Archive for fevereiro, 2014

fev 20 2014

Atualização

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 Estivemos ontem com o Ministro Gilberto Carvalho, Secretário-Geral da Presidência da República.
A Graziella esclareceu para o Ministro que a situação de indefinição, causada pela ausência de um posicionamento do Governo, serve apenas para piorar a situação, que já é absurdamente crítica. O Ministro compreendeu e concordou, comprometendo-se em conversar com a Presidente Dilma. Precisamos de uma resposta oficial e formal do governo.

Se positiva, vamos caminhar para o acordo.

Se negativa, utilizaremos essa resposta para juntar nos processos e pedir, mais uma vez, preferência de julgamento. Servirá, tal documento, também, para demonstrar que a hipótese de acordo (sustentado por alguns Magistrados, inclusive pelo Ministro Joaquim Barbosa) mais uma vez foi afastada pelo Governo.

Em relação aos processos, não temos movimentações importantes. O acórdão que falamos no último post foi publicado. O Desembargador Federal Moreira Alves entende que não precisa responder todos os argumentos levantados por nós. Não entendemos assim, pois é importante compreender como a decisão do Desembargador não cumpriu com o que fora determinado pelo Supremo Tribunal Federal na SL 127.

Como todos sabemos, o Supremo Tribunal Federal determinou que os efeitos do agravo de instrumento iniciassem após uma sentença que responsabilizasse a União na ação civil pública.

Assim, aquele agravo da Desembargadora Neuza (agora com o Desembargador Moreira Alves) só teria validade após a ocorrência de uma sentença e se essa condenasse a União.

Esses dois requisitos foram cumpridos com a sentença do Dr. Jamil em 2012. Assim, esse agravo de instrumento deveria ter iniciado seus efeitos. A sentença também afirma isso.

Ocorre que, no entendimento do Desembargador Moreira Alves, a prolação da sentença derruba os agravos de instrumento. Disso recorremos, afirmando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal havia imprimido um efeito especial para esse agravo de instrumento e que os pagamentos deveriam iniciar somente após uma sentença que condenasse a União.

Não obtivemos sucesso nesse recurso. Assim, vamos continuar recorrendo.

A ação civil pública foi remetida para o Ministério Público Federal. Quando retornar, deverá ser encaminhada para o Tribunal Regional Federal, para julgamento da apelação.

Dessa forma, não houve alteração na situação processual.

Vamos torcer por uma resposta positiva do Governo. Caso não ocorra, continuaremos lutando na justiça.

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fev 13 2014

Embargos de Declaração

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Foram julgados os Embargos de Declaração que interpusemos sobre a decisão do Des. Moreira Alves que decretou a perda de objeto daquele agravo de instrumento em que a Desa. Neusa Alves havia concedido a antecipação de tutela. Havíamos pedido esclarecimentos acerca da decisão, mas a Turma os rejeitou. Ainda não sabemos quais os fundamentos, temos que aguardar a publicação da decisão.

Na prática nada muda. Continuaremos recorrendo.

 

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fev 05 2014

Liquidação

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Ontem, dia 4 de Fevereiro, foi publicado no Diário Oficial da União que a PREVIC convolou a intervenção do Instituto AERUS em liquidação extrajudicial. Em um primeiro momento, achamos curiosa tal medida, uma vez que, efetivamente, todos os planos (que ainda existem) do Instituto AERUS já estavam sob o regime de liquidação extrajudicial.

Apenas para explicar, as entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão) não estão sujeitos a falência, mas a liquidação extrajudicial. Esse decreto que inicia a liquidação extrajudicial somente é lançado quando ocorre o reconhecimento de ausência de condições de funcionamento da Instituição.

Assim, a medida de liquidar um Fundo de Pensão é a medida para garantir uma distribuição de valores de acordo com a lei, ou seja, respeitando as prioridades.

Os planos já estavam em liquidação, mas como o patrimônio pertence ao Fundo, tal medida de liquidação objetiva (ao nosso olhar) uma proteção também do patrimônio do Fundo.

Efetivamente, não haverá nenhuma alteração aos participantes, pois o principal efeito de uma liquidação é a imediata suspensão das contribuições dos participantes e dos patrocinadores, o que já não ocorre mais em nenhum plano do Fundo AERUS.

No entanto, ficaremos de olho nas próximas movimentações da União para confirmar esse entendimento.

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fev 02 2014

Excesso de formalidade?

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Essa semana foi marcada, no Poder Judiciário, pelo deferimento de uma liminar que permite uma advogada exercer sua profissão.

Pois é. Foi uma grande vitória dessa profissional, que no ano passado deparou-se com a insensibilidade do Presidente do CNJ e do STF, Ministro Joaquim Barbosa, que entendeu que não havia qualquer urgência de seu pedido para permitir que continuasse protocolizando petições “no papel”.

Para entender melhor, a Justiça brasileira está se modernizando. Agora alguns tribunais somente aceitam petições eletrônicas. Assim, nesses tribunais não são mais aceitas petições ou processos “no papel”.

Acontece que nosso sistema eletrônico não tem suporte para atender deficientes visuais. Ou seja, advogados que sofrem de cegueira não podem trabalhar, segundo o entendimento do Ministro Joaquim Barbosa. Advogados deficientes visuais devem renunciar todas as causas, independente de sua competência, na medida em que o sistema eletrônico não está adequado às suas capacidades e os Tribunais rejeitam suas petições em papel.

A grande notícia é que temos Ministros sensíveis aos problemas enfrentados pela sociedade. O Ministro Ricardo Lewandowski deferiu medida liminar assegurando que sejam aceitas as petições físicas da advogada até que o sistema se adeque às pessoas com deficiência. Há uma foto no Correio Braziliense mostrando o Ministro Lewandowski recebendo a advogada e seu cão-guia em seu gabinete.

Lembro que o Ministro Joaquim Barbosa, ao tomar posse na Presidência do STF, afirmou que o Judiciário deveria estar perto do cidadão, de suas demandas, e deixar de lado as formalidades excessivas. Pois é, em várias oportunidades que teve para aplicar o que falou para todo o Brasil, optou o Ministro pelo excesso de formalidade.

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