out 19 2009

DA DIFERENÇA ENTRE SOLUÇÃO E ENGANAÇÃO

Postado por at 20:23 sob Uncategorized

A noção de escândalo deste País é uma coisa curiosa. Houve o caso do Ministro que, em viagem, pagou o lanche com cartão corporativo governamental. O problema é que o lanche era tapioca, e isso foi considerado escândalo. Há poucos dias, o atraso na devolução do Imposto de Renda foi considerado o último grande escândalo. E imediatamente antes disso houve o tal escãndalo do laranjal, quando os sem-terra derrubaram algumas laranjeiras em uma fazenda invadida.
 
II
É uma busca diária de escândalo. Mas há um, concreto, visível, palpável: o das contas de eletricidade. A própria Agência Nacional de Energia Elétrica reconhece que desde 2002 o povo brasileiro está pagando UM BILHÃO A MAIS por ano do que deveria pagar. As contas já são extorsivas, claro. Mas estamos falando de 1 bi a mais do que a extorsão, 1 bi simplesmente indevido que foi descontado do povo brasileiro.
 
III
Qual o espaço que isso recebeu na imprensa? Qual o espaço que isso ganhou no Jornal Nacional? Foi pífio. Tão somente a Folha publicou o tema com algum destaque. Por que isso? Ora, essas empresas são grandes anunciantes. E por que essas empresas são ricas. Só isso.
 
IV
Compare essa situação com aquela da moça negra que furtou pasta de dentes no supermercado. Aqui, neste caso, é 1 bilhão de reais de prejuízo. E a autoridade pública – a ANEEL – diz que faz apenas a “crítica ética”.
 
V
Há problemas aí, e são problemas típicos das tais agências reguladoras. Foram criadas para que ninguém nelas mandasse. Ou seja, seriam “independentes”. O sujeito teria mandato fixo para fazer o que bem entendesse. E qual a linha de atuação que deveria adotar? A rigor, deveria constar da lei. Mas na grande maioria dos casos não constou. Então, deveria constar de um contrato de gestão. E também não constou, não foi feito qualquer contrato de gestão com agências. São monstros criados com absoluta autonomia, cujos dirigentes se acham indemissíveis.
 
VI
Os dirigentes das agências são indemissíveis, mesmo? Pela lei, seriam. Pela Constituição Federal, não. A Constituição diz que o chefe do Poder Executivo é o Presidente da República. Portanto, se o Presidente da República quiser demitir, pode demitir. Para isso foi eleito, para administrar a máquina pública. Esses burocratas, no entanto, que nunca tiveram um voto de ninguém, se acham “indemissíveis”, e apontam para a miserável lei que diz isso contra a Constituição Federal.
 
VII
Na verdade, essa questão da “estabilidade”, ou do “mandato” dos dirigentes das agências é uma absoluta hipocrisia. Veja o caso da gestão anterior da ANAC. Caiu por que? Caiu por pressão da imprensa, ou seja, do quarto poder. A maneira, pois, de demitir – quando se tem um Presidente da República acovardado – é fazer uma campanha de imprensa até que, sob tortura, os dirigentes da agência peçam demissão. Ou seja, o Presidente da República, segundo querem alguns, não pode demitir. Quem pode é a imprensa, fazendo campanha de desmoralização até que o sujeito caia.
 
VIII
O governo Lula se acovardou no enfrentamento à estrutura das agências. Diferentemente, resolveu criar novas, a exemplo da ANAC. E todas elas a partir de um discurso “non sense”: a agência representa os interesses “do Estado”, e não os interesses “do governo”. É conversa para trouxa, com o perdão da expressão. Não existe “interesse do Estado versus interesse do governo”. O que existe é “interesse do Estado versus interesse partidário”. Não existe essa dicotomia entre “interesse do Estado e interesse do governo” porque SÓ PODE HAVER INTERESSE DO ESTADO. O governo está lá para GERIR A MÁQUINA DO ESTADO, tão somente. Como contaram essa piada numa primeira vez, e soou bem, resolveram continuar contando. E aí até hoje se vê gente com alguma lucidez, com alguma leitura, digamos assim, repetindo essa insanidade. Então, que fique claro: toda a máquina pública, todo o governo, está lá para cumprir as políticas de Estado.
 
IX
Agora, anuncia-se, novamente, a criação da PREVIC. Seria uma agência para a Previdência Complementar. Não li o novo projeto, não opinarei a respeito do encaminhamento. Mas há vício de origem. A previdência complementar brasileira está, desde 1977, absolutamente regulamentada. O problema é que o compadrio autoriza negociações, mudanças de regulamentos, mudanças de estatutos, alterações brutais em planos de benefícios. Agora, há pouco, a Secretaria de Previdência Complementar acabou de autorizar a retirada de patrocínios onde os participantes – assistidos – necessariamente PERDERÃO a vitaliciedade do Plano, e que havia sido anteriormente contratada. Ou seja, é uma ilegalidade flagrante, e isso continua acontecendo hoje, agora. Não estamos tratando, pois, de temas de mais de uma década. Estamos tratando do dia de hoje.
 
X
Onde isso será modificado com uma estrutura de agência? A tendência é apenas piorar. O que é feito agora, sob os olhos do Ministro da Previdência Social, será feito sob olhos de ninguém. Essas agências não têm comando, não tem submissão hierárquica a ninguém.
 
XI
O problema não é ter ou não estrutura de agência. O problema é cumprir a lei, é ter FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS – e não aventureiros – ocupando esses cargos. Gente de carreira, profissionais formados, e não gente que está atrás tão somente de enriquecer currículos. Ou seja, diz respeito à REDUÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA, diz respeito à PROFISSIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. E diz respeito, ainda, a fiscalizar e punir as autoridades públicas que agiram errado. Se o dirigente da ANEEL nada fez para impedir que houvesse a absurda cobrança dos consumidores, deve ser punido na forma da lei. Deixou de cumprir suas obrigações. Se os dirigentes da Secretaria de Previdência Complementar não agiram, ou agiram de forma irresponsável ou leviana, devem ser punidos. Para tanto, o Ministério Público deve tomar iniciativas e o Judiciário deve ter suficiente agilidade para julgar.
 
XII
Ficou um texto longo, mas o problema está aí. Não está em ter estrutura de agência ou não. Não há aí uma solução mágica, mas um engodo a partir da falsa premissa da “estabilidade” e da “política de Estado”. Isso é enganação. A questão é: punição no próprio Poder Executivo, a partir de processos administrativos determinados pelo Ministro de Estado responsável, sempre que haja denúncia de irregularidade; iniciativa do Ministério Público Federal, visando responsabilizar civil e criminalmente as autoridades públicas que se omitem, deixam de cumprir suas obrigações ou expressamente autorizam aquilo que deveriam proibir. Ou seja, é só cumprir o que está na lei, e cobrar do Judiciário a celeridade. O resto é enganação.

5 respostas até o momento

5 Respostas em “DA DIFERENÇA ENTRE SOLUÇÃO E ENGANAÇÃO”

  1. carlos irmãoem 20 out 2009 �s 07:40

    Dr. Maia, cria-se uma série de agências reguladoras…reguladoras do que ? Lembro-me que tempo atrás o próprio secretário da SPC disse que não havia condições de se analisar as toneladas de documentos que recebem dos fundos de pensão. Enviam os documentos por enviar e eles fazem de que conta que inspecionam. Criam a agência mas ela não executa o que deveria de fato. Veja o que aconteceu com o Aerus.

  2. paizoteem 20 out 2009 �s 08:30

    Quando a lei já não basta, para conter a camarilha, e a cafajestada, a malta cria agências reguladoras.
    Só esqueceram de criar as agências para controlar as agências…que controla as agências …que controla …

  3. Jocaem 20 out 2009 �s 10:44

    Prezados Senhores
    A nossa Constituição Brasileira é RASGADA diariamente à vistas de todos e de acordo com os interesses de “ALGUMAS PESSOAS”, no momento. Onde estão as Forças Armadas que estão aí para defender os interesses do POVO BRASILEIRO e zelar para o CUMPRIMENTO da nossa Constituição Brasileira? Falta é vergonha na cara e HOMBRIDADE por parte daqueles que governam nosso País e vivem do suor do nosso trabalho.

    DEMOCRACIA segundo o Dicionário Aurélio.

    . Governo do povo; soberania popular; democratismo. [Cf. vulgocracia. ]
    2. Doutrina ou regime político baseado nos princípios da soberania popular e da distribuição eqüitativa do poder, ou seja, regime de governo que se caracteriza, em essência, pela liberdade do ato eleitoral, pela divisão dos poderes e pelo controle da autoridade, i. e., dos poderes de decisão e de execução; democratismo. [Cf. (nesta acepç.) ditadura (1).]
    3. País cujo regime é democrático.
    4. As classes populares; povo, proletariado.

    u Democracia autoritária. Ciênc. Pol.
    1. Sistema de governo surgido após a 1ª Guerra Mundial, em geral anticomunista, firmado na supremacia do poder executivo em relação aos demais poderes.

    u Democracia popular. Ciênc. Pol.
    1. Designação comum aos regimes políticos monopartidários dominantes nos países da área socialista. [Cf., nesta acepç., república popular

    Onde nos encaixamos? Qual é a nossa democracia? Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço? Late cachorrinho, late?

    Resposta – Esqueceu do Maluf, amigo, incubado pelos militares?

  4. luiz fernando taianiem 20 out 2009 �s 17:20

    Taiani
    gostaria que abrissem a caixa preta dos PEDAGIOS verdadeira vergonha e roubo, e ninguem se importa e assim segue a carruagem.
    taiani

  5. Cabralem 23 out 2009 �s 13:36

    Prezado Dr Maia:
    Saudações
    GOVERNO/IMPOSTOS
    Um regime democrático não subsiste sem um CONGRESSO autêntico, sem que o povo seja espoliado,explorado, vilipendiado,massacrado.É através de impostos-
    extorsivos que os maus governantes impõem a miséria e o teor.
    Vejamos agora os descaramentos: O Governo de São Paulo quer majorar o IPTU
    em 357%,as prefeituras instalam câmaras para fabricar multas de trânsito,o ITBI
    apesar de indevido, o Ministro da Saúde com todo o cinismo e desfaçatez chanta
    geia com a saúde,para criar um imposto.
    No entanto nada fazem para reduzir as despesas e desperdícios dos òrgaõs pú
    blicos.O atual GOVERNO FEDERAL triplicou os gastos administrativos, em relação -
    aos anteriores; os gastos com viágens inúteis,normalmente turísticas, crescem es
    cancaradamente; proliferam o excesso de políticos e suas mordomias,superfatura
    mentos de obras,propinas e fraudes.Falta retorno em seviços, para os quais se co-
    bram impostos.São exemplos de ralos por onde escoam os recursos da sofrida -
    classe que produz.
    Enquanto isso, a administração pública fica cada vêz mais em maõs de pessoas des
    qualificadas e ainda imorais,desonesta,trapaceiras, mentirosas e preguiçosas.
    E o papel do CONGRESSO para combater tudo isso?
    Abraços
    Cabral

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