enjoy reading your post. great.

Nunca desista de ser honesto. Vamos continuar nesta batalha até que seja
feito justiça.

A Justiça do homem pode ser cega, mas a justiça de Deus nunca falha.

Talvez, tenhamos perdido inicialmente esta BATALHA, mas ainda não perdemos a
a LUTA.

Envio-lhe uma cópia da LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 e
DECRETO Nº 4.818 – DE 26 DE AGOSTO DE 2003 que responsabilisa o ESTADO em fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades.
Só não enxerga quem não quer ou não quer ver.

Esta LUTA por nossos DIREITOS SÓ ESTA COMEÇANDO. AINDA FALTA O 2º TEMPO. VAMOS ORAR E PEDIR FORÇAS A JESUS. VAMOS FICAR JUNTOS.

Muito obrigado

Linhares

—————————————————————————–

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 – DOU DE 30/05/2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO

Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

I – formular a política de previdência complementar;

II – disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;

III – determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;

IV – assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;

V – fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e

VI – proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

CAPÍTULO V –
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 41. No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, caracterizando-se embaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.

§ 1º O órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas poderá solicitar dos patrocinadores e instituidores informações relativas aos aspectos específicos que digam respeito aos compromissos assumidos frente aos respectivos planos de benefícios.

§ 2º A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas.

§ 3º As pessoas físicas ou jurídicas submetidas ao regime desta Lei Complementar ficam obrigadas a prestar quaisquer informações ou esclarecimentos solicitados pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo da competência das autoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das atividades de fiscalização tributária.

—————————————————————————-

DECRETO Nº 4.818 – DE 26 DE AGOSTO DE 2003 – DOU DE 27/8/2003 – Revogado

Revogado pelo Decreto nº 5.256, de 27/10/2004

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

ANEXO I –
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I –
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Previdência Social, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I – previdência social; e
II – previdência complementar.
CAPÍTULO III –
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção II –
Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 11. À Secretaria de Previdência Complementar compete:

I propor as diretrizes básicas para o Sistema de Previdência Complementar;

II harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência privada com as políticas de desenvolvimento social e econômico-financeira do Governo;

III supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a previdência complementar fechada;

IV analisar e aprovar os pedidos de autorização para constituição, funcionamento, fusão, incorporação, grupamento, transferência de controle das entidades fechadas de previdência complementar, bem como examinar e aprovar os estatutos das referidas entidades, os regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações;

V examinar e aprovar os convênios de adesão celebrados por patrocinadores e por instituidores, bem como autorizar a retirada de patrocínio; e

VI decretar a administração especial em planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar, bem como propor ao Ministro a decretação de intervenção ou liquidação das referidas entidades.

http://www.blogalvarodias.com/2009/11/aerus-aposentdos-sao-vitimas-da-insensibilidade-oficial/

E o fiz como num momento comovido , e de sincera solidariedade a dor de vcs.
Realmente casos assim não podem ficar restritos ao nosso meio.
“Eles” precisam saber o mal quer nos causaram e principalmente ao teu pai.
Tenho certeza que ele sairá desta, e nós ficaremos mais proximos.
Abraços! E Saúde!

Caros colegas estou de pleno acordo com a Maura,Edeweiss,e principalmente com Paizote,somente com organizaçao e apoio logistico seremos bem sucedidos,acredito que tenhamos pessoas qualificadas para este apoio e organizaçao,porem nos falta a força poltica de um representante legal para que nossa caminhada final tenha sucesso.
Enquanto isso nao ocorre,acredito que seja positivo sim,o envio de email,talvez um tiro no escuro acabe acertando o alvo!
Oque acredito,é que nao podemos deixar para colocar em pratica algo somente após a AGU der seu parecer final,ou que o nosso caso passe por todas as etapas finais,pois a possibilidade de receber um nao,existe,e ai,acredito que seria tarde demais para qualquer mobilizaçao.

concordo com tudo que o Sr falou, este governo que ai esta não merece nosso respeitonem este presidente que diz para os aposentado (esqueçam o que ei disse) pode uma pessoa um ser dito humano falar isto o que podemos esperar desta coisa toda chamado de governo, e mais dizem sorrindo, isto não é governo é uma quadrilha que se instalou neste governo.
Lamentavelmente este ato covarde de pessoas mal intencionadas e nos estamos ai para pagar todos impostos que nos são inclusive uma bi-tributação nos salarios do Aerus e agora não querem devolver isto tem IRRESPOLSABILIDADE, EST É GOVERNO QUE NEM SABE O QUE É ISTO.

Um beijo a todos os amigos e colegas dele que têm dado todo o apoio nesta hora tão dificil.