Archive for outubro, 2014

out 29 2014

Sobre as últimas movimentações

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Ontem a ação civil pública foi em carga para a União, ou seja, ocorreu a sua intimação quanto à decisão dos Embargos de Declaração. A União tem o prazo de 10 dias para devolver o processo. É importante destacar que a nossa decisão continua vigente e a multa já começou a incidir a partir de hoje.

Como todos já devem saber, a União apresentou um Projeto de Lei perante o Congresso Nacional, a fim de abrir um crédito para iniciar os pagamentos do AERUS, ou seja, para cumprir a decisão de antecipação de tutela. Porém, a tramitação desse Projeto de Lei perante o Congresso Nacional é lenta e não atende ao tempo concedido pela decisão judicial para seu cumprimento.

Dessa forma, tão logo o processo retorne para o Tribunal, informaremos ao Desembargador que a decisão não foi cumprida no prazo correto e requerer que o Desembargador tome uma postura mais dura em relação à recalcitrância da União.

A simples remessa de um Projeto de Lei não atende a decisão, pois há um comando judicial de pagamento e não de abertura de crédito. Para além disso, é muito confortável à União encaminhar um Projeto de Lei para o legislativo e aguardar a lenta tramitação de tal projeto.

Deve-se deixar muito claro que a União possui meios muito mais céleres para cumprir com a decisão judicial. Preferiu o caminho mais longo. É desprezível esse tipo de atitude.

 Conforme já dito, hoje começou a incidir a multa judicial. A União está jogando no ralo cem mil reais ao dia, por ter optado, de forma desleal e covarde, por protelar, mais uma vez, o cumprimento de uma decisão judicial.

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out 17 2014

Caso Aerus: antecipação de tutela para TODOS

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Acabou de sair a decisão do Desembargador Daniel Paes Ribeiro sobre os Embargos de Declaração do Instituto Aerus.

O Instituto questionava se o pagamento determinado pelo Desembargador deveria atingir apenas o grupo Varig/Transbrasil ou se seria para todos. A decisão do Desembargador rejeitou os Embargos, com o fundamento de que o pedido formulado pelos autores não faz limitação alguma, nem o fez sua decisão.

Portanto, conforme sempre repetimos, tanto a ação ajuizada quanto a antecipação de tutela requerida atinge a TODOS. Deve a União complementar o pagamento de todos os participantes aposentados e pensionistas do Instituto que recebem, mensalmente, seus benefícios de forma reduzida.

Aguardemos até o dia 28, prazo final da União para iniciar os pagamentos.

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out 09 2014

Recursos

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Ainda não pudemos obter cópia , mas já sabemos que a União interpôs agravo regimental e o AERUS embargos de declaração da decisão que concedeu a antecipação de tutela recursal. Assim que tivermos conhecimento do teor dos recursos, apresentaremos resposta.
É bom lembrar que nenhum desses recursos possui efeito suspensivo, ou seja, a nossa decisão continua vigente e o prazo da União continua correndo para cumprir o que foi determinado.
Quanto ao prazo para julgar tais recursos, não temos como precisar, pois dependerá da grande demanda de processos que existem dentro Gabinete do Desembargador Daniel.
Por fim, devemos parabenizar a todos pelas manifestações de ontem. Estamos no momento de cobrar o cumprimento da nossa decisão.

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out 02 2014

Retorno do Processo

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Hoje a AGU devolveu os autos da ação civil pública. Não aparece ainda nenhuma petição cadastrada no site, apenas o processo devolvido. Temos que aguardar os próximos dias e as próximas movimentações.

Independente da devolução do processo, o prazo de 30 dias para o cumprimento da antecipação de tutela continua caminhando.

Sigamos em frente.

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