Archive for fevereiro, 2013

fev 21 2013

Audiência com o Ministro Joaquim Barbosa

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Estivemos hoje, juntamente com o senador Paim e com a Graziella Baggio, em audiência com o Ministro Presidente do STF, Joaquim Barbosa. Estávamos, desde sua posse, tentando uma brecha em sua agenda para nos receber, e finalmente, com a ajuda do Senador, ela foi possível.

Pudemos explicar detalhadamente a situação processual da ação civil pública, e o Ministro mostrou-se sensível à causa, demonstrando que em breve irá despachar nosso pedido na SL 127.

Também foi abordada a questão da defasagem tarifária, e o Ministro comprometeu-se a colocar o Recurso Extraordinário em pauta o mais breve possível.

Saímos do gabinete da Presidência do STF com esperanças renovadas. Vamos torcer para que o Ministro continue com a firmeza que tem demonstrado, e que faça prevalecer a autoridade da decisão do Supremo que foi desrespeitada.

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fev 21 2013

STF decide competência nos casos de previdência complementar privada

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Ontem o STF decidiu que a competência para processamento e julgamento de casos de previdência complementar privada é da justiça comum.

No nosso entendimento, não foi a decisão mais acertada. Correto era o posicionamento do Ministro Presidente, de que a justiça do trabalho seria competente apenas para as causas que envolvem entidades fechadas de previdência complementar, uma vez que nesses casos o contrato de previdência privada advém da relação empregatícia.

O STF modulou os efeitos dessa decisão, assim, as ações que tramitam na justiça do trabalho e que já tiveram sentença de mérito proferida lá continuarão. As que não tiveram seu mérito julgado ainda serão remetidas à justiça comum.

Portanto, no caso da ação civil pública proposta pela AABA contra Basa e Capaf, não haverá influência desse julgamento, pois já decisão de segundo grau.

No caso Aerus, também não há influência, já que a União compõe o polo passivo, portanto a competência é da justiça federal.

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fev 08 2013

Movimentação na SL 127

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Hoje o MPF  entregou seu parecer sobre nosso pedido na SL 127. Lamentavelmente, manifestou-se pelo indeferimento de nosso pedido. Como ainda não tivemos acesso aos autos, não sabemos as razões apontadas pelo Procurador Geral da República.
Entretanto, agora chegou o momento do Presidente do STF se manifestar. Chegou o momento do STF mostrar a Autoridade de suas decisões. Mostrar que esse assunto já foi decido e que deve-se imediatamente cumprir com a antecipação de tutela. Lembremos que o parecer do MPF é apenas uma opinião, à qual o magistrado não está vinculado.
Vamos aguardar com esperança a decisão do Ministro Joaquim Barbosa.

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