Archive for outubro, 2011

out 26 2011

“A EMBOSCADA DE OBAMA CONTRA OS DIREITOS SOCIAIS”

Published by under Uncategorized

Da página eletrõnica CARTA MAIOR –
____________________________________________

A emboscada de Obama contra os direitos sociais

Wall Street sabe que para ter votos suficientes no Congresso para destruir o New Deal, o Social Security, o Medicare e o Medicaid, é preciso ter um presidente democrata no comando. Um congresso democrata bloquearia qualquer tentativa republicana de fazer o tipo de corte que Obama está propondo. Mas a oposição democrática fica paralisada quando o próprio presidente Obama – o presidente liberal por excelência, o Tony Blair americano – age como o chefe de torcida para cortar direitos e outros gastos sociais. O artigo é de Michael Hudson.
___________________________________________________________________________

Michael Hudson – New Economic Perspectives
Você sabe que a outra face da dívida está tão melodramaticamente encenada como uma exibição da Federação Mundial de Luta-Livre quando Obama faz a sua flagrantemente vazia ameaça ao Congresso, de que se não “atacar os desafios mais difíceis dos direitos sociais e da reforma tributária” não haverá dinheiro para pagar o Social Security no próximo mês. Nessa fala sobre o déficit, na noite de 25 de julho, ele ameaçou que “se nos declararmos inadimplentes, não teremos dinheiro suficiente para pagar todas as nossas contas – as quais incluem os pagamentos mensais do Social Security, as pensões dos veteranos de guerra e os contratos do governo que assinamos com milhares de empresas”.

Isso não é verdade nem de longe. Mas se tornou o tema mais assustador há mais de uma semana, desde que o presidente usou quase as mesmas palavras nas suas entrevistas ao âncora do jornal da noite da CBS, Scott Pelley.

É claro que o governo terá dinheiro suficiente para pagar o Social Security mensalmente. A administração do Social Security tem seus próprios fundos – nas contas do Tesouro. Eu entendo que advogados (como Obama e na verdade a maior parte dos presidentes americanos) raramente entendem de economia. Mas esta é uma questão legal. Obama certamente deve saber que o Social Security é solvente, com ativos líquidos para pagá-lo por muitas décadas vindouras. Ainda assim, Obama pôs o Social Security lá no topo da lista.

A explicação mais razoável para essa ameaça vazia é que ele está tentando causar pânico nos idosos, na expectativa de que de alguma maneira a negociação do orçamento pareça ser sacada de sua manga para salvá-los. A realidade, claro, é que eles estão sendo levados para o abate. (E nem uma palavra corretiva lembrando ao presidente a realidade financeira, por parte do secretário da rubineconomia [1], secretário do Tesouro Geithner, do neoliberal presidente do Federal Reserve, Bernanke, ou qualquer outro na administração democrata de Wall Street, conhecida como Conselho de Lideranças Democrata).

É um engodo. Obama chegou a enterrar o Social Security, o Medicare e o Medicaid, não para salvá-los, mas para matá-los. Isso estava claro desde o começo dessa administração, quando ele designou sua Comissão para Redução do Déficit, liderada pelos inimigos confessos do Social Security, como o senador do Wisconsin, Alan Simpson e Erskin Bowles, outro nome da rubineconomia, da administração Clinton. As mais recentes escolhas de Obama, de republicanos e de democratas conservadores para serem delegados no Congresso a fim de reescreverem o código tributário num jogo bipartidário – para evitar sua rejeição – não passa de uma manobra para aprovar uma “reforma” fiscal impossível de aprovar por representantes democraticamente eleitos.

O diabo sempre está nos detalhes. E os lobistas de Wall Street sempre têm esses detalhes bem dobrados em suas pastas para pô-los à disposição dos seus representantes no Congresso e dos senadores dedicados. E neste caso eles têm o presidente, que tem aceitado seus conselhos ao ponto de convidar para fazerem parte de seu gabinete e agirem com factoides para capturar o governo em seu benefício e assim criarem o “socialismo para os ricos”.

Não há tal coisa, é claro. Quando os governos são dos ricos, a isso se chama oligarquia. Os diálogos de Platão deixam claro que, em vez de se tomar as sociedades como democracias ou oligarquias, era melhor observá-las em movimento. As democracias tendem a polarizarem economicamente (sobretudo entre credores e devedores) até se tornarem oligarquias. Estas, por sua vez, tendem a se tornarem aristocracias hereditárias. No tempo, famílias dominantes vão lutar entre si, e um grupo (como os Kleisthenes em Atenas em 507 a.C.) levaria “o povo para dentro da festa” e criaria uma democracia. E assim o triângulo eterno da política seguiria adiante.

É isso o que está se passando hoje. Em vez de aproveitar o que a Era Progressista antecipou – uma evolução na direção do socialismo, com o governo fornecendo a infraestrutura básica e outras necessidades com subsídio -, estamos vendo um lapso temporal de volta ao neofeudalismo. A diferença, claro, é que esse tempo para a sociedade não é controlado por garras militares no território. Hoje a finança obtém o que a força militar fazia em tempos passados. Em vez de amarrados à terra sob o feudalismo, hoje as famílias podem viver onde quer que queiram – contanto que levem uma vida inteira para pagar a hipoteca ou qualquer casa que venham a comprar.

E em vez da sociedade pagar tributos pelo uso da terra a conquistadores, paga aos banqueiros. Assim como o acesso à terra era precondição para as famílias se sustentarem durante o feudalismo, precisa-se ter crédito, para água, assistência médica, pensões ou Social Security e outras necessidades básicas, hoje em dia – e deve-se pagar juros, recompensar e monopolizar a renda para a oligarquia neofeudal que agora fazendo das suas, dos EUA a Irlanda e Grécia.

O governo dos EUA gastou 13 trilhões de dólares em resgates financeiros, desde a quebra do Lehman Brothers, em setembro de 2008. Mas Obama alerta que, de trinta anos para cá, o fundo de ativos que financia o Social Security gerou um déficit de 1 trilhão de dólares. É para evitar isso que ele pede com urgência o desmantelo dos programas sociais para arcar com aqueles pagamentos, agora.

Parece que os 13 trilhões usados eram todo o dinheiro que o governo verdadeiramente tem. Os bancos e as empresas de Wall Street pegaram o dinheiro e se foram. Não há o suficiente para pagar o Social Security, o Medicare ou outro gasto social que os democratas conservadores e os republicanos planejam cortar, agora.

Não tão rápido. O plano será “mascarar” a crise atual, reduzindo os planos à “Comissão para a Redução do Déficit #2”, nomeada pelos membros do Congresso.

Finalmente, temos a “mudança em que podemos acreditar”. A mudança real é sempre surpreendente, afinal.

A falsa crise
Muitas vezes é necessário uma crise para criar um vácuo que alimenta esses detalhes tóxicos. Está claro que Wall Street não gosta de crises reais – exceto aquelas que fazem os computadores gerarem rápidos ganhos especulativos na fibrilação atual do ziguezague dos mercados. Mas quando o assunto é dinheiro vivo, a ilusão de uma crise tem preferência, elevada melodramaticamente ao estágio que mobilize emocionalmente ao máximo a audiência, tanto como um bom editor edita um plano sequência. O trem acelerado passará por cima da garota amarrada aos trilhos? Ela escapará a tempo?

O trem é o débito; a garota é para ser tomada como a economia estadunidense. Mas ela se mostra nada mais que Wall Street disfarçada. O exercício vira uma comédia nem tão divina. Obama oferece um plano que parece bastante republicano. Mas os republicanos dizem não. Há uma ilusão de que uma luta real se passa. Eles acusam Obama de socialista.

Os democratas expressam choque com o desconforto de serem ameaçados. Muitos dizem “onde está o real Obama?”. Mas parece que o Obama real se tornou um republicano de Wall Street disfarçado, vestido com roupas democratas. É isso o que o Comitê de Líderes Republicanos é, basicamente: Democratas de Wall Street.

Isso não é tanto um oximoro como pode parecer. Há uma razão por que os democratas pós-Clinton de hoje são partidários do desfazimento do que Franklin Delano Roosevelt e democratas de antanho defenderam. Um Senado democrata nunca deveria ceder aos constrangimentos impostos por Wall Street e trair sua constituição urbana, caso um presidente republicano propusesse o que Obama está lhes oferecendo.

Eis o que o próximo candidato republicano pode dizer: “Você sabe que o que quer que nós, republicanos, quisermos, Obama irá nos apoiar. Se você não quer uma política republicana, então vote em mim para presidente. Porque um Congresso democrata irá se opor a uma política republicana caso proponhamos essas medidas. Mas se Obama as propõe, o Congresso envelhecerá e não resistirá”.

É a mesma história na Inglaterra, onde o Partido Trabalhista é convocado para terminar o trabalho que os conservadores começaram, mas precisam agora do Novo Trabalhismo para acalmar a oposição popular à privatização de rodovias e parcerias público-privadas na administração das linhas do metrô de Londres. E é a mesma história na França, onde um governo socialista está dando apoio a programas de privatização ditados pelo Banco Central Europeu.

Revisitando as falácias de sempre
Quando se encontra representantes dos governos e a mídia repetindo erros econômicos como um mantra incessante, sempre há um interesse especial em operação. O setor financeiro tem interesse específicos em desviar os passos dos eleitores, fazendo-os crer que a economia afundará numa crise se Wall Street não tiver o que pretende – frequentemente por meio da isenção de tributos e da sua desregulação.

A primeira falácia de Obama é a de que o orçamento do governo é como o da família. Famílias não emitem títulos da dívida e obrigam o resto do mundo a lidar com isso como dinheiro fosse. Só governos podem fazê-lo. É um privilégio que os bancos agora gostariam de ter – a capacidade de criar créditos livremente nos teclados de seus computadores e cobrar juros sobre o que é quase de graça e que os governos podem na verdade criar gratuitamente.

“Hoje, todas as famílias sabem que uma pequena dívida de cartão de crédito é gerenciável. Mas se mantemos esse mesmo padrão, o crescimento de nossa dívida poderá nos custar empregos e causar um sério prejuízo à economia”. Mas economias necessitam do dinheiro do governo para crescer – e esse dinheiro é fornecido pela rolagem dos déficits orçamentários federais. Essa tem sido a essência do gasto anticíclico keynesiano por mais de meio século. Até hoje, essa era uma política do partido democrata.

É verdade que o presidente Clinton operou um superávit orçamentário. A economia sobreviveu por conta do sistema bancário comercial, que supriu o crédito necessário para a economia crescer – à base de juros. Para forçar a economia a se fiar Wall Street em vez de no governo, o governo precisa parar de gerar déficits orçamentários. A economia então terá uma escolha: encolher rapidamente ou se transferir quase todo o superávit orçamentário aos bancos, enquanto a economia rende com base no privilégio da criação de crédito.

Obama também finge que as agências de classificação de crédito estão prontas para agirem como mascotes de seus clientes, a maior parte dos seguradores financeiros, ao fazerem toda a economia pagar taxas de juros cada vez mais altas em seus cartões de crédito e bancos. “Pela primeira vez na história”, dissimula Obama, “nossa classificação com um triplo A estaria em queda, deixando os investidores ao redor do mundo a se perguntarem se os EUA ainda é uma boa aposta. As taxas de juros iriam disparar nos cartões de crédito, hipotecas e aluguéis de carros, o que implicaria uma grande alta de impostos sobre o povo americano”.

A verdade é que gerar um superávit orçamentário aumentaria as taxas de juros, porque forçaria a economia a ficar cativa do sistema bancário. A administração Obama agora está profundamente envolvida numa fase retórica orwelliana.

Durante a fala de Obama, não pude deixar de sentir que tinha escutado aquilo antes. E então me lembrei quando. Em 2008, o secretário do Tesouro, Henry Paulson, disse, para contrapor o argumento de Sheila Blair, de que todos os clientes do sistema estadunidense de seguros dos depósitos bancários (FDIC) poderiam frear a crise de setembro, com só os jogadores temerários perdendo ganhos que só poderiam esperar obter no seu sistema de crédito livre. “Se o sistema financeiro for autorizado a colapsar”, ele alertou, no seu discurso na Biblioteca Reagan, “é o povo americano que pagará o preço. Isso nunca se tratou de bancos, mas sempre de oportunidade e prosperidade continuada para todos os americanos”.

Mas é claro que se trata de bancos. Wall Street sabe que para ter votos suficientes no Congresso para destruir o New Deal, o Social Security, o Medicare e o Medicaid, é preciso ter um presidente democrata no comando. Um congresso democrata bloquearia qualquer tentativa republicana de fazer o tipo de corte que Obama está propondo. Mas a oposição democrática fica paralisada quando o próprio presidente Obama – o presidente liberal por excelência, o Tony Blair americano – age como o chefe de torcida para cortar direitos e outros gastos sociais.

Dessa maneira, assim como a City de London deu sustentação ao Partido Trabalhista inglês nas suas diretrizes, quando o Partido Conservador não poderia dar esses passos radicais, como privatizar as autoestradas e o metrô de Londres, e só os social democratas da Islândia puderam afundar a economia na vassalagem da dívida em relação a Inglaterra, a Holanda, e o Partido Socialista Grego está à frente da luta pela privatização e pelos resgates bancários, assim nos EUA o Partido Democrata está entregando sua base eleitoral – trabalho urbano, especialmente as minorias radicais e os pobres que são os mais injuriados pelo plano de austeridade de Obama – a Wall Street.

Portanto, Obama está fazendo o que qualquer bom demagogo faz: entregando seu eleitorado ao seus financiadores de campanha de Wall Street. Yves Smith chamou a isso de “a ida de Nixon a China ao contrário”.

Os republicanos retribuem sem pôr uma alternativa confiável na candidatura à sucessão presidencial. O efeito consiste em dar a Obama espaço para ele se mover à vontade para a direita do espectro político. Longe o suficiente dos seus democratas, que estão mais interessados em resgatar o Social Security, não dos republicanos.

Isso se faz mais facilmente sob a pressão do pânico próximo. Isso funcionou depois de setembro de 2008 com o programa de resgate bancário (TARP), afinal de contas. O melodrama do resgate de Wall Street deveria ser visto como um ensaio geral para a atual não crise do teto da dívida.

[1] Um neologismo corrente hoje nos EUA, derivado do todopoderoso Rubin, Secretário do Tesouro no governo Clinton, ex-executivo do ban co Goldman Sachs e homem chave na implementação das contra-reformas neoliberais nos EUA dos anos 90.

(*) Michael Hudson é ex-economista de Wall Street. Professor da Universidade do Missouri, Kansas City (UMKC), é autor de muitos livros, incluindo Super Imperialism: The Economic Strategy of American Empire (new ed., Pluto Press, 2002) and Trade, Development and Foreign Debt: A History of Theories of Polarization v. Convergence in the World Economy. Email: mh@michael-hudson.com

Tradução: Katarina Peixoto

54 responses so far

out 25 2011

LIBERDADE DE IMPRENSA VERSUS MONOPÓLIO

Published by under Uncategorized

Da Carta Maior, via Blog do Azenha
______________________________________________________________________

“Em evento para discutir a liberdade de imprensa, a própria imprensa comete atentado”

Juiz critica monopólios na mídia e aponta manipulação em cobertura da RBS

O presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), João Ricardo dos Santos Costa, criticou a cobertura que o jornal Zero Hora fez de um seminário sobre liberdade de imprensa e Poder Judiciário, em Porto Alegre. A matéria sobre o evento omitiu a parte do debate relacionada aos monopólios de comunicação. “Esse é um caso paradigmático: em um evento promovido para discutir a liberdade de imprensa, a própria imprensa comete um atentado à liberdade de imprensa ao omitir um dos principais temas do evento”, diz o juiz em entrevista à Carta Maior.
___________________________________________________
por Marco Aurélio Weissheimer, em Carta Maior

No dia 21 outubro, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) promoveram, em Porto Alegre, um seminário para discutir liberdade de imprensa e Poder Judiciário. O convite para o encontro partiu da ANJ que já promoveu um debate similar junto ao Supremo Tribunal Federal . Os interesses temáticos envolvidos no debate não eram exatamente os mesmos. Enquanto que a ANJ e as suas empresas afiliadas estavam mais interessadas em debater a liberdade de imprensa contra ideias de regulação e limite, a Ajuris queria debater também outros temas, como a ameaça que os monopólios de comunicação representam para a liberdade de imprensa e de expressão.
O jornal Zero Hora, do Grupo RBS (e filiado a ANJ) publicou no sábado (24/10/2011) uma matéria de uma página sobre o encontro. Intitulada “A defesa do direito de informar”, a matéria destacou as falas favoráveis à agenda da ANJ – como as da presidente da associação, Judith Brito, e do vice-presidente Institucional e Jurídico da RBS, Paulo Tonet – e omitiu a parte do debate que tratou do tema dos monopólios de comunicação. Na mesma edição, o jornal publicou um editorial furioso contra o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, acusando-o de querer censurar o jornalismo investigativo. No mesmo editorial, o jornal Zero Hora apresentou-se como porta-voz da “imprensa livre e independente” e afirmou que “a credibilidade é a sua principal credencial”.
Agora, dois dias depois de o governador gaúcho acusar a RBS de ter manipulado o conteúdo de uma conferência que proferiu no Ministério Público do RS, omitindo uma parte que não interessava à construção da tese sobre a “censura ao jornalismo investigativo”, mais uma autoridade, desta vez o presidente da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa, vem a público criticar uma cobertura da RBS, neste caso, sobre o evento promovido em conjunto com a ANJ. A omissão da parte do debate relacionada ao tema do monopólio incomodou o presidente da Associação de Juízes.

“Esse é um caso paradigmático: em um evento promovido para discutir a liberdade de imprensa, a própria imprensa comete um atentado à liberdade de imprensa ao omitir um dos principais temas do evento que era a discussão sobre os monopólios de comunicação”, disse João Ricardo dos Santos Costa em entrevista à Carta Maior.

Na entrevista, o presidente da Ajuris defende, citando Chomsky, que “o maior obstáculo à liberdade de imprensa e de expressão são os monopólios das empresas de comunicação”. A “credibilidade” reivindicada pela RBS no editorial citado não suporta, aparentemente, apresentar a voz de quem pensa diferente dela. “O comportamento do jornal em questão ao veicular a notícia suprimindo um dos temas mais importantes do debate, que é a questão dos monopólios, mostra justamente a necessidade daquilo que estamos defendendo”, destaca o magistrado.

_______________________________________________________

Carta Maior: Qual foi o objetivo do seminário sobre Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário e quais foram os principais temas debatidos no encontro realizado dia 21 de outubro em Porto Alegre?

João Ricardo dos Santos Costa: A Ajuris foi procurada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) para promover um evento com o objetivo de debater liberdade de imprensa e o Poder Judiciário. A relação se justifica pelo grande número de questões que chegam ao Judiciário envolvendo a atividade jornalística. Essas questões envolvem, muitas vezes, decisões que limitam a divulgação de certas matérias. Pois bem, fomos procurados para fazer esse debate que gira em torno de dois valores constitucionais: a liberdade de expressão e a independência do Judiciário. Para alguns haveria um aparente conflito entre esses dois princípios. Nós nos dispomos, então, a construir por meio do debate o que significa a convivência desses dois valores em sociedade democrática. Esse foi o grande desafio que esse evento pretendia enfrentar.

Há duas posições veementes neste debate. De um lado há aqueles que não admitem nenhum tipo de cerceamento à informação; de outro, há aqueles que não admitem qualquer tipo de restrição ao trabalho do Judiciário. Do ponto de vista constitucional, cabe ao Judiciário solucionar todos os conflitos, inclusive os que envolvem a imprensa. A imprensa não está fora das regulações judiciais. Há um embate muito forte entre essas duas posições. Se, de um lado, a ANJ buscou explorar o tema da liberdade de imprensa sob a ótica da atividade judicial, nós buscamos fazer um debate sobre a questão constitucional da liberdade de imprensa, no que diz respeito à distribuição de concessões aos veículos de comunicação.

Carta Maior: Por que a Ajuris decidiu abordar o tema da liberdade de imprensa sob essa ótica?

João Ricardo dos Santos Costa: Chomsky tem dito que o maior obstáculo à liberdade de imprensa e de expressão são os monopólios das empresas de comunicação. Não só ele, aliás. Vários pensadores contemporâneos dizem a mesma coisa. Para nós, esse é o cerne da questão. Hoje não há pluralidade, não há apropriação social da informação. O que existe é o interesse econômico que prepondera. Os editoriais são muito mais voltados aos negócios. Hoje mesmo, o editorial de um jornal local [Zero Hora/RBS] expressa preocupação com a vitória de Cristina Kirchner na Argentina dizendo que seria um governo populista que teria explorado o luto [pela morte de Néstor Kirchner] para se reeleger.
Há toda uma preocupação sobre o que representa esse governo para os negócios das empresas de comunicação, em especial no que diz respeito ao conflito entre o governo argentino e o grupo Clarín. A sociedade brasileira só tem conhecimento do lado da empresa de comunicação. A visão do governo argentino sobre esse tema nunca foi exposta aqui no Brasil.
E aí vem uma questão fundamental relacionada à liberdade de imprensa. O problema não é o que os meios de comunicação veiculam, mas sim o que omitem. Esse é o grande problema a ser superado.

Carta Maior: E esse tema foi debatido no seminário?

João Ricardo dos Santos Costa: No nosso evento, eu lembro de uma fala do deputado Miro Teixeira. Ele disse que a história da censura envolve o cerceamento de grandes pensadores da humanidade, como Descartes, Locke, Maquiavel, Montesquieu, entre outros. Citou isso para exemplificar os danos sociais dessa censura. Mas hoje o que nós observamos é que os grandes pensadores contemporâneos são cerceados não pelos censores que existiam antigamente, mas pelos próprios detentores dos meios de comunicação. Os grandes meios de comunicação não veiculam, não debatem hoje os grandes pensadores da humanidade. Nomes como Amartya Sem, Noam Chomsky, Hobsbwan, entre outros, não têm suas ideias discutidas na mídia, não são procurados para se manifestar sobre as grandes questões sociais. Não são chamados pela grande mídia para dar sua opinião e o que acaba prevalecendo é o interesse do capital financeiro, que é aquele que não vai pagar a conta da crise.
Eu dou esse exemplo para demonstrar a gravidade do problema representado por esse monopólio, esse interesse econômico preponderante sobre o direito à informação. Esse interesse diz incessantemente para a sociedade que a única saída para superar a crise atual é por meio do sacrifício dos mais pobres e dos setores médios da população. Não se toca na questão do sacrifício do setor financeiro. Este setor não pode ter prejuízo. Quem vai ter prejuízo é a sociedade como um todo, mesmo que isso atinja direitos fundamentais das pessoas.
Então, esse debate sobre a democratização dos meios de comunicação é extremamente importante e deve começar a ser feito de forma transparente para que a sociedade se aproprie do que realmente está acontecendo e que possa ter autonomia em suas decisões e mesmo influenciar a classe política que hoje está entregue aos grandes financiadores de campanha que são os mesmos que fornecem a informação enlatada que estamos recebendo. Nós, da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, estamos propondo esse debate para a sociedade.

Carta Maior: Esse debate que o senhor relatou não apareceu na cobertura midiática do encontro pelo grupo RBS, que participou do mesmo. O jornal Zero Hora dedicou uma página ao encontro, com uma matéria intitulada “A defesa do direito de informar”, sem fazer nenhuma menção a essa parte do debate envolvendo os temas do monopólio e da democratização dos meios de comunicação. Como é que a Ajuris, que propôs esse debate, recebe esse tipo de cobertura?

João Ricardo dos Santos Costa: O comportamento do jornal em questão ao veicular a notícia suprimindo um dos temas mais importantes do debate, que é a questão dos monopólios, mostra justamente a necessidade daquilo que estamos defendendo. É como eu disse antes: o problema maior é aquilo que é omitido, aquilo que não é revelado. Esse é um caso paradigmático: em um evento promovido para discutir a liberdade de imprensa, a própria imprensa comete um atentado à liberdade de imprensa ao omitir um dos principais temas do evento que era a discussão sobre os monopólios de comunicação. Nós não vamos nos omitir em tratar desse assunto por mais dolorido que ele possa ser. É evidente que não é um assunto que deva ser banalizado. Ele é o mais importante de todos. Estamos tratando de pluralidade de pensamento.

Carta Maior: No debate, o deputado federal Miro Teixeira defendeu que a liberdade de imprensa é um direito absoluto. Qual sua opinião sobre isso?

João Ricardo dos Santos Costa: Eu compartilho a ideia de que não há nenhum direito absoluto, não pode haver. Neste contexto de monopólio, menos ainda. Liberdade absoluta de imprensa em um contexto onde sequer a Constituição Federal é cumprida. no sentido de proibir a existência de monopólios. É algo completamente daninho à democracia. Outra coisa com a qual eu também não concordo , envolvendo esse debate, é a afirmação do ministro Marco Aurélio Buzzi (do Superior Tribunal de Justiça) de que nós temos liberdade até para matar. Nós não temos liberdade para matar. Não vejo, dentro da nossa organização jurídica e de sociedade, que tenhamos liberdade para matar. Do fato de, no Código Penal brasileiro, “matar alguém…pena de tanto a tanto” aparecer como uma expressão afirmativa, não se segue o direito de matar. Nós não podemos matar e não podemos violar o Direito. Não temos essa liberdade. Não temos a liberdade de tirar a liberdade das outras pessoas. O direito individual não chega a esse radicalismo que se pretende com essa afirmação de que a liberdade de imprensa é um direito absoluto.

Carta Maior: A ANJ realizou recentemente, no Supremo Tribunal Federal (STF), um seminário semelhante a este realizado no Rio Grande do Sul. Há, portanto, uma óbvia preocupação com a posição do Poder Judiciário neste debate. Qual é, na sua avaliação, o papel do Judiciário neste contexto?

João Ricardo dos Santos Costa: O fato de se debater, em primeiro lugar, é um grande caminho para amadurecer esses institutos que, aparentemente, estão colidindo, na sociedade. É lógico que o Judiciário, nesta e em outras grandes questões da sociedade brasileira, tem sido provocado a se pronunciar. Muito pela ineficiência do Poder Legislativo. O STF tem decidido sobre questões que o Legislativo se mostra incapaz de resolver: união homoafetiva, aborto, demarcação de terras indígenas, células-tronco, entre outros. A pressão envolvendo esses temas está vindo para cima do Judiciário. E o Judiciário, por sua formatação de autonomia e independência, ele se mostra menos vulnerável a pressões. Decidir é da essência do Poder Judiciário, desagradando um dos lados em litígio.
Quando esse lado é muito poderoso, os danos à instituição podem ser pesados. Numa decisão, por exemplo, que contraria os interesses de um monopólio de comunicação, esse monopólio joga todo esse seu poder para atingir a credibilidade do Judiciário como instituição. Creio que aí aparece um outro grande debate que deve ser feito sobre até que ponto esse tipo de postura não corrói a nossa democracia.

2 responses so far

out 24 2011

50 ANOS DA AEPET

Published by under Uncategorized

A AEPET – Associação dos Engenheiros da Petrobrás completa, hoje, 50 anos de existência. É um patrimônio do povo brasileiro, não apenas dos empregados da Petrobrás.

A partir do trabalho técnico da AEPET é que é feita toda a defesa do petróleo e das riquezas estratégicas do Brasil. E a partir do seu trabalho político, esse conhecimento é levado ao povo brasileiro, às associações, a parlamentares, governadores. Onde houver alguém disposto a debater os rumos do Brasil e das riquezas nacionais, lá está presente a AEPET, levando seu conhecimento, sua disposição ao debate.

Foi a partir desse trabalho da AEPET que houve modificação da legislação do petróleo relativa ao pré-sal. Até então, nos chamados “leilões de bacias petrolíferas”, a empresa que viesse a arrematar o bloco teria direito a todo o petróleo que lá encontrasse. No caso do pré-sal, no entanto, a riqueza era visível, conhecida, e deixava ainda mais evidente a doação de patrimônio público que estava sendo feita. A partir dos subsídios da Aepet, de sua intensa articulação política, houve modificação do sistema de concessão para o de partilha. Já foi um avanço significativo, mas que ainda precisa ser aperfeiçoado, o que também está sendo debatido pela AEPET.

Comentei apenas um episódio – o do pré-sal – que evidencia a importância da AEPET. Mas durante seus 50 anos fez e faz a defesa dos profissionais da companhia petrolífera, da própria companhia, das riquezas que pertencem ao povo brasileiro.

Atualmente a AEPET é presidida pelo Engenheiro Fernando Siqueira, nacionalista incansável, permanentemente envolvido nas discussões do Congresso Nacional a propósito dos rumos da questão do petróleo, de seu uso em benefício do povo brasileiro. Na pessoa de Fernando Siqueira, encaminho minha homenagem a esse trabalho incansável da AEPET e seu corpo de associados neste 24 de outubro, por coincidência também a data da vitória da Revolução de 30.

3 responses so far

out 24 2011

HEITOR PEREIRA

Published by under Uncategorized

A propósito dos 50 anos da AEPET, impossível não fazer referência a Heitor Pereira, ex-presidente da entidade, falecido em 2008. Abaixo, publico o discurso proferido pelo Engenheiro Paulo Metri, por ocasião da reunião ordinário do Clube de Engenharia, em 28/04/08, na qual fez-se uma homenagem ao conselheiro Heitor Manoel Pereira.
_________________________________________________________________________________________
HOMENAGEM A HEITOR PEREIRA
Paulo Metri

O destino trouxe-me até aqui, à revelia. Meu desejo sempre foi viver até os 100 anos sem presenciar perda alguma entre os entes queridos e companheiros de jornada, mas a vida é real e contem dissabores.

A obra grandiosa e a labuta infinita de Heitor Pereira com suas realizações e conquistas, preencheriam três gordos volumes. Começa pelo seu querido Recife, com a vereança conquistada, o engajamento na campanha de `O Petróleo é nosso`, a dedicação ao seu primeiro partido político, e passa pela admissão na Petrobrás e as diversas lutas internas, a tentativa de reversão do modelo centenário de exploração de classes existente no Brasil, a perseguição irracional da visão tosca do autoritarismo, o padecimento oriundo desta perseguição, a luta pelo renascer democrático e, recentemente, contra o neoliberalismo e a globalização dos países desenvolvidos, o trabalho em associação de moradores, o retorno à militância em partido político, a revolta contra a tutela estrangeira, os esforços pela conscientização da necessidade de um projeto de nação para o Brasil, enfim inúmeras bandeiras meritórias. Mas, seus parentes aqui presentes já as conhecem muito e bem. Nós, também.

Seus biógrafos irão falar sobre o que Heitor fez. Ouso falar sobre seu pensamento, algumas das atividades escolhidas e como ele as fazia. No momento presente, falar sobre ele é triste, pela lembrança ainda forte da sua ida, entretanto, é fácil, porque ele não passou por aqui para não ser notado, e seu exemplo é encorajador. Ele marcou mentes, decisões e debates com sua participação.

A natureza ou Deus ou o acaso determina a entrada e a saída de cena de todos nós, sem julgamento de mérito. Por ser nosso amigo e parente querido, Heitor não merecia ter saído, mas, mais ainda, por ser socialmente comprometido e atuante guerreiro social! As lutas sociais e democráticas são ainda tão grandes na nossa sociedade que, quando um dos nossos melhores quadros é retirado do combate, somos tentados a dizer a quase heresia: `Isto não é justo`.

A participação de Heitor em ações em benefício da sociedade sofria das restrições características da atuação de movimentos sociais em país com um capitalismo quase sem controle e com a comunicação de massas dominada exatamente pelos donos do capital. Tinha como restrições a limitação de recursos e a dificuldade de disseminação de idéias pelos canais de acesso ao povo, mas a qualidade da sua atuação compensava parcialmente estas desvantagens.

Induzia ações de interesse em vários atores e buscava sensibilizar tomadores de decisão da nossa sociedade. Tinha a vivacidade necessária para arquitetar um desenvolvimento de ações benéficas para a causa empunhada. Acarretava, com tudo isso, uma influência substancial. Era um estrategista com visão exata de onde devíamos chegar. Sabia escolher a luta maior. Definido o inimigo social principal, fazia as alianças estratégicas necessárias, algumas conjunturais, para suplantar as dificuldades e, assim, alcançar o objetivo social desejado. Inúmeras foram as reuniões salvas por Heitor que ajudava a recuperação do eixo principal das discussões e pedia o esforço de todos para ser debatida a questão principal.

Na luta diuturna entre justiça e injustiça, honestidade e bandalheira, autoritarismo e participação democrática, egoísmo e solidariedade, sempre se posicionava do lado correto, o que deveria ser o usualmente constatado, mas, algumas vezes, não é. Era o construtor incansável de um mundo melhor para todos nós e as gerações futuras.

Deste mesmo microfone, defendeu, lúcida e coerentemente, sempre, os interesses maiores da sociedade brasileira, o setor onde trabalhou durante muitos anos, o do petróleo, e a engenharia, a tecnologia e a indústria nacional, sempre com visão coletiva. Constante nas suas convicções, impossível de ser corrompido, obstinado nas suas metas, trabalhador dedicado exclusivamente para a coletividade, não queria cargos e projeção para si próprio, desprovido de ego a ser acalentado, participou da resistência nos anos negros neoliberais dos dois Fernandos.

Aliás, Heitor era um campeão de resistências. Tinha uma trincheira inflável carregada a tiracolo, que era armada assim que algum inimigo da sociedade começava a esboçar suas intenções sinistras. Com o ideário descrito, só poderia sofrer perseguições nos anos de chumbo. Contudo, ele nos mostrou que, contra as instituições militares perenes, não guardava ressentimentos, pois os responsáveis foram seres menores que, infelizmente, comandaram estas instituições no período. Sofreu com a perseguição, com conseqüências também para sua família, que o apoiava. Nenhum homem ou mulher é sozinho e, no caso do Heitor, sua família unida sempre o apoiou, sendo ambos dignos um do outro.

Alem de tudo, Heitor não virava a casaca, não era, nem nunca seria, um nacionalista de ocasião. Têm pessoas que, cerca de quinze anos atrás, apregoavam os benefícios do neoliberalismo e, hoje, fazem discursos pregando o nacionalismo. Ao meu ver, porque, hoje, têm o nacionalismo como o caminho mais garantido para o poder no futuro. Deus as ouça, mesmo que elas sejam aproveitadas nesta nova onda política.

Heitor era nacionalista porque tinha consciência plena que, sem este caminho, o nosso povo não consegue alcançar altos níveis de bem estar. Ele acreditava que as riquezas naturais aqui descobertas têm dono, que pode vendê-las, desde que seja por preço justo e ele seja o grande usufrutuário das vendas. E o dono não são as empresas privadas, sejam nacionais ou estrangeiras. O único dono é o povo. As empresas privadas podem e devem ser chamadas pelo dono para realizarem atividades diversas e serem remuneradas por elas.

Heitor era também um democrata. Mas, para ele, a democracia não consistia somente de eleições periódicas com muitos políticos não compromissados com as lutas populares sendo eleitos, graças à mídia controlada pelo capital, sem existir um verdadeiro debate público de idéias.

Vamos ficar mais fracos, por certo tempo, até o seu espírito brotar em algum outro jovem. Sim, porque ele era, aos 82 anos, um jovem. Fonte de esperança e ânimo para muitos de nós. A cada instante, depois do seu falecimento, ouvimos dizer: `Heitor está fazendo falta`.
Mas, Heitor era mais que isso. A afetividade no trato, o jeito cativante de se relacionar, a recepção afável o faziam doce e amigo. Coincidindo com o pensamento do Che, tinha a característica de ser firme sem perder a ternura, jamais. Era dedicado às tarefas que destinava a si próprio, mas buscava conciliar dever e diversão. Rio das Ostras está aí para provar a tese.

A vida sendo inexoravelmente finita nos remete à questão existencial, que ele nos deu o exemplo de como enfrentar, pois compreendê-la é impossível, como míseros humanos. Ele escolheu e lutou por propósitos e felicidade. Um mundo de Heitores será, seguramente, melhor. Por egoísmo nosso, queríamos que eles tivessem vidas longas! Hoje, nos sentimos abandonados no vácuo da sua ausência. Somos seus órfãos.
Heitor era um construtor de sociedades com justiça social e democracia. O socialismo, sobre o qual muitos discutem e dedicam palestras inteiras, mas não o praticam, Heitor o tinha embutido nas suas ações. Enobrecia as entidades das quais participava e o sustentáculo de todas suas atividades era seu caráter e a conseqüente firmeza de ações.

Após esses minutos de fala, consegui, parcamente, traçar o esboço de quem foi Heitor Pereira. Faltam-me palavras sínteses para que um ser não premiado com o seu convívio possa entender a sua importância, com o valor merecido e adequado que lhe é devido. Desta forma, só me resta dizer que Heitor Pereira era Heitor Pereira, o padrão universal de medida de homem de bem, democrático e socialmente comprometido.
Obrigado.

No responses yet

out 20 2011

NÃO HÁ INFORMAÇÃO

Published by under Uncategorized

Não há informação nova sobre o caso Aerus. Há uma decisão, cujo teor não conheço, envolvendo a inclusão da Previc. Não falo porque não vi, não fui intimado. Peço que PAREM DE ATRAPALHAR. Ir diretamente na 14ª Vara atrapalha os trabalhos da Vara e do advogado. E pior: tem gente peticionando de próprio punho. A cada petição, o processo sai da mesa do juiz e vai para a secretaria, para juntar. E isso pode levar mais de um mês.
O processo está atrasado? Sim. E o principal problema são os beneficiários, que fazem coisas que não são da sua competência e atrapalham o trabalho de quem está diretamente envolvido. Por favor, parem de atrapalhar, de mandar informações incompletas e pseudo-jurídicas.

82 responses so far