Archive for agosto, 2010

ago 30 2010

AINDA A ORGANIZAÇÃO SINDICAL

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Há poucos dias comentei que, historicamente, a bandeira da liberdade sindical absoluta era da UDN. De outro lado, a estrutura sindical brasileira trazia, sim, amarras que findavam comprometendo a representação sindical, particularmente nas entidades de grau superior: federações e confederações.

II
A unicidade sindical é sinônimo de monopólio? É sinônimo de “cartório”? Ou é possível conjugar os comandos constitucionais de unicidade sindical e liberdade sindical?

III
No acórdão abaixo, é essa a discussão travada: até que ponto há liberdade sindical, até que ponto a unicidade sindical tolhe a liberdade sindical. Cabe ao intérprete harmonizar dois conceitos constitucionais aparentemente contraditórios. A tese que defendi naquela Cautelar foi a vitoriosa: a conjugação da liberdade sindical com a unicidade sindical.

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ago 29 2010

A CONJUGAÇÃO DA LIBERDADE E DA UNICIDADE SINDICAL

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Publico, abaixo, a íntegra do acórdão na Cautelar 207160-2009, 7ª Turma do TST, Relator S.Exa. Ministro Caputo Bastos.
O acórdão já tem quase um ano. Resolvi publicar pela relevância do tema.
Atuei como advogado da CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro, que findou vitoriosa na Cautelar.

____________________________________________

4.1. PROBABILIDADE DO DIREITO: LIBERDADE X UNICIDADE SINDICAL.
Cumpre ressaltar que a solução do presente litígio exige a investigação da viabilidade da personalidade sindical da ré , obtida perante o Ministério do Trabalho e Emprego, para o exercício das prerrogativas próprias das associações dessa natureza.
Todavia, a abordagem respeitará os limites das prejudiciais próprias desta tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora), bem como aqueles definidos pela petição inicial deste processo cautelar, que estão restritos aos aspectos da unicidade sindical e da previsão, emnorma interna do Ministério do Trabalho e Emprego, de suspensão do pedidode registro sindical diante de impugnação. Na presente demanda, não foiapresentado qualquer argumento relacionado à irregularidade das federaçõesque compuseram a CONTRAF ou à nulidade do v. acórdão regional proferido noprocesso principal.
Com efeito, a atual Carta Política consagrou dois princípios basilares do Direito Coletivo do Trabalho – liberdade e unicidade sindical -, cuja convivência deve ser perseguida pelo intérprete em atenção à regra de hermenêutica pela qual se afirma que as partes da Constituição são interdependentes e o sentido é extraído do conjunto das normas que a compõem (princípio da unidade da Constituição).
Eis os dispositivos enfocados:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical , observado o seguinte:
I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato , ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical ;
II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical , em qualquer grau , representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial , que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município ; (sem grifo no original)
A liberdade sindical conferida pelo Constituinte permite que os grupos sociais se reunam efetivamente em virtude da similitude de condições de vida oriundas da profissão ou trabalho (a demonstrar a recepção do conceito de categoria do artigo 511, § 2º, da CLT, denominação também utilizada pelo artigo 8º, II e III, da Constituição Federal), e não mais sofram com a interferência do Poder Público.
Portanto, a organização sindical vislumbrada pelo Constituinte de 1988 é marcada pelo necessário afastamento do Estado, como se depreende da afirmação de que os sindicatos (do mesmo modo os entes sindicais de grau superior) poderão funcionar independentemente de autorização estatal .
Enquanto espécie da livre associação prevista no artigo 5º, XVII e XVIII, da Constituição Federal, o direito de associação sindical , dentro dos seus limites imanentes, permite a existência do sindicato pela simples reunião em caráter permanente dos congregantes de interesses profissionais e econômicos comuns .
Ademais, emerge como corolário dessa diretriz o princípio da liberdade de filiação sindical , consagrado no artigo 8º, V, da Constituição Federal, segundo o qual os trabalhadores são livres para se vincular ou desvincular da entidade representativa da categoria . Numa outra perspectiva, é possível aproveitar esse raciocínio para os próprios seres coletivos, de modo que não há falar em filiação compulsória dos sindicatos às federações ou destas às confederações , conforme se extrai dos fundamentos de acórdão da lavra do eminente Ministro Sepúlveda Pertence:
Com efeito, nem a unicidade, nem o sistema confederativo embora mantidos pela Constituição impõem aos sindicatos que se filiam a federações determinadas. (STF, MS nº 21.549/MA, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06.10.1995)
Todavia, inegável que a Carta Política impôs o sistema da unicidade sindical , pela qual não poderá existir mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial , que será definida pelos trabalhadores que a compõem e não poderá ser inferior à área de um Município .
Não obstante, a necessária compatibilização dos princípios constitucionais indica que a unicidade impede tão-somente a sobreposição de representações no mesmo plano territorial , devendo, no mais , ser respeitada a liberdade sindical . É fácil perceber que a base territorial dos sindicatos nunca será coincidente, mas, em se tratando de associações sindicais de grau superior , essa definição dependerá dos sindicatos que compõem as federações e das federações que compõem as confederações .
Assim, se as federações são compostas por pelo menos cinco sindicatos da mesma categoria (artigo 534 da CLT), cuja reunião emprestará representatividade àquelas no âmbito das bases territoriais destes, inexiste óbice para que outros cinco sindicatos criem nova federação cuja base territorial corresponderá à dos entes sindicais que a integram .
Ademais, o conteúdo do princípio da unicidade sindical não informa limites mínimos ou máximos para a abrangência territorial das federações ou das confederações , que, logicamente , nunca será inferior a um Município , pois esta medida deverá ser observada pelos sindicatos que compõem a base da organização sindical.
Portanto, é possível que duas federações coexistam no interior de um Estado Federado, contanto que compostas por sindicatos distintos , ou uma única abranja território de dois ou mais Estados.
Essa interpretação é reforçada pela legislação ordinária, com inequívoca função de preencher o conteúdo dos princípios constitucionais, pois o artigo 534, § 1º, da CLT autoriza a criação de nova federação da mesma categoria, desde que não esvazie a representação da entidade preexistente a menos de cinco sindicatos.
Art. 534 omissis
§ 1º – Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade , a criação desta não poderá reduzir a menos de 5 (cinco) o número de Sindicatos que àquela devam continuar filiados. (sem grifo no original)
Outrossim, a reunião de três federações é o suficiente para a criação de uma confederação (artigo 535 da CLT), logo, desde que aquelas não detenham limites espaciais coincidentes, é plenamente possível a convivência de duas confederações da mesma categoria , hipótese em que suas bases territoriais permanecerão inconfundíveis .
Atualmente, há, inclusive, exemplo da convivência harmônica de duas confederações representativas da mesma categoria profissional (a dos metalúrgicos), pois coexistem a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos CNTM , filiada à Força Sindical, e a Confederação Nacional dos Metalúrgicos CNM , filiada à Central Única dos Trabalhadores – CUT.
Na época da criação da CNM, a CNTM ajuizou ação com pedido de negação da personalidade sindical àquela, mas um acordo entre as partes acarretou a extinção do processo e a concessão do registro à entidade emergente, permitindo, desde então, a representação confederativa por ambas .
Por outro lado, embora a ordem jurídica iniciada em 1988 tenhaconservado alguns resquícios do modelo sindical corporativista, ultrapassou as idéias de categorias previamente fixadas pelo Estado (artigos 570 e 577 da CLT) e de rígida pirâmide sindical a partir do enquadramento sindical preestabelecido, situação em que a base territorial das entidades era outorgada por comissão do Ministério do Trabalho . Por isso, não foram recepcionados pela Constituição Federal os parágrafos 1º e 2º do artigo 535 da CLT , que estabeleciam taxativamente quais confederações seriam admitidas pelo Poder Público.
No cenário normativo atual, não há óbice, senão a unicidade sindical, à criação de nova entidade confederativa, consoante precedente do excelso Supremo Tribunal Federal, assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO N. 96.469, DE 04.08.88 – VALIDADE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALURGICOS – RECONHECIMENTO, COMO ÓRGÃO SINDICAL DE GRAU SUPERIOR , COMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. A LEI JA NÃO PODE MAIS OBSTAR O SURGIMENTO DE ENTIDADES SINDICAIS DE QUALQUER GRAU, SENAO QUANDO OFENSIVO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE, NA MESMA BASE TERRITORIAL. A PRETENDIDA ILEGALIDADE DA CRIAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO DOS METALURGICOS, PORQUE NÃO PREVISTA NO ART. 535. PARÁGRAFOS 1 E 2 DA CLT, NÃO PODE SUBSISTIR EM FACE DA NORMA CONSTITUCIONAL ASSECURATORIA DE AMPLA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO LABORAL, SUJEITA, EXCLUSIVAMENTE, A UNICIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL . MS NÃO CONHECIDO QUANTO A 2A. IMPETRANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS
INDUSTRIAS URBANAS, POR FALTA DE LEGITIMIDADE, E NO MÉRITO DENEGADA A SEGURANÇA IMPETRADA. (STF, MS nº 28.829-5/DF, Relator Ministro Célio Borja, DJ de 23.06.1989)
Enfim, os trabalhadores possuem ampla liberdade para se agruparem em sindicatos e estes, em federações e confederações , o que deverá apenas preservar a base territorial das entidades sindicais preexistentes, com atenção à ressalva antes feita em relação à dinâmica de demarcação no grau superior das entidades.
Esse regime sindical mais democrático fortalece a autonomia dos grupos sociais , sem prejuízo da representação única em cada território delimitado, o que poderia causar o enfraquecimento das associações sindicais, pois em cada recanto do nosso país a categoria poderá ser representada por um único sindicato , vinculado a uma única federação , que se reportará a uma confederação , assim, ao final, apenas uma entidade sindical de grau superior responderá pela categoria num determinado espaço físico .
Nesse contexto, a base sindical legitimará cada entidade de nível superior até alcançar o nível máximo da categoria: a confederação, que, por sua vez, representará exclusivamente os trabalhadores no âmbito das federações e, por conseguinte, dos sindicatos sobre os quais se sustenta.
Como se sabe, o órgão de cúpula das categorias profissionais é a confederação, uma vez que as centrais sindicais estão acima daquelas.Aliás, o reconhecimento no ordenamento jurídico brasileiro (Lei nº 11.648/2008) de entidade de representação geral dos trabalhadores evidencia a maior liberdade de associação na seara das organizações sindicais e demonstra o abandono, pelo Estado, da pirâmide sindical inflexível.
Com esse entendimento, pretende-se conferir maior efetividade à liberdade sindical sem, contudo, ofender o âmbito normativo do princípio da unicidade .
No caso, não há informação de que a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito CONTEC e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro CONTRAF sejam constituídas pelas mesmas federações ou de que estas tenham bases territoriais conflitantes .
4.2. PROBABILIDADE DO DIREITO: REGISTRO SINDICAL: ATO ADMINISTRATIVO.
Em outra frente , a Súmula nº 677/STF é expressa no sentido de que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego promover o registro sindical , a que se refere o artigo 8º, I, da Constituição Federal.
Essa atribuição ocorreu sobretudo porque, detentor das informações das demais entidades sindicais , é o órgão mais indicado para velar pela observância da unicidade sindical e, no exercício dessa competência, desempenha atividade estritamente vinculada , apenas examinando se há entidade sindical preexistente do mesmo grau e com base territorial conflitante com a do requerente. Caso a resposta seja negativa, não lhe é permitido emitir juízo de valor sobre o direito ao registro sindical.
Aliás, a principal razão desse segundo registro , pois as entidades sindicais também se sujeitam ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas regido pelos artigos 114 e seguintes da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), situa-se exatamente na necessidade de verificação de (in)existência de outra entidade sindical na mesma base territorial , como forma de preservar a unicidade preconizada pela Lei Fundamental.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis :
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONFEDERAÇÃO SINDICAL – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA QUESTÃO DO REGISTRO SINDICAL – SIGNIFICADO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 03/94 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – AÇÃO DIRETA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGENCIA DESSA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 9.) – CONFEDERAÇÃO SINDICAL QUE NÃO OBSERVA A REGRA INSCRITA NO ART. 535 DA CLT – NORMA LEGAL QUE FOI RECEBIDA PELA CF/88 – ENTIDADE QUE PODE
CONGREGAR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO E OUTRAS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER CIVIL – DESCARACTERIZAÇÃO COMO ENTIDADE SINDICAL – AÇÃO NÃO CONHECIDA. REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no art. 8., I, da Carta Politica – e tendo presentes as varias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Juridicas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Juridicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical ) -, firmou orientação no sentido de que não ofende o texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso passível de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder a efetivação do ato registral. Precedente: RTJ 147/868, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. O registro sindical qualifica-se como ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro do Trabalho, mediante resolução o fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários a formação dos organismos sindicais . CONFEDERAÇÃO SINDICAL – MODELO NORMATIVO. O sistema confederativo, peculiar a organização sindical brasileira, foi mantido em seus lineamentos essenciais e em sua estrutura básica pela Constituição promulgada em 1988. A norma inscrita no art. 535 da CLT – que foi integralmente recepcionada pela nova ordem constitucional – impõe, para efeito de configuração jurídico-legal das Confederações sindicais, que estas se organizem com o mínimo de três (3) Federações sindicais. Precedente: RTJ 137/82, Rel. Min. MOREIRA ALVES. O desatendimento dessa exigência legal mínima por qualquer Confederação importa em descaracterização de sua natureza sindical. Circunstancia ocorrente na espécie. Consequente reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da Autora. (sem grifo no original) (ADI nº 1121-9/RS, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 6.10.1995). Logo, o Ministério do Trabalho e Emprego detém, em sua competência, a função de salvaguardar o princípio da unicidade sindical , como, inclusive, já afirmou nossa Corte Constitucional:
II. Liberdade e unicidade sindical e competência para o registro de entidades sindicais (CF, art. 8., I e II): recepção em termos, da competência do Ministério do Trabalho , sem prejuízo da possibilidade de a lei vir a criar regime diverso. 1. O que é inerente à nova concepção constitucional positiva de liberdade sindical e, não a inexistência de registro público – o qual e reclamado, no sistema brasileiro, para o aperfeiçoamento da constituição de toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado -, mas, a teor do art. 8., I, do texto fundamental, que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato :o decisivo, para que se resguardem as liberdades constitucionais de associação civil ou de associação sindical, e, pois, que se trate efetivamente de simples registro – ato vinculado, subordinado apenas a verificação de pressupostos legais -, e não de autorização ou de reconhecimento discricionário. 2. A diferença entre o novo sistema, de simples registro, em relação ao antigo, de outorga discricionária do reconhecimento sindical não resulta de caber o registro dos sindicatos ao Ministério do Trabalho ou a outro oficio de registro público. 3. Ao registro das entidades sindicais inere a função de garantia da imposição de unicidade – esta, sim, a mais importante das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical 4. A função de salvaguarda da unicidade sindical induz a sediar, si et in quantum , a competência para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho, detentor do acervo das informações imprescindiveis ao seu desempenho . 5. O temor compreensível – subjacente a manifestação dos que se opõem a solução -, de que o habito vicioso dos tempos passados tenda a persistir, na tentativa, consciente ou não, de fazer da competência para o ato formal e vinculado do registro, pretexto para a sobrevivência do controle ministerial asfixiante sobre a organização sindical, que a Constituição quer proscrever – enquanto não optar o legislador por disciplina nova do registro sindical -, há de ser obviado pelo controle jurisdicional da ilegalidade e do abuso de poder, incluída a omissão ou o retardamento indevidos da autoridade competente. (MI nº 144-8/SP, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28.05.199)
Portanto, o momento da concessão do registro é o mais adequado para o exame do pressuposto negativo para fins de reconhecimento da personalidade sindical, o que, principalmente após a edição da Súmula nº 677/STF , indiscutivelmente acontece no âmbito administrativo . Nesse diapasão, inatacável a decisão do Ministério do Trabalho e Emprego , que contém, após a aferição da inexistência de conflito de representação, a rejeição da impugnação oferecida pela CONTEC e concessão do registro sindical à CONTRAF.
Além disso, a autora fundamenta seu pedido na Portaria nº 343/2000 , cujo artigo 7º previa o sobrestamento do pedido de registro impugnado até a celebração de acordo entre as partes ou a solução judicial da controvérsia :
Art. 7º No caso de a impugnação ser conhecida, o registro não será concedido, cabendo às partes interessadas dirimir o conflito pela via consensual ou por intermédio do Poder Judiciário.
Parágrafo único. Até que o Ministério do Trabalho e Emprego seja notificado do inteiro teor do acordo ou da sentença final que decidir a controvérsia, o pedido de registro ficará sobrestado.
Contudo, referido dispositivo , ao permitir que o Ministério do Trabalho e Emprego se furte de obrigação extraída diretamente do artigo 8º, I, da Constituição Federal (Súmula nº 677) estaria eivado de inconstitucionalidade .
De todo modo, a Portaria nº 343/2000 foi expressamente revogada pela Portaria nº 186/2008 , que passou a disciplinar a concessão do registro sindical, tendo, em inovação adequada à nova realidade do Direito Coletivo do Trabalho, esclarecido as diferenças nos procedimento dos pedidos de federações e confederações.
Atualmente, diante de impugnação ao pedido de registro sindical formulado por entidade de grau superior , o artigo 23 da Portaria nº 186/2008 estabelece:
Art. 23. Os pedidos de registro ou de alteração estatutária de federações e confederações poderão ser objeto de impugnação por entidades do mesmo grau cujas entidades filiadas constem da formação da nova entidade .
§ 1º. A análise das impugnações, na forma da Seção II do Capítulo II, verificará se a criação da nova entidade ou a alteração estatutária viola o princípio da unicidade sindical e, ainda, se reduz o número mínimo de entidades filiadas necessário à manutenção de entidade registrada no CNES.
§ 2º. Configurar-se-á conflito de representação sindical entre entidades de grau superior quando houver a coincidência entre a base territorial dos sindicatos ou federações fundadoras da nova entidade com os filiados da entidade preexistente . (sem grifo no original)
Como, no presente caso, não há notícia de que existam entidades filiadas à CONTEC que constem da formação da CONTRAF, sob a nova disciplina , a confederação preexistente sequer estaria legitimada a impugnar o pedido de registro . Assim, nos dias de hoje, a impugnação seria arquivada, razão pela qual não mais se discutiria acerca da possibilidade de suspensão do pedido de registro enquanto se aguarda autocomposição ou decisão judicial solucionando a controvérsia.
Por tais fundamentos, considero aparentemente correta a decisão ministerial que, por julgar ileso o princípio da unicidade sindical, concedeu o registro sindical à CONTRAF , a revelar a ausência de plausibilidade jurídica da tese veiculada pela CONTEC .
4.3. PERIGO DA DEMORA: PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: DESTINAÇÃO.
Como visto, a Caixa Econômica Federal deve repassar os percentuais das contribuições sindicais de acordo com as instruções do Ministério do Trabalho e Emprego , por força do artigo 589 da CLT.
Além disso, merece respeito a liberdade de filiação das entidades sindicais em federações e confederações . Nessas circunstâncias, o Ministério do Trabalho e Emprego confere a oportunidade de que os sindicatos e as federações informem livremente a
confederação a que são vinculados , para que esta perceba parte dos valores recolhidos a título de contribuição sindical.
Dessarte, se o sindicato pertence a determinada categoria, mas não se filia a qualquer federação, confederação ou central sindical existente , o restante do crédito é depositado na Conta Especial Emprego e Salário , na forma do artigo 590, § 3º, da CLT.
Por conseguinte, as contribuições sindicais arrecadadas no âmbito dos entes sindicais que integram a CONTRAF não serão de forma alguma repassadas à CONTEC , pois eles não indicarão esta confederação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por sua vez, não determinará que ela seja destinatária dos recursos, e a Caixa Econômica Federal, se fizer tal transferência à revelia das instruções recebidas, estará agindo ilicitamente.
Assim, não há falar em perigo da demora no aguardo do desfecho do mandado de segurança a que se refere esta ação cautelar. Por todo o exposto, casso a liminar às fls. 1059/1063, para determinar que a Caixa Econômica Federal realize o repasse dos valores já recolhidos e a recolher em favor da CONTRAF, de acordo com as instruções do Ministério do Trabalho e Emprego, e julgo improcedente a pretensão acautelatória .
Ficam prejudicados os Agravos Regimentais de fls. 1258/1264 e 1265/1272.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, cassar a liminar antes deferida, para determinar que a Caixa Econômica Federal realize o repasse dos valores já recolhidos e a recolher em favor da CONTRAF, de acordo com as instruções do Ministério do Trabalho e Emprego; extinguir o processo sem exame do mérito em relação à Caixa Econômica Federal, na forma do artigo 267, VI, do CPC; e julgar improcedente o pedido cautelar .
Brasília, 02 de setembro de 2009.

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ago 25 2010

O PROBLEMA DO DESCRÉDITO DA IMPRENSA

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Um dos marcos das eleições de 2010 é o desmascaramento do Datafolha. Uma semana antes de Serra, finalmente, assumir sua candidatura, o Datafolha resolveu dar um pulo nos índices. Não havia nada que justificasse, nem sequer a candidatura assumida. Simplesmente deram um empurrão para que o clima de lançamento fosse melhor.

II
Quando os índices começaram a ficar muito diferentes, restou ao Datafolha sair correndo na frente e gritar “pega ladrão”: acusou os demais institutos, particularmente o Vox Populi, de estar comprometido com o governo. E pediu providências, e houve matérias da Folha nesse sentido. A mentira não se sustentou por muito tempo. Na última rodada, o Datafolha começou a alterar o rumo, a caminhar para aproximar seus números daqueles apurados pelos demais institutos.

III
Ficou essa situação grotesca. Primeiro, largam uma pesquisa esdrúxula; depois, acusam os demais institutos. Depois, colocam o rabo no meio das pernas e resolvem “realinhar” os seus números. Isso, no entanto, não é novidade.

IV
A manipulação de pesquisas se dá para tentar influenciar o povo, criar uma “onda” em relação a uma candidatura. Se colar, ótimo. Se os outros institutos não caminharem no mesmo sentido, a coisa complica. No caso do Datafolha, as eleições atuais apontam para sua definitiva desmoralização.

V
O que chama a atenção é a postura da grande imprensa nestas eleições. Isso porque, é claro, o Datafolha pertence ao grupo Folha de São Paulo. Os jornalões vêm atuando com uma empáfia impressionante, sem contar o Jornal Nacional. O episódio das entrevistas chegou a ser engraçado: a simpatia por Serra, as perguntas sob medida para que se saísse bem. E a postura de hienas contra Dilma exercitada pelo casal apresentador. Há uma raiva incontida no Globo e na Globo, no Estadão, na Folha, na Veja.

VI
E mais: há um golpismo cotidiano, uma tentativa de manipular as notícias, de dar só a metade da notícia e fazer ilações com a outra metade. Há algo de insano nisso quando se trata de uma eleição que, tudo indica, está completamente definida.

VII
Essa é a novidade: com todo o golpismo, a deturpação, a manipulação, os jornalões simplesmente não conseguiram influenciar nestas eleições. Veja tudo o que é cotidianamene levantado: a política do petróleo, a Bolívia, a militância de Dilma. E sempre tentando ridicularizar o Brasil no cenário internacional.

VIII
Essa é a grande questão, o que talvez explique essa raiva crescente. A desmoralização está sendo da imprensa. Não adianta mais publicar seus falsos escândalos – falam do pagamento de uma tapioca com o cartão corporativo, enquanto esquecem como Daniel Dantas “venceu” as privatizações. A rigor, ninguém mais acredita no que sai nos jornalões. E isso pode, sim, ser um problema.

IX
E não há autocrítica. Ao contrário, há foruns onde os bilionários donos de jornais e concessões de televisão saem a bradar “liberade, liberdade”, como se a liberdade de imprensa estivesse ameaçada. Ou seja, o seletíssimo grupo de bilionários se coloca como defensor da liberdade. Ora, são exatamente os velhos bilionários golpistas de 64, agora defendendo o que nunca foi ameaçado. Mas é a sua proteção: clamar pela sua liberdade de mentir, de manipular, de golpear.

X
A imprensa pode ser um dos guardiões da democracia, assim como sindicatos, como organizações populares. Quando, no entanto, a imprensa passa a ser sistematicamente mentirosa, fabricante de escândalos, golpista no que se refere à tentativa, por exemplo, de derrubar o novo marco do petróleo, a população passa a descrer da imprensa. E isso é um problema. A grande imprensa brasileira está construindo um muro de desconfiança em volta de si. Veja o lado ruim disso: há escândalos verdadeiros, sim, que vez por outra são divulgados. E esses escândalos repercutem cada vez menos porque frequentemente há descrédito. O povo simplesmente está aprendendo a desconfiar do que sai no Jornal Nacional e nos jornalões.

XI
De um lado, estas eleições têm essa marca: a imprensa para um lado, o povo para o outro. A imprensa não vem conseguindo conduzir o povo como fez nas eleições de Collor, de FHC. Isso não serviu de lição, no entanto. Quanto mais o povo se afasta, mais a imprensa aumenta a dose de manipulação e de golpismo. E aí se desacredita. O problema é que esse descrédito faz com que o povo duvide de tudo, inclusive do que é corretamente publicado pela imprensa. Será que os índices de Roriz, por exemplo, não refletem isso, esse descrédito do povo na imprensa? Será que o povo está aprendendo a ignorar tudo o que sai na imprensa? Talvez seja isso: o povo aprendeu a desconfiar de tudo o que sai na grande imprensa. E aí, não se separa mais joio de trigo.

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ago 24 2010

GETÚLIO

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50 anos após sua morte, a figura de Getúlio Vargas é, mais uma vez, resgatada. Em um primeiro momento, foi soterrada pelo governo militar. Para lembrar, foi preciso o golpe militar de 64 para acabar com a estabilidade no emprego vinda na Era Vargas. Após, tivemos os governos Sarney e Collor. Após a internidade de Itamar Franco, o governo FHC. E foi FHC quem prometeu “soterrar a Era Vargas”. Não conseguiu. o soterrado foi FHC.

II
O PT não trouxe qualquer traço de getulismo. Lula, de outro lado, como operário absolutamente alheio à política, teve sua formação política a partir, essencialmente, da igreja progressista. E a igreja, inclusive a progressista, era antigetulista. De outro lado, parte do discuro sindical do PT veio da UDN. A pregação da “liberdade sindical” era bandeira da UDN, se cotrapondo à unicidade sindical. É um tema polêmico, em breve retornarei a esse assunto. No momento, interessa recordar essa faceta do PT: o antigetulismo, a permanente acusação contra Vargas.

III
No governo, no entanto, Lula passou a ver de forma diferente. Em 2005 teve uma tênue idéia do que significa enfrentar toda a imprensa, a manipulação da opinião pública. Tênue idéia porque o que houve com Getúlio foi muito pior: foi levado à morte. Foi provavelmente ali, no entanto, que Lula passou a ter uma idéia do que é a falsa memória getulista, a campanha difamatória que existe até hoje.

IV
Com a descoberta do pré-sal, é provável que também ali Lula tenha passado a ter uma visão do que foi a perseguição a Getúlio: uma riqueza daquele tamanho sendo cobiçada. Brasileiros – “consultores”, “formadores de opinião” – fazendo campanha para que essa riqueza fosse entregue a multinacionais e a países estrangeiros. Estão aí, na grande imprensa, praguejando até hoje contra o modelo de partilha e tentando retornar ao criminoso modelo anterior que simplesmente entregava toda a riqueza para os arrematantes. Também ali Lula teve a dimensão de Getúlio.

V
Fica esse registro, então, no 24 de agosto. A perseguição a Getúlio, a campanha permanente de difamação. E a figura viva, pulsante, de Getúlio que vemos no pré-sal, que vemos a cada aumento da geração de emprego. E vemos, agora, também em Dilma – a que veio de um partido getulista e se transformou em candidata com ampla preferência popular.

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ago 20 2010

A NOTÍCIA É BOA

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A notícia da decretação da falência boa. Inferno é o que estava sendo suportado até agora: nada acontecia, nem o julgamento da defasagem tarifária, nem evoluía a proposta de acordo com o governo.

II
Em vários momentos as autoridades do governo referiam que a não decretação da falência era um empecilho ao desenvolvimento congruente de qualquer proposta. A rigor, entendiam que o fato de estar a empresa em recuperação judicial dificultava a construção da saída negocial.

III
Do ponto de vista da direção política, portanto, entende que é possível aprofundar a construção do acordo. Na área jurídica, de outra parte, também a situação passa a ficar mais clara. Agora, é a vez do rateio e realização efetiva do ativo econômico-financeiro da massa falida.

IV
De outra parte, nesta última semana foi publicada a decisão do Desembargador Federal que aceitou a convolação – já que todos gostaram da palavra – do agravo de instrumento em retido. A rigor, em pouco tempo – pouquíssimo, mesmo – é possível que tenhamos o julgamento da ação civil pública na 14ª Vara Federal.

V
A decretação da falência não foi ruim. Ao contrário, já estava efetivamente falida, faltando apenas quem removesse o cadáver da sala. Agora, decretada formalmente a falência, as coisas tomarão seu rumo. O terrível era a situação como estava: falida de fato, mas os credores fazendo de conta que acreditavam na recuperação. Por último, o Aerus se mantém como credor absolutamente privilegiado.

VI
A notícia, portanto, não é ruim. Ao contrário, abrem-se várias portas e se assume publicamente que o primeiro grande caso de recuperação judicial no Brasil, com toda a lesão imposta aos trabalhadores e aposentados, foi um gigantesco fracasso. E esse fracasso deve ficar evidente, à luz de todos, para que as autoridades ajam com mais seriedade ao tratar dos interesses de trabalhadores e aposentados.

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ago 20 2010

Calma…

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Estou fora de Brasília. Retornarei à noite e comentarei sobre a falência. A notícia não é ruim. Pior é deixar a inércia e o marasmo matando os que já sofrem.

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ago 17 2010

O SEGREDO É A COMPARAÇÃO

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Com a máxima franqueza, e, até mesmo, com todo o carinho, o governo Lula é o clímax da mediocridade. A rigor, é um governo que agiu de forma correta com o bolsa-família, com os rumos do petróleo, e que agiu corretamente na crise de 2008. Acrescente-se o Pro-Uni, que tem grande função social. Por fim, o PAC. E só. Mais do que isso não é possível extrair.

II
A marca da mediocridade do governo Lula pode ser vista, mais uma vez, agora, na desnacionalização da TAM. A companhia – uma concessão tão beneficiada no governo Lula – simplesmente foi vendida para uma companhia de outro país. O Brasil não tem uma política estratégica para aviação. Vai de crise em crise, de apagão aéreo em apagão aéreo, da incompetência da ANAC à incompetência da Infraero. Não há planejamento, não há cobrança, não há respeito ao consumidor. Não há, enfim, Estado. Há uma agência que finge mandar, mas que na verdade é apenas um braço das próprias companhias aéreas.

III
Não é só aí. E as demais agências? E a ANEEL, e os bilhões a mais que embutiram em nossas contas de luz, confessadamente, e que não querem devolver? E a ANATEL, a manter o consumidor permanentemente refém das companhias telefônicas? Não há política de Estado, não há atuação governamental. As agências são clubes de amigos, são o governo terceirizado: não prestam contas a ninguém, não fiscalizam, e se prestam a coonestar as ilegalidades praticadas por seus supostos fiscalizados.

IV
Não é só. Qual a política para o sistema financeiro, qual o projeto para o sistema financeiro? A rigor, nenhum, a não ser deixar que continue a se servir do Brasil, a se servir do setor produtivo. Então, não há projeto aí. E também não há projeto sequer para a parcela do sistema financeiro que está nas mãos do Estado. A rigor, o Banco do Brasil só age quando empurrado pelo governo, ou age para comprar carteiras e evitar a quebra de quem deveria quebrar por incompetência e irresponsabilidade.

V
Na área de previdência, aí sim é que não há projeto. Na área de previdência complementar, é o absoluto neoliberalismo. Um setor vital, estratégico, dirigido por meia dúzia de burocratas desprovidos de qualquer visão estratégica do que seja o Brasil. Se não tem visão estratégica do Brasil, também não tem visão estratégica das necessidades previdénciárias públicas do País, e nem dos rumos da previdência complementar. É impressionante como esse setor anda absolutamente sem projeto, sem norte, sem visão. Não há governo, não há Estado na área de previdência complementar.

VI
Não é só. E o preço dos medicamentos? E a roubalheira, a pretexto de respeitar os sagrados royalties da indústria farmacêutica, quando países vizinhos vendem os mesmos medicamentos por um vigésimo do preço? No máximo, o que o governo faz é ele mesmo comprar por preço absurdo, encher os bolsos das farmacêuticas, e distribuir esses medicamentos na rede pública. Continuam sendo absurdamente caros, mas a conta é paga por todo o povo brasileiro.

VII
E com relação à terceirização? Continua fortíssima no governo, como se fosse um projeto estratégico. É um esquema de superexploração de seres humanos, “alugados” para empresas estatais. E quem são os donos dessas empresas? Frequentemente são grandes financiadores de campanhas, quando não são os próprios parlamentares. É uma vergonha, uma imoralidade, mas ninguém fala a respeito. Qual o projeto governamental? Continuar o que está aí, talvez aumentar a terceirização.

VIII
E a política de terras? A rigor, é o CNJ – o Conselho Nacional de Justiça, quem está tomando alguma providência ao exigir que os cartórios de imóveis prestem informações sobre isso. Há partes inteiras do território nacional sendo desnacionalizadas, e nada é feito. Há estatais chinesas comprando terras no Brasil para produzir alimentos para a China. A máquina governamental ignora essa perda de território.

IX
E as riquezas naturais? E o Nióbio, que o Brasil detém 98% das reservas, e está quase toda nas mãos de uma única família aqui no Brasil? Qual a política para isso? Qual a política para a extração do ouro? Qual a política para a extração de pedras preciosas e minérios ricos? Qual a política para proteger o urânio?

X
Pois é. Nada disso é comentado. A marca absoluta é a marca da mediocridade. Por que, então, esse sucesso de público do governo Lula?

XI
O governo FHC foi o governo do entreguismo e do desemprego. A privatização da Vale vendeu o subsolo nacional. Preparavam a privatização da Petrobrás, cujo nome queriam mudar para “Petrobrax”, e do Banco do Brasil, cujo nome queriam mudar para “Banco Brasil”. Demitiram funcionários públicos, humilharam. Criaram Daniel Dantas. E, para citar um exemplo, o primeiro Diretor Superintendente da ANP – Agência Nacional do Petróleo, foi o então genro de Fernando Henrique Cardoso. O governo FHC foi o caos, o desemprego, o entreguismo, o abandono de projeto nacional.

XII
O governo Lula cresce, avulta, porque é comparado à tragédia que foi o governo FHC. FHC nada criou, nada fez. Apenas destruiu e semeou no Estado brasileiro os tais “funcionários-públicos-de-mercado”, uma cúpula do funcionalismo público absolutamente apartada da visão do Estado, e unicamente comprometida com o projeto de desmonte e entreguismo.

XIII
A marca do governo Lula é a mediocridade. Pouco elabora, pouco planeja. Acovardou-se durante 4 anos por medo da imprensa. A rigor, só acordou em 2005, quando do mensalão. Ali passou a entender que os novos amigos não eram tão amigos assim. E foi somente ali que começou a haver governo Lula.

XIV
A tragédia que foi o governo FHC deu nisso: um governo medíocre, pífio, de quadros péssimos como é o governo Lula, acabou se transformando em um grande fenômeno de popularidade. Repito as perguntas: qual o projeto para o sistema financeiro, ou para o BB, ou para o BNB, ou para o BASA? Qual o projeto para a aviação civil? Qual o projeto para o subsolo nacional? Não há projetos, não há planejamento. Só que isso tudo comparado a FHC passa a ser maravilhoso.

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ago 17 2010

A VENDA DA TAM

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Do Blog do Luís Nassif
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Vamos a algumas conclusões sobre essa suposta associação da TAM com a LAN, companhia aérea chilena.

Em termos efetivos, não foi associação. Foi uma venda disfarçada, para poder contornar a legislação brasileira – que proíbe mais de 20% de capital externo em companhia aérea.

A montagem consistiu no seguinte:

Monta-se uma nova empresa, a Latam Airlines. Nela haverá um bloco de controle, constituído por 24,07% do capital com a família Cueto (da Lan) e 13,52% com a família Amaro (da TAM). Essa companhia terá 20% da TAM. A família Rolim continuará com 80% do controle até ser efetivada a fusão e a operação ser aprovada pelas autoridades aeronáuticas. Em circunstâncias normais, jamais seria aprovada. Mas o Brasil é Brasil.

Não foi por outro motivo que, já há alguns meses, a TAM eliminou o slogan “orgulho de ser brasileira”.

Acertada a fusão, as ações da TAM serão trocadas por BDR (Brazilian Depositary Receipts, títulos que representam ações de empresas em bolsas estrangeiras) da LAN, negociadas na Bolsa de Nova York e de Santiago, na proporção de 90% do valor. Pelos cálculos do mercado, na sexta-feira, cada ação da TAM poderá chegar a R$ 43,50 – 90% do valor da LAN, de 13.900 pesos chilenos, equivalentes a R$ 48,33. Antes da operação, o mercado considerava R$ 40,00 o preço justo para uma ação da TAM, conforme informou a analista Rosangela Ribeiro, da SLW Corretora, a Tatiane Correa, da Dinheiro Vivo.

Em seguida, a TAM fecha capital e suas ações desaparecem.

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Não se deixe iludir por manchetes, alerta o consultor Igor Cornelsen: a TAM foi vendida. Além do desaparecimento das ações, da TAM, o executivo chefe será chileno.

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Foi uma operação visando burlar a legislação brasileira. Mas foi boa para os acionistas.

A TAM não estava em situação financeira grave. Continuava honrando seus compromissos. Mas a distribuição de dividendos não tinha perspectiva de curto e médio prazo. E a família não estava à altura do patriarca comandante Rolim Amaro.

Agora, além da entrada de uma empresa mais valorizada, os acionistas ganharão com a hipervalorização do real, já que o valor das ações foi calculada em dólar.

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Do ponto de vista operacional, segundo Rosangela, os dados de mercado mostram a TAM líder do mercado brasileiro, com 43% de participação e a LAN com 75% do mercado chileno. Em relação aos vôos internacionais, a TAM tem 82,7% do mercado brasileiro contra 50% da LAN no mercado chileno.

A TAM tem 143 aeronaves e 25 mil funcionários; a LAN 86 aeronaves e 16 mil funcionários. A TAM só atua no mercado de passageiros; já a LAN tem 11 aeronaves para transporte de carga.

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Para o Brasil é um péssimo negócio, como foi a fusão entre a Brahma e a Antarctica na AMBEV, que depois foi desnacionalizada, e seus acionistas brasileiros foram viver no exterior.

No caso da viação aérea, a situação é mais complexa. Cervejas não são empresas estratégicas, aviação comercial sim. Além disso a aviação comercial funciona sob regime de concessão. São importantes como geradoras de divisas, como elementos de integração nacional e, em caso de conflito, como elementos de apoio na defesa nacional.

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ago 06 2010

OS EMPRESÁRIOS, FINALMENTE!

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Já havia passado do tempo. Finalmente um setor empresarial se levanta contra os apátridas que buscam tanto o aumento dos juros quanto diminuir o papel do BNDES. É o que se vê do texto anterior, da nota da ABINEE.

II
Imagine o que é para um empresário dessa área, elétrica e eletrônica,a competição com a China, por exemplo. Na China, a moeda absolutamente subvalorizada e vastos recursos estatais para investimento. Aqui, essa indústria é obrigada a brigar não apenas com os produtos chineses, mas principalmente com os neoliberais que ainda estão encastelados. Pagam a maior taxa de juro do mundo; pagam um transporte caríssimo, porque não temos ferrovias, e ainda são obrigadas a aguentar a discurseira daqueles que quebraram o mundo – e quebraram o Brasil por duas vezes, como houve no governo FHC.

III
O relevante dessa nota é que finalmente um setor empresarial assume o combate e sai em defesa do BNDES. Até pouco tempo, o governo se via obrigado a assumir sua própria defesa. Agora, finalmente, esses setores resolveram enfrentar esse discurso maluco pregado, diariamente, pelos “comentaristas econômicos” da Globo, dentre outros.

IV
Agora está ficando bonito. Lembro do Senador José Ermírio de Moraes, por exemplo, grande empresário e filiado, curiosamente, ao velho PTB, ou seja, a um partido nacionalista e que defendia os trabalhadores. Da mesma forma, o Conde Matarazzo e, acima de tudo, Mário Simonsen, da Pan-Air. Depois disso, viu-se um longo ensaio de empresários entreguistas. Agora, finalmente, um setor empresarial resolve sair da timidez e assumir um discurso contra o neoliberalismo cego. É uma excelente notícia.

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ago 06 2010

A VOZ DOS EMPRESÁRIOS

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(do Blog do Luís Nassif – Nota da ABINEE – Asociação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica –
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As entidades signatárias deste documento se vêem na obrigação de vir a público para se posicionarem firmemente em relação aos ataques sofridos pelo BNDES, que ganharam vulto nas últimas semanas.

Os responsáveis por esses ataques são os que sempre defenderam as idéias do pensamento econômico que prevaleceu nas últimas décadas, que levou o mundo à maior crise econômica dos últimos oitenta anos.

São os mesmos que, usando a defesa da estabilidade econômica, como se fossem os únicos neste país a condenar a inflação, defendem uma taxa de crescimento medíocre em nome de um PIB potencial sempre subestimado e, para que este se realize, advogam uma taxa básica de juros (SELIC) de dois dígitos, o que leva o País a conviver, há muito tempo, com uma das maiores, senão a maior, taxa de juros real do mundo.

Incentivos ao Investimento
Acusar o BNDES de ser um dos responsáveis pelos juros estratosféricos praticados no Brasil, usar, conforme a conveniência, a dívida bruta no lugar da líquida para mostrar o risco de descontrole fiscal no País, ou ainda procurar assustar a opinião pública com a exumação da conta movimento do Banco do Brasil, é dar outras versões aos fatos e fazer pouco da inteligência alheia.

A bem da verdade, o governo emprestou ao BNDES, pelo prazo de trinta anos, R$ 100 bilhões em 2009 e mais R$ 80 bilhões este ano, cobrando do banco juros equivalentes à TJLP. Como os recursos repassados ao BNDES custam ao Tesouro juros iguais à SELIC e esta é maior que a TJLP há, nessa operação de incentivo ao investimento, uma diferença a ser paga pelo Tesouro, o que configura um subsídio.

Deve-se acrescentar que, em função da crise de 2009, quando os investimentos no primeiro semestre caíram mais de 20%, o BNDES criou o PSI – Programa de Sustentação dos Investimentos, uma linha de financiamento com juros prefixados de 5,5 % a.a , que termina no fim deste ano. É mais um incentivo que, somado ao anterior, poderá representar R$ 5 a 6 bilhões/ano, valor estimado pelo Ministério da Fazenda, depois dos aumentos da SELIC.

Cabe assinalar que esse valor poderá diminuir, ou até desaparecer, quando o Brasil vier a ter uma taxa básica de juros compatível com a sua taxa de risco.

Para que isso ocorra, defendemos, entre outros pontos, uma política fiscal mais firme, com a contenção do aumento dos gastos correntes e maior eficiência do Estado, em todos os níveis. Somente assim será possível aumentar a poupança pública e abrir espaço para a redução da carga tributária e para os investimentos.

Sem dúvida, reconhecemos que o desembolso feito pelo Tesouro é um custo para a sociedade. Portanto, é indispensável que ela tenha conhecimento disso e decida se quer ou não continuar pagando a conta. Para tanto, para tomar a decisão correta, é conveniente que ela conheça os prós e os contras e avalie a relação entre os custos e os benefícios desses incentivos.

Ao finalizar, as entidades signatárias deste manifesto desejam registrar que o objetivo do mesmo é, acima de tudo, a defesa do investimento produtivo.

É claro que desejamos que o mercado de capitais e o setor financeiro privado possam financiar, em maior escala, o investimento e a produção. Mas, enquanto isso não acontecer a custos próximos aos dos nossos competidores internacionais, os recursos do BNDES continuarão imprescindíveis. Sem eles, o baixo nível de investimentos nos condenará ao PIB potencial apontado por esses críticos o que, se de um lado justifica os argumentos deles, de outro, nos condena a continuar como país em desenvolvimento.

Nota: As entidades signatárias deste manifesto são responsáveis pelo faturamento superior à R$ 672.000.000.000,00 (seiscentos e setenta e dois bilhões de reais) e pela geração de mais de 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil) empregos diretos.

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