, Eduardo Suplicy, os Deputados Federais Emília Fernandes, Pompeu de Mattos, o chefe de gabinete do Senador Flávio Arns. O Senador Álvaro Dias, momentaneamente ausente, solicitou à presidenta do SNA, Graziella Baggio, que expusse algumas questões em seu nome.

IV
O Ministro Toffoli historiou a construção da proposta de acordo, a seguir complementado pela Secretária Nacional do Contencioso da AGU, Dra. Grace Maria. O Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Luís Inácio Adams, historiou as iniciativas da União no que se refere aos aspectos tributários.

V
Segundo a União, foi necessário levantar o passivo tributário da Varig, o que, segundo afirmado, é imposição de lei. Em um primeiro momento, esse passivo foi avaliado em 6,5 bilhões de reais. A própria União, no entanto, determinou que fossem avaliadas as prescrições já ocorridas, ou seja, créditos não mais exigíveis. Além disso, que o tema fosse avaliado à luz, também, da nova Lei 11.941, que trouxe nova disciplina tributária, e da Súmula Vinculante nº 08 do STF. Para que esse trabalho fosse feito, além dos processo judiciais é necessária a análise da íntegra dos processos administrativos tributários envolvendo a Varig. Os processos judiciais estão acessíveis pela via informatizada; os processos administrativos, no entanto, são acessíveis somente de forma manual.

VI
A conclusão inicial da União, portanto, inviabilizava o avanço das negociações relativas a um acordo. Justamente por isso é que foi determinada nova análise, desconsiderando-se tributos notoriamente vencidos. E foi determinada, ainda, a análise dos processos administrativos. Essa iniciativa, portanto, NÃO FOI contrária à celebração de acordo. Foi mais uma tentativa de levantar com precisão aquilo que a União teria como crédito frente à Varig.

VII
A Administração Pública é regida pela lei e por princípios constitucionais. Cada um de nós pode fazer tudo aquilo que não for proibido por lei. No caso dos entes públicos, é diferente: eles somente podem fazer aquilo que está expressamente autorizado por lei. Há órgãos de fiscalização permanente – a exemplo da Controladoria Geral da União, do Tribunal de Contas da União. Há, ainda, o Ministério Público. Cada uma das autoridades finda por prestar contas a esses órgãos.

VIII
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ficou de terminar até hoje, sexta-feira, o levantamento desses valores. Segundo informado, esse levantamento é de natureza essencialmente contábil. A partir daí será feita a análise jurídica sobre esses dados. Ou seja, toda a discussão está aguardando a análise da situação tributária.

IX
Há várias questões a levantar: a primeira, o montante da ação da defasagem tarifária. Conforme informado pela União, o valor dessa ação, segundo calculado pelos órgãos governamentais, é de 2,7 bilhões. A conta, portanto, não fecha: de um lado, 2,7 bilhões de crédito da Varig; de outro, tributos originalmente calculados em 6,5 bilhões, e que, por ordem do Ministro-Chefe da AGU, estão sendo reanalisados para que se considerem as prescrições.

X
É preciso, primeiro, identificar que espécie de créditos são esses alegados pela União, trabalho que a própria está fazendo. Fizemos, no Senado, a pergunta: os valores devidos ao Aerus pela Varig, na época, e não vertidos – por autorização expressa do governo – seriam tributados? É evidente que não. Ao contrário, a empresa abateria as contribuições vertidas. Então, por que esses mesmos valores, agora, seriam tributados? É questão que estará sobre a mesa tão logo os números estejam prontos.

XI
É claro que falta alguma coisa nessa conta. Até agora, foi falado apenas de tributos e do valor da ação de defasagem tarifária. E a ação civil pública? Pois é. Nessa conta apresentada até agora não foi referida a ação civil pública. E as portarias do Advogado Geral da União expressamente referem as duas ações: a ação de defasagem tarifária, movida pela Varig, e a ação civil pública, movida pelas entidades sindicais.

XII
Esse tema foi abordado na reunião ocorrida no Senado. Em verdade, há um estresse envolvendo o tema, não apenas dos participantes, mas daqueles envolvidos no levantamento dos dados. Há um drama humano, uma tragédia, de um lado, e, de outro, há os empecilhos da administração pública. Há um levantamento complexo que não pode ser feito no período de mais de 120 dias.

XIII
Vamos à minha opinião pessoal sobre o tema. Estive na audiência com o Ministro Gilmar, estive no Senado, sempre a convite do Sindicato Nacional dos Aeronautas. A reunião no Senado teve momentos de tensão, quando abordados os aspectos dramáticos do tema, de um lado, e as dificuldades de ordem prática e formal colocadas pela União. A rigor, a União expôs as dificuldades de natureza burocrática que vem enfrentando. E afirmou que os trabalhos do Grupo NÃO FORAM encerrados.

XIV
Há, sim, possibilidade de acordo. Por enquanto, o estudo se deu exclusivamente sobre a ação de defasagem tarifária. Mas falta a ação civil pública, a íntegra da responsabilização da União sobre o que aconteceu no Aerus, sobre as autorizações para rolagens de dívidas que nunca foram honradas. Essa questão será definitiva quando, daqui a pouco, a discussão finalmente vier à luz com todos os dados.

XV
É preciso exaurir essa via, a da possibilidade de acordo. É preciso analisar esses números, analisar que créditos seriam esses, identificar até que ponto a pretensão da Fazenda se sustenta, até que ponto não defende o que já foi afastado pela jurisprudência. Com os dados na mesa, finalmente, chegará o momento de discutir a ação civil pública, a responsabilização da União pela quebra do Aerus. E aí há provas robustas, há a pilha de contratos ilegais. Esse será o último momento das conversações.

XVI
O Senado, pois, intermediará uma negociação que, a rigor, até agora não existiu porque ainda estava havendo levantamento de dados tributários. A partir de agora, a mediação será da Presidência do Senado, conforme foi definido na reunião, a partir do engajamento impressionante dos Senadores Paulo Paim e Álvaro Dias.

XVII
A via da negociação, portanto, ainda está aberta. O atraso da União não significou recusa ao acordo, mas levantamento imprescindível de dados, adoção de cautelas necessárias, de garantias frentes aos órgãos de fiscalização. Isso não significa que o acordo sairá. Significa que não houve recusa da União, que o atraso brutal nos trabalhos do GT não foi boicote. Não vi insinceridade nos olhos do Ministro Chefe da AGU, ou do Procurador Chefe da PGFN. Há algum chão pela frente, caminho a ser percorrido.

Agora pela manhã estive em julgamento no TST. Anteriormente, comentei que foi garantido o registro sindical da CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro em recurso ordinário no TRT de Brasília. Após o julgamento, a Contec – Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, interpôs Cautelar diretamente no TST, obtendo a suspensão do repasse da contribuição sindical devida à CONTRAF.

II
Agora pela manhã houve o julgamento do mérito da Cautelar. O Ministro Relator revogou a liminar e votou pela inexistência do chamado “fumus boni iuris”, ou aparência do bom direito. Houve sustentação oral de ambos os advogados em longa sessão. Por unanimidade, portanto, a 7ª Turma do TST entendeu por negar provimento à Cautelar, restabelecendo a íntegra dos direitos da CONTRAF.

III
Sou patrono da CONTRAF nessa ação. Trata-se da Confederação de bancários que reúne cerca de 90% da categoria, e que teve, portanto, novamente acesso à Contribuição Sindical que lhe é devida.

Pronunciamento sobre a questão da Aerus.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores.

Mais uma vez nos debruçamos sobre dois temas: a questão da Varig e seus trabalhadores e a questão relativa ao Instituto Aerus.
Há um envolvimento desta Casa no tema, e destaco, aqui, a atuação do Senador Álvaro Dias, do PSDB, para evidenciar que se trata de um tema suprapartidário, que não diz respeito a situação ou oposição. Está acima dessas diferenças.
Como sabemos, há duas ações jurídicas em curso: a primeira, a ação de defasagem tarifária, onde a Varig busca responsabilizar a União pelo período em que suas tarifas foram congeladas enquanto os valores relativos a “leasing” de aviões e combustível eram indexados ao dólar.
Essa ação já está no STF, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia.
A Varig já foi vencedora no STJ. Os recursos dessa ação, segundo o Plano de Recuperação Judicial aprovado, são garantia do Instituto Aerus.
A segunda ação é a movida pelas entidades sindicais, e que responsabiliza a União pela quebra do Instituto Aerus. Nessa ação foi concedida a “antecipação de tutela”.
Durante vários anos a União, pelo órgão fiscalizador, autorizou tanto a Varig quanto a Transbrasil a não pagar aquilo a que voluntariamente se comprometeram junto ao Aerus.
Ou seja, tanto a Varig quanto a Transbrasil voluntariamente resolveram patrocinar o Instituto Aerus e se comprometeram a verter sua contribuição mensal.
A União, no entanto, autorizou uma das partes do contrato a descumpri-lo.
E mais: a União, pelo seu órgão fiscalizador, autorizou até mesmo o financiamento da “apropriação indébita”, os valores que eram descontados dos salários dos trabalhadores da Varig e Transbrasil e não eram repassados ao Instituto Aerus.
Foram 21 renegociações ilegais com a Varig, 8 renegociações ilegais com a Transbrasil. O Instituto Aerus não tinha dinheiro, não tinha capital: tinha uma pilha de contratos que nunca foram honrados. Daí ocorreu a quebra.
No início deste ano, o Ministro Chefe da Advocacia Geral da União, devidamente autorizado pelo Presidente da República, comunicou formalmente a disposição do governo em celebrar um acordo envolvendo essas ações judiciais.
Sua Exa, inclusive, chegou a fazer referência a um acordo celebrado recentemente entre a União e o Estado de São Paulo.
E frisou o Ministro Toffoli que aquela ação foi inciada quando era Governador do Estado de São Paulo o saudoso Mário Covas, e Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. E que era resolvida agora quando Governador José Serra e Presidente Luís Inácio Lula da Silva.
Ali foi ratificada a firme intenção da União de celebrar o acordo, chegando o Ministro Chefe da AGU a exemplificar com esse acordo da União com o Estado de São Paulo.

Tive acesso, no dia de ontem, às propostas levadas pelos sindicatos representativos dos aeronautas e aeroviários à Advocacia Geral da União.
São 7 alternativas de custeio. Entendo, particularmente, que essas alternativas deveriam ter sido de iniciativa do próprio Interventor do Aerus, que dispõe de todas as informações.
Foram os sindicatos, no entanto, que, de posse das informações, elaboraram 7 alternativas de custeio.
As propostas são extraordinárias, Senhor Presidente. São extremamente detalhadas e resolvem 3 problemas: o dos participantes do Aerus; o da Recuperação Judicial da Varig; e, finalmente, o problema da própria União.
As propostas são extremamente engenhosas, todas elas acompanhadas de trabalhos técnicos exaustivos que demonstram sua viabilidade.
O que pedem os sindicatos é a CISÃO dos Planos de Benefícios entre ativos e aposentados. Em momento imediato, os planos são transferidos à BB Previdência, que é instituição vinculada ao governo.
Passo seguinte, haverá unificação do Plano dos Aposentados e pagamento normal das aposentadorias, mês a mês.
No que se refere aos trabalhadores da ativa, teriam direito, a depender do montante de suas reservas, a um Benefício Proporcional vitalício, ou ao recebimento das suas reservas individualizadas.
Duas propostas, particularmente, me chamaram a atenção. Em uma delas, a União NADA precisaria pagar neste ano, e nem no próximo, e nem mesmo em 2011.
Somente em 2012 é que haveria necessidade de repasse de recursos. Seria utilizado o patrimônio residual do Aerus pertencente a esses planos. E somente em 2012 a União faria repasses. E como seriam esses repasses?

Apenas com os cupons semestrais de títulos da dívida pública.
O principal, ou seja, os títulos devidamente corrigidos, retornariam à União no vencimento dos títulos.
E qual o montante desses títulos? O montante equivalente à Ação da Varig, a chamada Ação de Defasagem Tarifária.
A segunda proposta que me chamou a atenção foi a que simplesmente determina que a União crie uma rubrica específica, e que seria MENOR do que 1% da atual Folha de Aposentados e Pensionistas da União.
Como a massa de participantes do Aerus é descendente, ou seja, é idosa, esses valores diminuiriam no decorrer do tempo.
Senhor Presidente, Senhores Senadores
Nunca vi alternativa tão benéfica oferecida à União. De um lado, salva vidas de idosos, de pessoas trabalhadoras que levaram o nome do Brasil ao mundo. De outro, facilita ao extremo o cumprimento das obrigações pela União.
Foi o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, quem, em sessão do dia 19 de dezembro do ano passado, afirmou que em casos dessa relevância social, deveria a AGU constituir uma Câmara de Conciliação, buscar alternativas.
E a partir daí foi constituído um Grupo de Trabalho pela AGU. Até hoje, no entanto, não temos notícia das conclusões desse grupo.
Recebi, a propósito, telefonema de jornalista indagando se era verdade que “o Grupo de Trabalho gastou 120 dias tentando desautorizar a ordem do Presidente da República, e que esgotado o prazo nada tem a apresentar”.
Não acredito nisso, afirmei ao jornalista que isso é impossível, que uma ordem do Presidente da República, que um compromisso formal do Ministro Chefe da AGU são definitivos, e que estamos, apenas, em uma fase final de tramitação burocrática.
Saliento, ainda, que a Ministra Chefe da Casa Civil também expressou sua simpatia pela solução do tema pela via negociada.
Tenho a absoluta convicção de que a AGU optará por uma das 7 propostas apresentadas pelas entidades sindicais.
É que o contrário, senhor Presidente, significaria tanto a desautorização do Presidente da República, o descumprimento de uma ordem sua, como significaria, também, lesão ao erário.
A União corre o sério risco de ser condenada a pagar a íntegra desses valores, de uma só vez, e perderia a oportunidade de diluir esse pagamento no tempo, de forma pouquíssimo onerosa ao caixa do Tesouro Nacional.
Uma situação dessas, de expor a União a esse tipo de risco, traria sérias conseqüências: seria o devedor que, tendo uma excelente oportunidade de parcelar sua dívida, de pagá-la apenas com juros de títulos públicos, optaria pelo risco de pagar tudo de uma só vez, pelo risco de onerar projetos governamentais voltados ao desenvolvimento.
Uma situação assim seria de difícil explicação ao Senado, seria praticamente impossível evitar que uma investigação sobre os motivos dessa temeridade fossem investigados.
É por isso que mantemos a nossa firme convicção na postura do Governo Federal, na palavra do Ministro Toffoli. Tenho a absoluta convicção de que o tema será resolvido.
Saliento, por último, que o Presidente do Senado, S.Exa José Sarney, expressamente manifestou a sua solidariedade, manifestou a opinião Institucional do Senado de que o tema, de que o drama humano, deve ser resolvido imediatamente.
Temos a grande oportunidade, Senhor Presidente, Senhores Senadores.
A AGU tem em suas mãos um elenco de propostas que resolvem definitivamente o problema, que salva vidas, que se adequa ao Plano de Recuperação Judicial da Varig, que facilita o pagamento pela União de uma forma que nunca vimos anteriormente.
Tenho a firme convicção de que o Presidente da República, de que o Ministro Chefe da AGU, tão somente aguardam o momento oportuno de anunciar a aceitação de uma das sete propostas apresentadas.
Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2009.
Senador Paulo Paim – PT/RS.