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mar 19 2013

Movimentação na SLAT – TRF1

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Foi publicada hoje uma decisão do Presidente do TRF1 sobre processo referente ao AERUS.

Apenas para relembrar, logo após a sentença proferida pelo Dr. Jamil, a União ingressou com um processo (Pedido de Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela – SLAT) visando suspender a antecipação de tutela. Assim, o objeto daquela demanda era suspender a antecipação de tutela.

Ainda relembrando, o Presidente do TRF1 indeferiu esse pedido da União, sob argumento de que o STF já havia debatido aquela matéria e que a decisão deveria ser cumprida. Dessa decisão, a União interpôs agravo regimental (este agravo é que foi decidido agora).

Entretanto, por meio de um outro recurso (agravo de instrumento) o Desembargador Federal Moreira Alves suspendeu a antecipação de tutela, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento pelo Colegiado (ainda não há data).

Como a decisão do Desembargador Moreira Alves suspendeu a antecipação de tutela, aquele processo (Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela – SLAT) não tem mais objeto. Assim, o Presidente declarou a perda de objeto daquele processo e determinou seu arquivamento.

Não há nenhuma alteração na atual situação. Temos que aguardar a decisão do Ministro Joaquim Barbosa.

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