Archive for novembro, 2009

nov 26 2009

PARA CLAREAR AS COISAS

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No caso Aerus, suponhamos que, no STF, prevaleça o voto do Ministro Gilmar Mendes. Ali, é dito que a antecipação dos efeitos da tutela só valerá CASO vencedora a ação no primeiro grau, ou seja, quando da prolação da sentença. Se o Juiz de 1º grau entender que a União tem responsabilidade quanto à quebra do Aerus, ali voltará a viger a antecipação de tutela.

II
Se é assim, para que pressa em julgar no STF? A rigor, a pressa se justificaria caso tivéssemos alguma clareza quanto à possibilidade de reformar a decisão do Ministro Presidente do STF, de restabelecer a vigência imediata da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Já há, no entanto, 4 votos naquele sentido, no de condicionar a antecipação de tutela a uma sentença favorável do primeiro grau. No primeiro grau, no entanto, sequer foi produzida a prova. Não houve decisão do Juiz Federal da 14ª Vara em relação a isso.

III
A urgência, portanto, é a de produzir provas no primeiro grau: perícia, ouvir testemunhas, ouvir interventor e liquidante. Só depois de produzidas as provas é que nos interessa o julgamento no 1º grau. Não nos interessa uma sentença imediata, sem sequer perícia, sem ouvir testemunhas. Significa pedir para ser derrotado.

IV
Há comentários equivocados, achando que a ação está no STF. A ação não está lá, está na 14ª Vara Federal e, a rigor, deveria estar tramitando. Nenhuma decisão paralisou a ação. Portanto, o julgamento da SL 127 pelo STF NÃO FARÁ a ação voltar a tramitar no 1º grau . São duas coisas que andam de forma independente.

V
Portanto, se o STF julgar, e for confirmada a tendência até agora, só haverá validade da antecipação de tutela caso o Juiz da 14ª Vara Federal de Brasília confirme a responsabilidade da União na sentença.

VI
Ora, então PARA QUE A PRESSA em julgar no STF? A rigor, o que nos interessa, agora, é acelerar a produção de provas no primeiro grau para que isso venha a permitir o julgamento pelo Juiz Federal da 14ª Vara de Brasília. Assim, caso confirmada a tendência do STF, já teremos o processo devidamente instruído para a sentença. Ou seja, sem sentença do 1º grau, sem antecipação de tutela.

VII
Em, síntese –
- O STF confirma a tendência atual, e mantém a suspensão da antecipação de tutela até que julgada a ação no primeiro grau. Nesse caso, nos intessa acelerar as coisas – a produção de provas – no primeiro grau.
- A outra hipótese é apostar que o próximo voto será no sentido da derrubada da decisão do Ministro Presidente e imediato restabelecimento da antecipação dos efeitos da tutela. São necessários 5 votos para bater os 4 já existentes. E 6 votos para ter a maioria dos 11.
- A outra possibilidade é a de que um voto ainda não proferido seja a nosso favor, e leve ao reposicionamento de algum ou alguns ministros que já votaram. Ou seja, acompanhariam um novo voto.
A tendência – tendência lógica, matemática – é a da inércia: manter o que está, projetar para frente os votos que já foram dados. Ou seja, que os próximos votos sejam iguais aos primeiros quatro. Trabalhamos para reverter os votos, mas estamos falando de tendência, de inércia.

VIII
Pois bem: se a lógica matemática aponta no sentido da mantença da decisão do Ministro Presidente, onde a antecipação dos efeitos da tutela somente gerará efeitos caso o Juiz Federal da 14ª Vara condene a União na ação, de que adianta acelerar o processo no STF? O problema principal, hoje, é no primeiro grau, é a ação voltar a andar, e que nos seja permitida a imediata produção de provas: a perícia atuarial, ouvir ex-dirigentes, ouvir Interventor e Liquidante etc. O STF, até agora, está decidindo que nada haverá até a prolação da sentença de 1º grau. E aquela sentença só nos interessa caso possamos produzir todas as provas que queremos, inclusive a pericial. E para isso é necessário que o Juiz determine essa produção de provas.

IX
E se a tendência é a de nada acontecer enquanto não houver julgamento no primeiro grau, sentença de mérito, não devemos aproveitar esse intervalo para tentar construir um acordo? Não prejudicaria em nada, não atrasaria em nada, tendo em vista que, hoje, o problema não está no STF. De nada adianta o julgamento no STF se for no sentido dos 4 votos já proferidos, justamente porque remetem para o julgamento do primeiro grau. Então, enquanto não é julgado o mérito no primeiro grau, não se pode, AO MESMO TEMPO, buscar tanto o andamento da ação quanto a construção de um acordo com a União?

X
É claro que sim, que as coisas podem andar juntas. De um lado, tenta-se fazer o processo andar no primeiro grau; de outro, se continua a buscar a alternativa de acordo. Em síntese: de NADA ADIANTA pedir para o STF acelerar o julgamento caso a perspectiva não seja a de derrubar o voto do Ministro Presidente. As coisas, hoje, precisam andar no primeiro grau. Primeiro, na produção de provas; após, sentença. Quanto ao julgamento no STF, a tendência é a de remeter tudo para a sentença de 1º grau. Ou seja, não terá efeito imediato. Portanto, melhor não precipitar as coisas.

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nov 24 2009

SOBRE A REUNIÃO COM O MINISTRO LUCENA ADAMS

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Tivemos hoje, 24.11, reunião com o Ministro-Chefe da Advocacia Geral da União, Doutor Luís Inácio Lucena Adams e com a Secretária Nacional do Contencioso da AGU, Dra. Grace Maria. Presentes à reunião a Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Graziella Baggio, o Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores no Transporte Aéreo, Celso Klafke, o Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Transbrasil – AAPT, Francisco Thomaz e o Diretor do SNA em Brasília, Henrique.
II
O Ministro explanou, inicialmente, as dificuldades que anteriormente já haviam sido expostas pela Secretária Nacional do Contencioso, particularmente o que diz respeito ao cálculo relativo à ação de defasagem tarifária e os supostos débitos tributários da Varig em face da União.
III
Graziela Baggio, Presidenta do SNA, salientou vários aspectos: o primeiro, a diferença de valores relativos à ação de defasagem tarifária calculados pela AGU e os calculados pela VARIG e pelo próprio Aerus — e o Aerus está sob intervenção da União, gerido por autoridade pública federal. Ao mesmo tempo, salientou que não houve qualquer referência à ação civil pública que originou a SL-127 junto ao STF. Segundo a Presidenta do SNA, até o momento o relatório do Grupo de Trabalho não cumpre a missão que lhe foi atribuída pela Portaria do então Ministro-Chefe da AGU. Chamou a atenção, essencialmente, para a responsabilização da União relativa à quebra do Aerus, tanto no que se refere aos ilegais contratos firmados com a Varig e Transbrasil, aprovados pela União, quanto relativos ao ilegal fim da terceira fonte de financiamento do Aerus. Além disso, chamou a atenção para os créditos da Varig relativos aos ICMS nos diversos estados, cujos recursos poderiam auxiliar na solução das pendências relativas ao Aerus. A mesma argumentação foi reforçada pelo Presidente da FENTAC, Celso Klafke.
IV
O Ministro-Chefe da AGU ouviu as ponderações dos dirigentes sindicais e pediu informações específicas relativas aos temas levantados. Afirmou que, havendo divergência de números, necessariamente essa discrepância deve ser apurada para que não paire qualquer dúvida. Ao mesmo tempo, salientou que, embora as dificuldades encontradas até o momento, a Advocacia Geral da União permanece aberta para o aprofundamento dessa discussão, chegando a tomar a iniciativa de pedir que os argumentos contrários às conclusões preliminares do Grupo de Trabalho sejam formal e imediatamente levados à AGU.
V
Em síntese, foi essa a reunião. Vamos, então, à opinião pessoal.

VI
A reunião foi produtiva. O novo Ministro-Chefe da AGU ouviu atentamente toda a argumentação relativa à atuação da União, nos diversos governos, frente ao Instituto Aerus. Ouviu e fez diversas indagações quanto aos vários aspectos, a principiar pela criação e extinção da 3º fonte, ao tempo que também fez indagações pontuais relativas aos contratos de financiamento e refinanciamento de dívidas envolvendo Varig e Transbrasil.
VII
É preciso atentar que o novo Ministro está no cargo há cerca de 15 dias, mas que acompanhou parte dos trabalhos por meio do próprio GT. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cujo titular era o atual Ministro Chefe da AGU, fez parte do GT e teve acesso às informações que a AGU disponibilizou, à época, ao Grupo de Trabalho.
VIII
Na reunião anterior, que relatei detalhadamente, realizada no gabinete do Senador Paim, as perspectivas eram sombrias. Na reunião ocorrida hoje, diferentemente, o Ministro Lucena Adams não apenas ouviu, mas indagou detalhadamente sobre aspectos da ação absolutamente relevantes, que até agora não conseguíamos atenção governamental.
IX
A crítica a esses primeiros resultados da AGU já está sendo feita. Já estou trabalhando na contraposição aos argumentos preliminares colocados. Na próxima semana deverá haver debate específico sobre os números apurados ela AGU relativos à defasagem tarifária e os apurados pela Varig e pelo Aerus.
X
Há poucos dias as perspectivas eram piores. Finalmente houve um início de diálogo, finalmente começamos a ser ouvidos.
XI
A notícia publicada hoje na página da AGU não correspondia ao conteúdo da reunião. E foi retirada do ar. Como diz o povo, quando tem jabuti na árvore, ou foi enchente, ou foi mão de gente. A notícia que não representava o resultado da reunião foi parar na página eletrônica da AGU, igual ao jabuti na árvore. Mas já saiu de lá.

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nov 22 2009

FIOCRUZ ESTUDA PESTICIDAS E PRODUTOS QUÍMICOS COMO CAUSA DE CÂNCER

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De O Globo Online –
RIO – O aumento de casos de câncer de mama em mulheres com menos de 50 anos vem intrigando oncologistas. No Brasil, 30% dos casos são diagnosticados antes desta idade. No México, o número sobe para a metade. A preocupação é tanta que o tema foi destaque no simpósio “Câncer de mama e países em desenvolvimento”, realizado no início do mês em Boston, nos Estados Unidos.

O que preocupa especialistas é que essas mulheres, além de não terem um histórico familiar da doença, muitas vezes também não apresentam outros fatores de risco como o sedentarismo, a maternidade tardia e a má alimentação. O fenômeno acontece principalmente em países em desenvolvimento como o Brasil, o México e a China, reforçando a ligação entre câncer e fatores ambientais.
Uma pesquisa coordenada pelo epidemiologista Sergio Koifman, da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz, aponta para uma possível associação entre pesticidas e o câncer de mama em mulheres jovens sem histórico da doença.
- A discussão sobre pesticidas e câncer não é nova, é um tema controvertido que vem sendo debatido há muitos anos. Alguns estudos comprovam, outros não deixam claro se existe este impacto na saúde. Mas temos que tentar entender por que o câncer de mama, uma doença da mulher mais velha, está aparecendo em jovens – explica Koifman, pesquisador do Programa de Oncobiologia da UFRJ.

Pesticidas agem como hormônios
Segundo ele, alguns pesticidas e inseticidas muito usados no Brasil até os anos 90 podem ter uma substância química muito parecida com os hormônios esteroides encontrados no corpo. Moléculas como as do diclorodifeniltricloretano (DDT), pesticidas usado em lavouras e no combate a mosquitos; e o hexaclorociclohexano (HCH), inseticida conhecido como pó-de-broca; podem ter relação com uma série de doenças, entre elas leucemia, câncer da tireoide, mal de Parkinson e a má formação fetal.

O pesticida e o inseticida foram proibidos para uso agrícola no Brasil em 1985. Em maio deste ano, a fabricação, a exportação, a manutenção em estoque e a comercialização do DDT foi proibida em todo território nacional. Já o HCH ainda é usado no controle de pragas.

No Brasil, Koifman alerta que vem sendo observado um aumento na incidência de casos da doença em mulheres com menos de 40 anos sem história de agregação familiar de câncer de mama ou ovário. O médico avaliou 250 pacientes com menos de 36 anos diagnosticadas com a doença no Instituto Nacional do Câncer (Inca) e um número semelhante de jovens controles sem antecedentes pessoais de câncer.

Eliminando outros fatores de risco, foi possível chegar à conclusão que mulheres expostas aos pesticidas domésticos na infância ou na juventude corriam um risco 5,5 vezes maior de desenvolver este tipo de tumor.

A explicação, segundo Koifman, é que, no contato prologando com a substância, nossas células acabam percebendo estas moléculas como um outro hormônio e desencadeiam uma série de ações que podem desequilibrar o organismo e levam a doenças.

- A gama de efeitos dos pesticidas é muito amplo. Eles podem ter um efeito estrogênico, o mesmo efeito danoso que alguns tipos de plástico, como o bisfenol-A (BPA) e as resinas. Isto pode causar alterações hormonais ou celulares que deixam o organismo mais suscetível a disfunções.

Como os pesticidas são considerados um risco invisível, a recomendação de Koifman é tentar minimizar a exposição a substâncias químicas no dia a dia. O cuidado deve ser maior na gravidez e na lactação, já que as substâncias se acumulam no tecido adiposo e no leite materno e podem causar uma série de danos no bebê.

Para a oncologista Lizbeth Carrillo-López, pesquisadora sênior do Instituto Nacional de Saúde Pú$do México, ainda é cedo determinar se agressores externos são responsáveis por estes tumores, mas nem por isso eles devem ser ignorados.

- Muitas mulheres na América Latina não se encaixam no grupo de risco, mas desenvolvem a doença. Temos que pensar em todas as possibilidades para entender como podemos salvar mais vidas.

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nov 14 2009

POSTURA

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Enviado por: Paizote

Aceitar a possibilidade de perder é o caminho mais curto para derrota definitiva.
A resignação e/ou passividade nos torna mais frágeis.
Mesmo quando todas as possibilidades parecem ser contrarias, ainda assim vão me encontrar lutando.
De armas talvez restem poucas , mas se faltarem espadas, uso canivetes , se faltarem canivetes, uso laminas de barbear, se não as tiver afiarei as minhas unhas se elas quebrarem ainda me restará os dentes.
Não me considerem derrotado enquanto eu estiver na vertical. E mesmo depois…ainda existem possibilidades.
Se conseguem fazer piadas com minha luta , é porque da luta nada entendem.
Pseudos mestres , pseudos filosofias , não servem para minha “guerra”.
Esta é particular!
Mesmo que suas dores sejam semelhantes, a minha …é minha!
Tuas soluções escutarei, teus caminhos perscrutarei, mas permita que eu siga o que manda meu coração e meu juízo.
Não irei por teus caminhos , embora aceite teus carinhos.
Só não ouse fazer piada da dor que hora sinto.
Pois dela pode emergir um monstro de mágoas, e apesar da fragilidade que julgas em mim, veras que iguais a ti muitos por mim cruzaram.
Muitos poucos algo significaram.
Sei que vencerei, sou mais forte!
Se queres lutar ao meu lado, verás do que sou capaz .
Se achas que devo desistir, e aceitar resignado que sou frágil, permita-me comovido que de ti sinta pena.
E se minhas palavras não disserem do que sinto, e parecerem pouco claras , empresto as de José Régio no Cântico negro.

Vem por aqui” — dizem-me alguns com os olhos doces
Estendendo-me os braços, e seguros
De que seria bom que eu os ouvisse
Quando me dizem: “vem por aqui!”
Eu olho-os com olhos lassos,
(Há, nos olhos meus, ironias e cansaços)
E cruzo os braços,
E nunca vou por ali…
A minha glória é esta:
Criar desumanidades!
Não acompanhar ninguém.
— Que eu vivo com o mesmo sem-vontade
Com que rasguei o ventre à minha mãe
Não, não vou por aí! Só vou por onde
Me levam meus próprios passos…
Se ao que busco saber nenhum de vós responde
Por que me repetis: “vem por aqui!”?
Prefiro escorregar nos becos lamacentos,
Redemoinhar aos ventos,
Como farrapos, arrastar os pés sangrentos,
A ir por aí…
Se vim ao mundo, foi
Só para desflorar florestas virgens,
E desenhar meus próprios pés na areia inexplorada!
O mais que faço não vale nada.
Como, pois, sereis vós
Que me dareis impulsos, ferramentas e coragem
Para eu derrubar os meus obstáculos?…
Corre, nas vossas veias, sangue velho dos avós,
E vós amais o que é fácil!
Eu amo o Longe e a Miragem,
Amo os abismos, as torrentes, os desertos…
Ide! Tendes estradas,
Tendes jardins, tendes canteiros,
Tendes pátria, tendes tetos,
E tendes regras, e tratados, e filósofos, e sábios…
Eu tenho a minha Loucura !
Levanto-a, como um facho, a arder na noite escura,
E sinto espuma, e sangue, e cânticos nos lábios…
Deus e o Diabo é que guiam, mais ninguém!
Todos tiveram pai, todos tiveram mãe;
Mas eu, que nunca principio nem acabo,
Nasci do amor que há entre Deus e o Diabo.
Ah, que ninguém me dê piedosas intenções,
Ninguém me peça definições!
Ninguém me diga: “vem por aqui”!
A minha vida é um vendaval que se soltou,
É uma onda que se alevantou,
É um átomo a mais que se animou…
Não sei por onde vou,
Não sei para onde vou
Sei que não vou por aí!

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nov 11 2009

APROVEITAR OS DIAS

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Há poucos dias tivemos a inusitada inclusão em pauta da SL-127, em pleno processo de negociações ou, ao menos, de reuniões intermediadas pelo Senado. Isso nos levou, naquele momento, a pedir a retirada de pauta no mínimo até que ocorresse a última reunião. Foi retirado de pauta naquele momento.

O passo seguinte foi a reunião no Senado e a frustrante postura da AGU, sustentando que a União é credora da Varig, e não devedora do Aerus. Isso foi amplamente divulgado. E, novamente, para nossa surpresa, a SL-127 foi incluída em pauta. Era a votação que deveria ocorrer em 11.11.2009.

Nosso agravo regimental na SL-127 era o 6º processo a ser julgado. O STF, no entanto, consumiu toda a sessão em um tema absolutamente relevante: a ampliação de vagas do número de vereadores no País. Trata-se de emenda constitucional aprovada pelo Poder Legislativo que ampliou em 7000 o número de vereadores no Brasil. E a emenda constitucional buscava ampliar esse número desde já, empossando os suplentes da última eleição. O STF ratificou a liminar concedida pela Ministra Cármen Lúcia que entendia ser inconstitucional esse trecho da emenda constitucional.

O resultado é que a sessão do STF foi integralmente consumida por esse julgamento. E ainda haveria outros 4 antes do nosso, que também não foram julgados. Na quinta-feira, 12.11, será o julgamento de Cesare Batisti. É o retorno das vistas do Ministro Marco Aurélio. Embora vários ministros já tenham votado, o tema, a rigor, será reaberto, rediscutido, a partir do voto do Ministro Marco Aurélio. Haverá, ainda, questão de ordem a ser levantada pela defesa: em caso de empate, a tradição do STF é a de que o Presidente não vote em habeas corpus e o resultado seja interpretado de forma favorável ao “paciente”, ao favorecido pelo habeas corpus. Além disso, há outra discussão: se o Ministro Toffoli votará ou não nesse caso, eis que veio recentemente da AGU. Ou seja, há várias matérias em discussão, e isso deve tomar toda a sessão da quinta-feira.

Olhemos por outro lado. A inclusão em pauta levou a todos – particularmente às comissões nos diversos estados – a um processo de mobilização rápido e eficaz. Ganhamos alguns dias para que esse processo possa ser aperfeiçoado, alguns dias a mais para agir. Então, embora não tenhamos a previsão do julgamento, não deverá demorar a ocorrer. Pode ser, inclusive, na próxima semana. Os poucos dias até lá, portanto, poderão ser aproveitados nas atividades concentradas que foram realizadas até o dia de hoje, conforme for orientado pelas entidades sindicais.

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nov 07 2009

O ARGUMENTO INFAME

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Vem sendo utilizado o argumento de “efeito multiplicador” para justificar a falta de vontade da União em resolver o problema do Aerus. O argumento é ruim, é infame.

II
Uma injustiça contra um pode ser reparada, mas contra cinco não pode? O que é injusto para um não é injusto quando praticado contra cinco?

III
Há alguns fundos de pensão com problema, sem dúvida. A grande maioria desses fundos, no entanto, é patrocinada pela própria União. Nesse caso, dificilmente a União escapará de sua responsabilidade como patrocinadora. É o caso do Portus, por exemplo, patrocinado por empresas vinculadas à União. Há outros fundos com problemas que não dizem respeito à fiscalização ou gestão. Não estamos discutindo situação mais ou menos difícil; estamos discutindo é a responsabilidade da União na autorização expressa de ilegalidades. É esse o tema, não a existência ou não de déficit em fundos de pensão.

IV
Qual o temor dos órgãos governamentais? Quantos financiamentos, refinanciamentos, autorizou? Quantas vezes assistiu à apropriação indébita e autorizou a patrocinadora a permanecer com o dinheiro dos participantes, e a pagar em suaves prestações, sem qualquer garantia?

V
Se o temor é tão grande, o número de irregularidades só pode ser grande. Nada justificaria tal temor se o único caso de financiamentos e refinanciamentos ilegais fosse do Aerus. Quantos foram os casos? Quais os ainda não descobertos? Quantos milhares de cidadãos terão que aguardar até chegar à terceira idade para descobrir que suas contribuições não foram direcionadas ao fundo, mas apropriadas pela patrocinadora com a expressa autorização da União? O que a autoridade governamental está escondendo? Envolve quantos milhões de pessoas? É melhor deixar que envelheçam, que não tenham mais alternativa de poupar, do que deixar claro agora que há fundos que não poderão honrar o que foi contratado?

VI
O argumento de “efeito multiplicador” é, na verdade, a demonstração da mais absoluta falta de vergonha na cara, de falta de compostura, de noção do que seja autoridade pública. Se há indícios de outros múltiplos financiamentos e refinanciamentos de apropriação indébita, a própria autoridade pblica deve tomar a iniciativa de determinar a investigação desses CRIMES. Ou seja, se há indícios, é a própria autoridade pública quem deve determinar a investigação.

VII
Em síntese: ou há outros CRIMES escondidos, e, portanto, o fato de continuar escondendo configura nova ilegalidade, novo crime; ou NÃO HÁ situação assemelhada ao do Aerus, e, portanto, não há efeito multiplicador possível.

VIII
O mero argumento de “efeito multiplicador” é superficial e busca criar pânico. Se o Judiciário se deixasse influenciar por esse tipo de argumento torpe, nunca o STF teria julgado a favor das correção das contas do FGTS ou considerando inconstitucionais expurgos inflacionários de planos econômicos. É argumento que busca pressionar o Judiciário, mas sem deixar clara a extensão da “multiplicação”, quantos outros milhões de incautos foram lesados pelas autoridades públcias brasileiras que autorizaram que um regime de capitalização fosse transformado em empilhamento de contratos sem garantia.

IX
Voltemos, então, ao ponto: seria efeito multiplicador porque há outras ilegalidades, outros atos de banditismo? Então o papel da autoridade pública é esconder tudo? E esse tipo de argumento pode ser levado ao Judiciário, o de que a autoridade pública deve esconder tudo o que foi feito no passado?

X
O argumento é pífio e precisa ser devidamente ridicularizado.

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nov 07 2009

COM LICENÇA, DE NOVO

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Volto ao tema porque me foi perguntado, em diversas textos, sobre a situação de saúde. Não pude, no primeiro momento, agradecer à enxurrada de manifestações carinhosas que foram postadas aqui no blog, além de mensagens, dicas, sugestões encaminhadas por email. Agradeço a todos na pessoa da Edelweiss, que fez uma novena a partir do blog, do Waldecyr, que acionou um grupo de apoio, do José Erênio e do Ivan.
Quanto à situação atual de saúde, concluí a terceira sessão de quimioterapia na semana passada. Em poucos dias farei nova endoscopia e dentro de cerca de 20 dias farei um segundo PET-CT para identificar como está o quadro. A previsão é de cirurgia para dezembro, o que estou firmemente disposto a evitar a partir dos diversos tratamentos.
Não há novidade, até agora, no meu quadro, apenas a continuidade do tratamento. Há um ou outro período em que o humor dá uma vacilada, o que obriga ao isolamento. Daí um pedido público de desculpas.

II
Já que há gente em situação semelhante, vão aí algumas dicas.

Na área da medicina natural, temos o AVELÓS, cuja tintura deve ser preparada por quem conhece. Estou tomando desde a descoberta do problema. O Hospital Albert Einstein, em São Paulo, está estudando a planta. Para mais informações, leia a matéria publicada no Correio Braziliense – http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2009/10/02/cienciaesaude,i=145852/PESQUISA+SOBRE+O+AVELOS+VEGETAL+VENENOSO+APONTA+POTENCIAL+PARA+ENFRENTAR+CELULAS+CANCERIGENAS.shtml

Veja, também, a GRAVIOLA em impressionante reportagem do Globo Repórter. Para acessar, clique em http://www.youtube.com/results?search_query=globo+reporter+graviola&search_type=&aq=f

Há, ainda, o COGUMELO DO SOL, que acabei de descobrir a partir de informações de gente da área médica. Comecei a tomar hoje. Para ver uma dissertação de mestrado sobre o tema, clique http://bdtd.bce.unb.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2144

E, ainda, o surpreendenente PLASMA DE QUINTON, do qual nunca havia ouvido falar. Para ler a respeito, pesquise “quinton” no google ou clique”http://www.eurooscar.com/quinton2.htm”>

Há poucos dias, ainda, o Jornal Nacional publicou reportagem sobre a Curcumina. Para ver a reportagem, acesse http://jornalnacional.globo.com/Telejornais/JN/0,,MUL1365418-10406,00-TEMPERO+PODE+MATAR+CELULAS+CANCERIGENAS.html.
Hà, ainda, o GAJUTSU, um pó japonês que, pelo que vi, também é feito à base de curcumina (Curcuma Xedaria Rosc).
Por último, um tratamento à base de alimentação e exercícios: a Unibiótica, que me foi indicada pela Vera Paoloni.

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nov 06 2009

O QUE NOS INTERESSA

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O que nos interessa é MANTER a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Para isso, é necessário que seja dado PROVIMENTO ao agravo regimental.
É possível, ainda, que o próprio Ministro Presidente, prolator da decisão que suspendeu a antecipação dos efeitos da tutela, reformule o seu voto e negue, ele mesmo, provimento ao agravo regimental. Evidentemente, é a hipótese mais difícil.

II
O Ministro Gilmar condicionou, em seu voto reformulado, a vigência da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ao julgamento de mérito no primeiro grau, ou seja, à sentença do Juiz da 14ª Vara Federal. Só que é uma ação iniciada no ano de 2004. Já estamos no final de 2009 e sem perspectivas de julgamento. A rigor, sequer a perícia foi realizada até agora, ou sequer foi autorizada essa realização.

III
Ainda mais: o Juiz Titular da 14ª Vara Federal, Dr. Jamil Rosa de Jesus, está convocado para o TRF da 1ª Região, atuando como Desembargador Federal. O Juiz Substituto, Dr. Roberto Luís Demo, estava em férias até há poucos dias. Quem respondia pela Vara era o Juiz Substituto da 20ª Vara Federal de Brasília, e somente pelas questões absolutamente urgentes. Em outras palavras: sequer havia juiz para despachar os aspectos mais simples do processo, a exemplo da produção de provas.

IV
De um lado, a decisão reformulada do Ministro Gilmar levada ao Pleno significou inequívoco avanço. No primeiro momento, suspendia a antecipação dos efeitos da tutela até o trânsito em julgado da decisão final de mérito. Ou seja, após sentença, apelação, Recurso Especial e Extraordinário, coisa para mais de uma década. Quando levou o tema ao Plenário, no entanto, abreviou a suspensão: manteve a suspensão tão somente até o julgamento de mérito no primeiro grau. Se o Juiz Federal de 1º grau entender, na sentença, pela condenação da União, volta a viger a antecipação dos efeitos da tutela. Foi um avanço significativo, sem dúvida, um avanço equivalente a mais de uma década. Mas não foi o suficiente.

V
A Justiça Federal de Brasília está completamente congestionada. Não podemos correr o risco de ter uma ação desse porte julgada sem sequer perícia, sem sequer ouvir formalmente o Interventor, o Liquidante, o atuário do Plano, ou seja, as testemunhas. É preciso produzir provas. E o processo, no entanto, está parado. O Juiz Federal titular, convocado para o TRF; o Juiz Federal Substituto em férias até há pouco tempo. Temos, portanto, uma ação com MAIS DE CINCO ANOS de tramitação, e que até agora sequer teve provas produzidas.

VI
É por isso que precisamos que o STF dê provimento ao nosso agravo regimental. Já ficou demonstrado que em 5 anos de tramitação sequer houve perícia, sequer houve o depoimento de ex-dirigentes do Aerus, ou do atuário, ou de autoridades públicas responsáveis pela fiscalização.

VII
O Ministro Gilmar Mendes já demonstrou publicamente sua sensibilidade em relação ao caso. Há outros ministros cujos votos ainda estão pendentes, a começar pelo Ministro Eros Grau, e que podem encaminhar o tema nesse sentido: ou dar pleno provimento ao agravo regimental, determinando o imediato retorno da antecipação dos efeitos da tutela, ou dar provimento, por exemplo, até o limite dos ilegais contratos de refinanciamento ilegalmente autorizados pela União.

VIII
Em outras palavras, vislumbramos três alternativas. A primeira, o próprio Ministro Gilmar, percebendo a morosidade do andamento da ação no primeiro grau, reformular seu voto e garantir a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A segunda possibilidade, algum dos ministros que ainda não votaram apresentar voto diferenciado e convencer os demais. Esse voto diferenciado pode ser no sentido de dar provimento ao agravo regimental, restabelecendo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ou DAR UM LIMITE À ANTECIPAÇÃO. Em outras palavras, é possível o entendimento de algum Ministro de garantir a responsabilidade da União, para fins de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, TÃO SOMENTE ATÉ O LIMITE DOS ILEGAIS CONTRATOS AUTORIZADOS PELA UNIÃO entre Aerus, Varig e Transbrasil.

IX
Nessa última hipótese, a responsabilidade da União não seria absoluta, completa, neste momento. Tão somente seria garantida a continuidade da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional até o total dos ilegais contratos, devidamente corrigidos na forma como neles mesmos previstos. Esse montante permitiria o cumprimento das obrigações até que a ação seja julgada no primeiro grau. Ou seja, garantiria o pagamento das aposentadorias, pensões e auxílios-doença até que o tema seja julgado no primeiro grau.

X
E por que tal limite? Primeiro, porque daria segurança para o STF de que a condenação da União não seria “ilimitada”. É estabelecido, provisoriamente e para fins tão somente de suportar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, um “teto”. E esse teto é dado com base nos ILEGAIS CONTRATOS. Tais contratos estão TODOS nos autos. Ou seja, são do pleno conhecimento de cada Ministro, são exaustivamente analisados no agravo regimental e nos memoriais entregues aos ministros. De um lado, haveria garantias ao STF de não “abrir completamente as comportas”; de outro, permitiria que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional salvasse as vidas desses milhares de participantes.

XI
Isso, claro, é mero exercício teórico. A rigor, o julgamento caminhará no sentido de dar provimento ou não ao agravo regimental. Mas seria possível uma outra saída, um outro tipo de voto que permitisse ao STF delimitar a responsabilidade da União, estabelecer um teto até o que já está absolutamente provado até agora; os absurdos, imorais, ilegais, lesivos, inacreditáveis contratos de financiamento e refinanciamento expressamente autorizados pela União.

XII
Com que direito a União permitiu o financiamento ATÉ MESMO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ou seja, dos valores que eram descontados em folha de pagamento de cada participante? Com que direito a União invade um contrato ENTRE PRIVADOS e autoriza justamente a parte mais forte a NÃO CUMPRI-LO? Com que direito uma autoridade pública autoriza uma patrocinadora a fazer O QUE NÃO ESTÁ NA LEI?

XIII
Argumentos não nos faltam. Já disse, no entanto, que vi surpresa nos olhos de uma autoridade quando referi tais contratos. Sincera surpresa. Ou seja, não tinha conhecimento porque não havia lido o material disponibilizado. É preciso esclarecer, elucidar, deixar claro, muito mais do que praguejar.

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nov 06 2009

STF: SL 127 SERÁ JULGADA NO DIA 11

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Está pautado para 11.11 o julgamento da SL-127. Trata-se, na verdade, do segundo agravo regimental na Suspensão de Liminar nº 127.
No TRF da 1ª Região foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à União que complementasse os valores relativos às aposentadorias, pensões e auxílios-doença dos assistidos do Aerus. Descumprida a decisão, foi fixada multa diária. A União ingressou, então, com o pedido de Suspensão de Liminar junto ao STF. Naquele momento, S.Exa. Ministra Ellen Gracie suspendeu tão somente a multa diária fixada contra a União.
Após, foi ratificada no TRF a vigência da antecipação dos efeitos da tutela, que permanecia descumprida. A União, então, novamente foi ao STF, requerendo a suspensão da íntegra da decisão. S.Exa. Ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido da União e suspendeu a decisão que obrigava a União a pagar mensalmente as aposentadorias, pensões e auxílios-doença de responsabilidade do Aerus.
Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, buscando submeter o tema ao Pleno do STF. No dia 19.12 o agravo regimental na SL-127 foi à votação. S.Exa. Ministro Gilmar Mendes alterou seu voto, condicionando a suspensão da decisão não mais até o trânsito em julgado do acórdão final, mas até o julgamento de mérito no primeiro grau, ou seja, à sentença de primeiro grau. Mais 3 ministros acompanharam o voto do Ministro Gilmar Mendes.
Naquele momento, houve pedido de vistas do Ministro Eros Grau. O tema retornará para continuidade do julgamento no próximo dia 11.11.

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nov 04 2009

GATOS, TELHADOS E CAVEIRA DE BURRO

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Vamos ao que houve hoje, no gabinete do Senador Paim. Presentes o Senador; dois Consultores Jurídicos do Senado; a Chefe Nacional do Contencionso da AGU, Dra. Gracie Maria; a representante da Procuradoria Geral da União; a presidenta do SNA, Graziella Baggio; e o presidente da FENTAC, Celso Klafke.

II
A Dra. Grace Maria comunicou que, mais uma vez, o grupo não conseguiu encerrar a parte faltante do trabalho – cerca de 10% do levantamento das dívidas tributárias da Varig. E que, de qualquer maneira, esse levantamento não alteraria a essência do que já havia sido obtido até agora. Afirmou que, mesmo abatendo-se valores prescritos, a União é credora tributária de um valor maior do que o crédito da Varig na ação de defasagem tarifária. Frente a isso, adiantou a posição de que um eventual acordo é de difícil celebração, e que essa é a posição de todos os ministérios. Afirmou, ainda, que faltava a manifestação formal de dois ministérios: a Casa Civil e o Ministério do Trabalho e Emprego. E a Casa Civil entendia que já havia se manifestado quando do término do primeiro prazo de 60 dias. Fiquei sabendo, portanto, naquele momento, que houve, sim, uma primeira conclusão quando do final do primeiro prazo de 60 dias, e que aquela conclusão foi contrária à celebração de acordo. Após, os trabalhos foram reabertos para analisar as questões relativas à prescrição de créditos tributários.

III
O Senador Paim, bastante emocionado, afirmou que não há novidade nessa questão, nenhum fato posterior à Portaria do então Ministro-Chefe da AGU que justificasse essa “nova” posição: em um primeiro momento, a firme disposição em celebrar acordo; em um segundo momento, a afirmativa de que a União é credora da Varig, e não devedora do Aerus.

IV
Afirmou a Dra. Grace Maria que o Grupo de Trabalho, até agora, EMBORA AINDA NÃO HAJA CONCLUSÃO DEFINITIVA, entendeu que “não há autorização legislativa para a celebração do acordo”, com o que, evidentemente, não concordo. Naquele momento indaguei se esse fato não era do conhecimento do Ministro Toffoli antes da edição da Portaria. Ou seja, não houve qualquer novidade normativa desde aquele momento até agora. O Ministro, então, não sabia que não havia autorização legislativa para a celebração de acordo?

V
Há várias questões a verificar. E há contradições dentro do próprio governo em relação ao tema. Por exemplo: não nos foi informado pela Dra. Grace Maria que O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA OPINOU QUE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO seria uma boa alternativa para a União. Essa informação foi apurada pela Presidenta do SNA, Graziella Baggio. Durante a reunião, no entanto, a Dra. Grace Maria afirmou que o Ministério da Previdência teria se manifestado CONTRA a proposta de acordo. Só que não é isso o que diz o Ministério da Previdência Social.

VI
Há outras questões a referir, aqui. Voltemos: foi o Advogado Geral da União quem fez questão da afirmar a FIRME DISPOSIÇÃO da União em celebrar um acordo relativo ao tema. E fez questão de ilustrar a questão citando um acordo no valor de 15 bilhões de reais envolvendo a União e o Estado de São Paulo, salientando: “a ação judicial foi iniciada quando era governador Mário Covas, e Presidente Fernando Henrique Cardoso; e o acordo é celebrado tendo como governador José Serra, e Presidente Lula”. O que havia de diferente naquele momento? A legislação mudou nesse período? Nada mudou. Nada havia de diferente. A legislação é exatamente a mesma.

VII
Um dos Consultores Jurídicos do Senado, presente na reunião, indagou à Dra. Grace Maria: “e se houver autorização legislativa específica, um projeto de lei de urgência, autorizando a União a celebrar esse acordo envolvendo o Aerus?” E foi respondido que, se houvesse essa autorização, no futuro, o tema voltaria à baila, mas que há uma preocupação do Ministério da Previdência Social em relação a outros fundos de pensão, a eventual precedente. Argumentei, então, que, especificamente no que se refere à chamada “3ª fonte”, não há precedente possível: é tema que diz respeito exclusivamente ao Aerus. A Dra. Grace Maria afirmou que esse tema foi julgado no primeiro grau, e foi decretada a prescrição. Argumentei de forma contrária ao entendimento do Juiz, afirmando que a 3ª fonte está em pleno vigor e que, além disso, dizia respeito inclusive à sustentação de pensão de menores e de mentalmente inválidos, o que afasta qualquer argumento de prescrição.

VIII
Ou seja, para a Dra. Grace Maria nenhum argumento serve: 1. Não há conforto legislativo. Se a legislação for mudada, conforme apontado pela Consultoria Jurídica do Senado, também não resolve porque haverá outro problema, a exemplo do precedente para outros fundos de pensão. 2. Se tratamos, então, de um ponto que não envolve precedente para outros fundos de pensão, é afastado ao argumento de que a decisão de 1º grau entendeu pela prescrição, quando está pendente o julgamento da apelação. Ou seja, nenhum argumento serve. Não há autorização legislativa – segundo diz – e também não interessa que haja. O Senador ofereceu essa possibilidade, não despertou qualquer entusiasmo.

IX
Há uma leitura tacanha, enfim, de todo esse processo, e há questões colocadas que não correspondem à verdade. A primeira leitura tacanha diz respeito à União tentar se colocar como credora absoluta e preferencial da Varig. Foi completamente esquecida a questão relativa à SL 127, ou seja, à ação civil pública que responsabiliza a União pelos atos de banditismo praticado por suas entidades frente ao Aerus, quando autorizou até mesmo o financiamento do fruto da apropriação indébita.

X
A União, pois, centrou-se no que supôs ser o seu crédito. Ora, mas e o Plano de Recuperação Judicial, aprovado pelos credores, que previa, primeiro, satisfazer o crédito do Aerus e, somente após, permitir o acesso da União a 20% do que restasse? Pois é. Isso tudo foi esquecido. A proposta de acordo, da forma como foi concebida ou, ao menos, exposta pela representante da União, foi uma esperteza: a União sairia lucrando. Ou seja, algum esperto concluiu que, sensibilizadas as autoridades em relação ao tema, a começar pelo Presidente da República e senadores, a União poderia tentar lucrar: satisfazer seus próprios créditos.

XI
Ou seja –
a. A União centrou-se exclusivamente na Ação de Defasagem Tarifária. Embora a Portaria previsse expressamente a SL 127, embora a portaria referisse “outras ações”, nada disso foi levado em conta.
b. A seguir, a União passou a entender que é CREDORA PREFERENCIAL dos valores frutos de uma ação contra ela mesma.
c. E passou a assim entender CONTRA tudo o que foi aprovado, inclusive pela União, no processo de Recuperação Judicial, que privilegiava os créditos do Aerus e permitia à União, após, avançar apenas sobre 20% do que restasse.

XII
Ou seja, as informações são desencontradas. Não foi cumprida a Portaria do Ministro-Chefe da AGU, não houve qualquer referência à SL-127, à ação relativa à 3ª fonte – e o Ministério da Previdência expressamente referia sua preocupação em relação à ação da 3ª fonte.

XIII
E mais: há, ainda, contradição no que foi dito. Outro exemplo: foi referido que “todos os ministérios se posicionaram contra”. Ora, mas era papel desses ministérios-membros do GT “se posicionarem”, ou eles deveriam apenas repassar dados e o posicionamento deveria ser JURÍDICO, da AGU, da área técnica jurídica da União? Se o posicionamento deveria ser jurídico, que caiba à AGU, exclusivamente, e não a uma suposta ou provável votação envolvendo áreas que não são responsáveis pela orientação jurídica do governo. Há al algo torto, aí, mal explicado.

XIV
A questão não foi fechada. Não há um resultado final. Mas há contradições e há omissões. Repito: foi dito que a posição do Ministério da Previdência Social era contra a celebração de acordo. No entanto, a presidenta do SNA apura, a seguir, que o Ministério da Previdência Social expressou sua opinião no sentido do interesse da União na celebração de acordo.

XV
Mais grave, ainda: foi apurado que a Nota do Ministério da Previdência Social NÃO FOI DISPONIBILIZADA aos demais membros do Grupo de Trabalho. E aqui faço outro parêntese: um pouco antes de saber do meu problema de saúde, pedi audiência ao então chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional, Doutor Luís Inácio Adams. Naquele momento, quando sequer estava definida a ida do Ministro Toffoli para o STF, resolvi pedir audiência para expressar diretamente à área responsável pelos créditos tributários da União as nossas preocupações. O Dr. Luís Inácio estava em férias, fui recebido por sua substituta, que participou das reuniões do Grupo de Trabalho. Levei as nossas “7 propostas”. E, para minha surpresa, soube que a PGFN, que fazia parte do grupo de trabalho, NÃO TIVERA ACESSO ÀS PROPOSTAS QUE APRESENTAMOS À ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO!

XVI
Ora, em uma primeira vez soubemos que as nossas propostas sequer chegaram à PGFN. Agora, em momento seguinte, soubemos que a Nota Técnica do Ministério da Previdência Social, quando se manifesta A FAVOR DA CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO NOS TERMOS EM QUE PROPÕE, SEQUER foi distribuída aos demais membros do Grupo de Trabalho. Tudo, no entanto, nos foi apresentado como uma posição já definitiva, pendente apenas a formalização.

XVII
E alie-se a tudo isso o fato de NUNCA termos sido chamados a conversar com o Grupo de Trabalho, seja o Sindicato, seja o advogado. Em NENHUM MOMENTO nos foi possível expor nossas opiniões, nossa visão do tema. Em nenhum momento nos foi possível checar as posições de cada um dos membros do GT e expor as nossas convicções e os nossos dados relativos ao tema.

XVIII
Ora, o que mais permaneceu oculto? Não sabemos. Não sabemos quanto ao transcurso dos debates. O que temos, agora, é um apanhado de contradições e um apanhado de omissões. Temos o descumprimento da Portaria do próprio Ministro, a ocultação aos demais membros do Grupo das propostas que formulamos, a ocultação da Nota Técnica do Ministério da Previdência Social. Ou seja, algo deu errado. Algo foi deliberadamente trabalhado para dar errado.

XIX
Colocar a União como credora privilegiada agora, no meio de um processo onde está sendo responsabilizada pelo banditismo, repito, de suas autoridades no trato do patrimônio de terceiros, é uma insanidade brutal. Beira a esquizofrenia. Foi necessário esquecer todo o resto, esquecer a ação civil pública, esquecer a ação relativa à 3ª fonte, esquecer do Plano de Recuperação Judicial, para chegar a um resultado esquizofrênico, completamente fora da realidade, que contradiz a própria Portaria do Ministro-Chefe da AGU. Colocar a União como credora, agora, quando isso nunca foi cogitado em proposta formal de acordo levada à AGU, e que originou a formação do Grupo de Trabalho, não tem explicação. É a inviabilização completa de qualquer tentativa de acordo.

XX
O trabalho não está finalizado. A Casa Civil e o Ministério do Trabalho ainda não mandaram suas posições finais. O Ministério da Previdência, no entanto, curiosamente teve sua posição computada como “contrária” ao acordo, embora a informação colhida fosse exatamente o contrário.

XXI
A questão não está encerrada na órbita do Executivo. É preciso, agora, procurar a Casa Civil, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Presidência da República. A última palavra, ao final, será do Presidente da República. Restou evidente, agora, que há algumas forças trabalhando nitidamente contra o acordo, já que até mesmo as informações não fluíram de forma homogênea entre todos os membros do GT.

XXII
Ministério do Trabalho e Emprego, Casa Civil e, a seguir, Lula. São 3 passos necessários para que somente então decidamos pedir o julgamento da SL 127 ao STF.

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