Archive for fevereiro, 2017

fev 21 2017

Julgamento defasagem tarifária

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O STF agendou para o dia 22 de março de 2017 o prosseguimento do julgamento da ação de defasagem tarifária.
Após um ano do início do julgamento dos embargos de declaração da União, o processo volta à pauta.
A maioria do STF já votou contra o recurso da união (Ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio).
Restam os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
Os demais Ministros estão impedidos de votar.
Todos sabem da importância desse julgamento, especialmente para o caso AERUS.
Seguimos a luta.

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fev 21 2017

Mais tempo de trabalho = maior número de doenças incapacitantes

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A PEC da reforma da previdência é um verdadeiro ataque ao trabalhador, por razões escancaradas. Especialistas em todas as áreas, do direito à economia, não concordam com tais absurdos. Um ponto específico é importante destacar. A proposta de reforma da previdência, no que tange ao aumento da idade para a aposentação, se choca frontalmente com a “preocupação” da União quando editou as Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017.

Veja-se a contradição. Ambas Medidas Provisórias, que culminaram no corte de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, são justificadas pelo aumento dos benefícios por incapacidade. Ora, se com o tempo de aposentação estabelecido atualmente já se percebe um contingente enorme de inválidos, imagine-se com o prolongamento do tempo de trabalho para a aposentadoria? Por óbvio, a exposição aos riscos ocupacionais por maior tempo acarretará em maior probabilidade de doenças incapacitantes, especialmente em pessoas idosas. Ou seja, as despesas com benefícios de incapacidade serão majoradas. O Governo, almejando a economia na previdência social, vai acabar por aumentar o estoque de benefícios por incapacidade, os quais, de fato, são mais custosos para a Previdência.

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fev 16 2017

A Teoria do Caos como Premissa da MP 767/2017

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Nos primeiros dias de 2017 a União editou a Medida Provisória nº 767/2017, determinando a revisão de benefícios auxílios-doença e aposentadorias por invalidez implementados há mais de dois anos. A referida MP ainda estabelece metas e prevê bônus aos peritos do INSS de acordo com os casos revistos.

A partir de uma análise mais aprofundada da questão, conclui-se que as medidas propostas, justificadas como necessárias para diminuição de custos, em verdade tendem a onerar o orçamento público. O artigo ”A Teoria do Caos como Premissa da MP 767” foi escrito como forma de despertar os leitores a esse cenário complexo e nebuloso.

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